materia nº 1/2014

MUNICIPAL
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DA PREFEITA
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PROTOGOL o
/0á6
NÚMERO DATA,
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í
Of. no ALL / 20L4 MOCOCA , 11- de abril de 2014.
Senhor Presidente
Vimos, pelo presente, em relação ao Projeto de Lei
Complementar no 0412014, contido no Autografo rf 04412014, e nos termos do
artigo 4l da Lei orgânica do Município, apresentar as RAZÕES DE VETO
TOTAL ao referido Projeto de Lei Complementar de autoria da Mesa da
Câmara, pelos seguintes motivos:
O Proieto de Lei Cornplementar em questão deverá
merecer o acatamento do veto total ora oposto. uma vez que inconstitucional,
tratando-se de veto jurídico, senão vejamos:
A intenção do Projeto de Lei Complementar é a de
dispor sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa. O artigo 1o determina que:
"Art.lo. Fica concedído aos servidores ativos, tnativos
e pensionistas, ocupantes de empr:ego público efetivo, temporário, e em
comissão, lotados iunto à Camara Municipol de Mococa, Ltm reajuste de 5'9loÁ
(cinco vírgula noventa e um por cento), sobre SuaS remunerações e vantagens'
retroativos a partir de lo de março de 2014, conforme o Anexo I, quefaz parte
integrante desta Lei Complementar " -
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Apesar da importância da proposição, vislumbra-se a
presença de inconstitucionalidade que obsta a conversão legal do texto.
Bem por isso, vejo-me instado a vetá-la totalmente,
fazendo-o nos termos do artigo 4l da Lei Orgânica do Município.
A propositura in examíne incorre em vício de
inconstitucionalidade de invasão de iniciativa, pois, na medida em que concede
aumento remuneratório aos servidores municipais da Edilidade (empregados
públicos), açaba por afrontar o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que
reza o seguinte:
Art. 37. (...)
(.)
X - a remuneraçdo dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 4' do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revísão geral anual, sempre na mesma
data e sem distínção de índices.
Nesse diapasão, segundo as diretrizes fixadas no
artigo 37, inciso X, acima transcrito, a revisão geral será concedida anualmente,
com unicidade de índices, observada a iniciatir,'a ativa em cada caso.

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Os estudiosos da matéria entenderam, na época, que o
artigo 37, inciso X, com a nova redação dada pela EC no 19198, era de eficácia
limitada, pois dependia da edição de uma lei para ter aplicabilidade, de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, em face do disposto no artigo 61, § 1o, inciso II,
alínea'oa"l, da Constituição Federal, fixando a rJata-base e o índice.
Para corroborar, transcrevemos um trecho da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal:
"Dessa forma, rtca evidente que o texto
constítucíonal, em sua novo redação, explicitou o que este Relator teve por
subentendido no texto origínol, ou seja, a obrigatoriedade de revisão geral anual
da remuneração dos servídores da Uníão, providência que implíca a edição de
lei específica, de iníciatíva privativa do Presidente da República, como previsto
no art. 61, § lo, II, a, do texto constitucional.
Tornou-se extreme dúvida, portanto, incumbir ao
Cheíe do Poder Executivo o cumprimento do imperatívo constítucional,
enviando, a cada ano, ao Congresso Nacional, projeto de lei que disponha sobre
a matéria". (ADIN n'2.061-7)
I Esse dispositivo determina que:
Art.6l. (.,.)
§ lo. Sào de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(... )
ll - disponham sobre
a) criação de cargos, funçôes ou empregos públicos da administragão direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
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Dai porque cabe ao Prefeito, em um primeiro
momento, por força da sua competênoia privativa para legislar sobre o
funcionalismo público2, editar uma lei fixando a data-base na qual será concedida
a revisão anual aos servidores públicos e aos agentes políticos e, depois,
anualmente, estabelecer o respectivo índice, por meio de lei, também, para os
seus servidores.
Em seguida, uma vez cumpridas tais exigências, a
Câmara Municipal fica autorizada a conceder, na mesma e no mesmo
percentual, a revisão anual para os seus servidores e para o Prefeito, Vice e
Secretários Municipais, mediante leis específicas e distintas, e para os seus
Vereadores, por meio de resolução.
Tal entendimento encontra respaldo no aresto
proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN n" 3.491/RS, nos seguintes
termos:
"(...) Quonto à iniciatíva das leís que tratam da
remuneração, entendo que o Ministro-Relalor também foí felí2. Mesmo no inciso
X do arttgo 37, ao falar de revísão geral anual, a Constituição teve o cuidado de
prever, "... obseryada a iniciativa privativa em cada caso...". Ora, significa, "...
observada o inícíativa privotiva em cada caso, ...", QLte o Poder Executivo cuida
dessa inícíativa de leí, em se tratando de revisão remuneratória no ômbito da
Administração direta e indireta sob a autoridade máxíma do Presidente da
Repúblíca - estou folondo no plono federal --, e, no âmbito dos demais Poderes,
':Artigo 55, § l'. incisos
Constiruiçâo Federal.
I e ll. da Lei Orgânica Municipal, que guarda cirnsonáncia com o disposto no artigo 61, § lo, ll, "c", da
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o ínicíatíva é de cada um deles. E do Pocler Judiciário quando se tratar de
revisar o remuneroção dos cargos próprios clo Poder Judtciário, e no âmbito do
Congresso Nacional, há uma bípartição: a iniciativa tanto é da (sic) Cômara dos
Deputados quanto é do Senado Federal. Tuclo o Constituiçdo deixa, para mim,
explicitado, com todas as letros, em alto e bom som. Se a inicíativa, porém,
parte, por prímeiro, de qualquer dos Poderes, em matéria de pura revísão,
porece-me, por lógica, que aprovado que seja o projeto de lei em matéria de
revisão, o Congresso Nacíonal fica - volto o dízer -, logicamente vinculado
àquela data de início da alteração remunerutória, oo percentual e ao índice,
como diz a Constituição". (Plenario, em 21.05.2007)
Acontece que, a Câmara Municipal, ao editar o
correspondente ato normativo, não pode desconfigurar o índice proposto pela
Prefeita, já que a revisão geral simb oliza a unicidade de datas e de índices.
O Constituinte assegurou a todos os servidores,
igualmente, uma revisão anual da remuneração, que deverá ocorrer sempre na
mesma data, estando vedada, nesse caso, a distinção de índices de revisão da
remuneração entre servidores públicos. 1'rois os índices de revisão do subsídio
dos servidores públicos municipais do Iegislativo devem ser os mesmos
aplicados aos dos servidores públicos rnunicipais do executivo. Como a inflação
é a mesma para todos, não se condiz com o princípio da isonomia a concessão de
revisão em índices diferenciados.
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D

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Por isso, existe rnácula de inconstitucionalidade na
presente proposta normativa aprovada peltr Cârnara Municipal, posto que o
percentual dado a título de revisão geral rrnual foi de 5 t%(cilco vírgula
noventa e um por cento), ao passo que o índice aprovado pela Prefeita aos seus
empregados foi no montante de 47o (quatro por cento), nos termos da Lei
Complementar Municipal no 45412014.
A despeito de a Câmara Municipal deter a
competência para iniciar o processo legislativo quando a matéria tratar-se de
remuneração de seu quadro de servidores, por lorça do artigo 51, inciso IV, e do
artigo 52, inciso XIII, ambos da Constitr"rição Federal, nos termos da nova
redação conferida pela Emenda no lg983, devem ser observadas as regras fixadas
pelo Poder Executivo, até mesmo para não ationtar a paridade de vencimentos
que deve imperar entre os servidores desses poderes, consoante reza artigo 37,
inciso XII4, da Magna Carta.
Desta forma, colno pela nova sistemática a revisão
geral é garantida anualmente aos agentes prrblicos, com unicidade de datas e
índices, não se justifica ao Legislativo usurpar essa competência do Chefe do
Executivo e conceder isoladamente a revisão geral anual em índice maior do que
aquele aprovado pela Adrninistração Municipal
r Seguindo a lÓgica da Carta Federal, no âmbito Municipal, a fixação da lemuneração dos servidores do Legislativo deve ser feita
por lei específica, cuja iniciativa se reserva a esse mesmo Poder, conforme deve dispor, inclusive, a Lei Orgânica Municipal.
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art. az. 1...1
(...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário nào poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; (...)
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Desatender a ('stas previsões constitucionais,
earacteriza a usurpação de atribuições legal cm violação do artigo 2o da LOM,
que concretiza a independência dos Poderes [:xecutivo e Legislativo Municipais.
Aliás, Senhores Vereadores, tal regra da LOM
compatibiliza-se com aquela disposta no artigo 2o da Carta Magna, dispondo
assim:
"Art. 2o - São Poderes da união, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judíciário".
Ora, qualquer tentativa de usurpação de atribuições
atenta contra a separação e independência dos poderes da República, ferindo de
forma irrecuperável o Princípio Fundamental previsto na Constituição Federal,
não sendo admissível em nenhuma hipótese.
Isso posto, o presente projeto de lei transgride não
apenas ao prÓprio inciso X do artigo 37, do te:xto constitucional, mas também ao
princípio da separação independente e harmônica dos poderes, consagrado pelo
artigo 2o da Lei Maior; sem contar, ainda, que afronta a paridade que deve
imperar entre os vencimentos dos servidores clo Executivo e do Legislativo.
Ressalte-se que, mcsmo que o presente Projeto de Lei
Complementar fosse sancionado pelo Chefe clo Poder Executivo, ainda assim, o
vício quanto à sua formalidade (vício de iniciativa) não estaria sanado, porque
18ÇÇ'---
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não se pode admitir, em hipótese alguma. a ingerência de poderes que, além de
inconstitucional é atentatorio à democracia,
Tal fato poderia acarretar a nulidade de todos os atos
praticados pela Câmara Municipal de Mococa, bem como suas despesas
decorrentes, posto que fundamentados em lei inconstitucional, o que implicaria
em despesas impróprias, com todas as suas consequências penais, civis e
administrativas. Evidencia-se, então, que as consequências advindas da
aprovação deste Projeto de Lei Complementar poderão trazer ônus elevados ao
Poder Legislativo, seus representantes e aos empregados desta Casa.
Por estes motivos, entendemos que o Projeto de Lei
Complementar em apreço e inconstitucional, pelos quais merece veto total,
devendo as presentes Razões de Veto sereln acatadas por esta Egrégia Câmara de
Vereadores, em observância às determinações constitucionais.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente
Mar Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
GUILHERME DE SOUZA GOMES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA.SP
J EITADO
ilssão por￾DE
PRESIDENÍE
2.0-

Câmara Nltunf,eipan de N4[oeoea
PODER I-EGNSLATNVO
PROCESSO N". 402t2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N"004/2014, CONTIDO NO AUTOGRAFO N'.044l2014. (Dispõe sobre a
concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa. - de autoria da Mesa da câmara)
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
D SP AC o
Nos termos do art. 260 e seus parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara, combinado com o artigo 4l eparágrafos
da LoM, encaminho a presente propositura de vETo PARCIAL à
comissão de constituição, Justiça e Redação para manifest açáo,
observados os prazos regimentais.
Câmara Municipal ococa, 74 de ril de 2014.
e de Souza Gomes
Presidente
t
I
Câmana Nltunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER LEGNSLATNVO
D o
PROCESSO N.. 402/2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'004/2014, CONTIDO NO AUTOGRAFO N".044l2014. (Dispõe sobre a
concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara Municipal de Mococa. - de autoria da Mesa da câmara)
REGIME DE TRAMTTAÇÃO: ESPECIAL.
DATA DO RECEBIMENTO ü
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: 1,41 1'í)/ )
DArA DA NoMEAÇÃo: 3a, _pyl All
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Presidente
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Câmara Nltunf,eflpan de Nlloeoea
PODER N.EGNSL,A,:INVO
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PROCESSO N'. 402/2014.
VETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N['004/2014, coNTIDo No AUTOGRAFO I\".04412014. (Dispõe sobre a
concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto à Câmara
Municipal de Mococa. - de autoria da Mesa da câmara)
REGTME DE TRAMITAÇÃO: ESPECIAL.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEB
PRAZO P/ RELATAR ATE: I

Câmara Municipal de Mococa
t
PODER LEGISI.ATIVO
plRecen .luRÍolco tt" ozotzot +
nereRÊrucrAS: Projeto de Lei Complementar no 004/2014, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal, que concede reaiuste de salário aos
seruidores do Poder Legislativo. lnconstitucionalidade do veto
aposto pela Chefe do Poder Executivo. Princípio da Separação dos
Poderes. Considerações.
INTERESSADOS: Prefeita, Vereadores e Serytdores da Câmara Municipal
I- RELATORIO
Trata-se de veto jurídico aposto pela Prefeita ao Projeto de Lei
Complementar acima referenciado, sob o argumento de que esta Casa de Leis deixou
de observar o disposto no art. 37, inciso X da Constituição da República, que determina
a adoção dos mesmos critérios (data e índice) para a concessão da revisão geral anual
da remuneração dos seus servidores.
Ainda, aduz a Alcaide que a Câmara ttlunicipal - ao conceder o
reajuste de 5,91o/o na remuneração dos seus servidores (diferentemente dos 4o/o que
foram concedidos aos servidores do Poder Executivo) estaria usurpando de sua
competência (de conceder revisão) e, por isso, violando o Princípio de Separação dos
Poderes.
il - FUNDAMENTAçÃO
Já de início, notamos que o imbroglio deve-se a uma interpretaÇão
errônea do preceito constitucional abaixo delineado:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munlcípios obedecerá aos
princípios de legalidade, irnpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4o
do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
obseruada a cada caso, assegurada revisão geral iniciativa
1.
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PODER LEGISI.ATIVO
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada
pela Emenda Constitucional no 19, de 1998)
Como já dissemos diversas feitas alhures (vide pareceres
anteriores), há anos o Município de Mococa tem se equivocado, ao
confundir revisão geral anual com reajuste de salário... ( ! )
lsso porque, sendo ambos espécies do gênero "aumento", devem
ser tratadas de maneira distinta, a teor do que já ensinou HELY LOPES MEIRELLESI,
in verbis:
"Há duas espécíes de aumento de vencimentos: uma genérica.
provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda, à qual
poderíamos denominar aumento impropio, por se tratar, na
verdade, de um reajustamento destinado a manter o equilíbrio na
situação financeira dos seruidores; e, outra, específica, geralmente
feita à margem da lei que concede o aumento geral, abrangendo
determinados cargos e c/asses funcionais e representando
realmente uma elevação de vencimentos, por se fazer em índices
não proporcionais ao decréscimo do poder aquisitivo."
A distinção é relevante, pois - tratando-se de revisão geral anual -
esta jamais se dará em percentual maior que a "inflação oficial" e será sempre proposta
pelo Chefe do Poder Executivo NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES
PARA TODOS OS SERVTpORES (DO EXECUTTVO E LEGTSLATTVO) E AGENTES
POLÍTICOS (E, VIA DE REGRA, DESDE QUE NÃO SE TRATE DO PRIME|RO ANO
DE MANDATO).
Em outras palavras, não há se falar a Prefeita propor uma lei dando
X% e a Câmara ter de editar norma idêntica sob o mesmo fundamento (a título de
revisão geral anual), até porque quem tem a legitimidade e competência privativa para
conceder a revisão geral anual é só o Chefe do Poder Executivo!
Da forma como a digníssima Adminístradora Pública interpreta o
aludido dispositivo constitucional, seria o Poder Executivo que estaria violando o
Princípio de Separação dos Poderes, ao obrigar o Poder Legislativo a legislar em algo
que não é da sua competência (revisão geral anual)...
Enfatizamos: a revisão gêral anual e feita por uma única
lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo!
?.
'tn DtREtro ADMtNtsrRATtvo BRAstLEtRo. são paulo: Editores, 2002, p.452.
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Câmara Municipal de Mococa
I
I
PODER LEGISLATIVO
Nesse sentido:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais no 11.16912005 e
11.17012005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos
Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3.
Alegações de vício de iniciativa legislativa (arts.2o 37, X, e 61, § 10, ll, a, da
Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 50, caput, da
Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia dotação orçamentária (art.
169, § 1o, da cF). 4. Não configurada a alegada usurpação de
iniciativa privativa do Presidente da República, tendo em vista
que as normas impugnadas não pretenderam a revisão geral
anual de remuneração dos seryidores públicos. s. Distinção
entre reaiuste setorial de servidores públicos e revisão qeral
anual da remu cão dos servidores púb necessidade
de lei específica para ambas as situacões.6. Ausência de violação ao
princípio da isonomia, porquanto normas que concedem aumentos para
determinados grupos, desde que tais reajustes sejam devidamente
compensados, se for o caso, não afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausêncía
de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a
declaraçâo de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão-somente a sua
aplicação naquele exercÍcio financeiro. 8. Açâo direta não conhecida pelo
argumento da violaçáo do art. 169, § 1o, da Carta Magna. Precedentes : ADI
1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel.
Min. llmar Galvão, unânime, DJ 1.6.2001;ADl 2343-SC, Rel. Mín. Nelson Jobim,
maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente
conhecida e, na parte conhecida, julgada improcedente. (STF - ADI: 3599 DF ,
Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 2110512007, Tribunal
Pleno, Data de Publicação: DJe-í01 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ
14-09-2007 PP-00030 EMENT VOL-02289-01 PP-00103 RTJ VOL-00202-02 PP￾0056e)
Nosso Pretório Excelso enfrenta o assunto com didática brilhante,
pondo uma "pá de cal" no assunto, de modo que podemos inferir que:
O artigo 37, X da CR Íala - em sua primeira parte - de reajuste e -
depois - garante a revisão geral anual.
Ora, reajuste, via de regra, consiste no "aumento real" em
percentual superior à inflação "oficial" e é concedido por lei específica de iniciativa de
cada Poder. Vale dizer'. o Poder Executivo NÃO PODE dizer QUANTO o Poder
Legislativo pode conceder de reajuste aos seus servidores e vice-versa!
lsso porque diz respeito a DECISÕES CoNDICIONADAS AOS
JUIZOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE GESTORES/ORDENADORES
DE DESPESAS DIFERENTES, respeitadas - o - as limitações que a própria lei
3
traz (orçamento e particularidades dos mpregos)
a

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
A revisão geral anual, por seu turno, visa tão somente a
recomposição da perdas salariais decorrentes da desvalorizaçáo da moeda, ou seja,
jamais será em patamar superior à inflação. Repetimos: é concedida na mesma data e
sem distinção de índices por leiespecífica de autoria do Chefe do Poder Executivo.
E aqui há algo importante a ser dito:
A concessão da revisão geral anual (por ser garantia e
mandamento constitucional), ao contrário dos reajustes setoriais (adstritos à
conveniência e oportunidade da Autoridade Máxima de cada Poder), não viola a LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (mormente em relação aos limites de gastos com
pessoal) e nem a LEGISLAÇÃO ELEITORAL (especialmente no caso das condutas
vedadas aos agentes políticos em ano eleitoral)2.
Tecidas tais considerações, passemos à análise
III - DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO
Data venia, as razÕes do veto jurídico aposto pela Excelentíssima
Prefeita, ainda que corretas e bem intencionadas, mostram-se equivocadas se
confrontadas com os fatos. Justificamos:
Em verdade, há anos o Município de Mococa confunde "reajuste"
com "revisão geral anual". E dizemos mais: é provável que nunca tenha ocorrido uma
revisão geral, eis que sempre "optou-se" (como se fosse possível!) por conceder
reajustes, como consta na Lei Complementar no 45412014, recentemente aprovada:
Art. 20. Fica concedido aos empregados públicos municipais da
Prefeitura Municipal de Mococa, efetivos e comissionados,
inativos e pensionr.sÍas, reaiuste sAleilA! de 4,0%o (quatro por
cento) sobre as suas remunerações e vantagens, partir de 01 de
março de 2014.
Ora, se realmente estivéssemos falando de revisão geral anual, por
que os servidores do Poder Legislativo e agentes políticos foram omitidos da referida
lei? Não deveria ser uma só data e um so índice para todo mundo?!
'vide pft.22,ldaLC 1o1tzoooeart.73,vlll daLei 9.504/97-Lei dasEteiçÕes-c.cart.g6docódigo
Eleitoral
4
-
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Câmara Municipal de Mococa
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PODERLEGISLATTVO
Não foi o que aconteceu, pois - ao conceder o "acréscimo
de R$ 30,OO (trinta reais)" e mais o Índice de 4o/o (quatro por cento) a título
de "reajuste" - a Prefeita optou por não considerar a reposição da inflação
acumulada à qual se justificaria a revisão geral anual.
Note-se: os reajustes permitem a adoção de critérios mais
"abrangentes", uma vez que podem se dar em índice maior ou menor que o da inflação.
Daí porque necessitam da apresentação do impacto orçamentário, da qual a revisão
geral anual prescinde (uma vez que é obrigatória, visa somente a recomposição das
perdas decorrentes da desvalorizaçáo do dinheiro e não tem relação com os limites de
gastos com pessoal/ calendário eleitoral).
Acrescentamos: ainda que a Prefeita tivesse procedido à
revisão geral anual por lei de sua iniciativa (art.6í,§ 1o, ll,"a" da CR), o
Poder Legislativo não estaria impedido de dar o reajuste que entender
necessário, pois cada Poder tem autonomia para dispor sobre sua
remuneração e quadro de pessoal, a teor do disposto nos aÉigos 51, lV e
52, Vlll da CR aplicáveis por simetria (art. 29 da CR) aos Municípios.
Ademais, vale lembrar, a proibição de que os vencimentos do
Poderes Legislativo e Judiciário sejam maiores que os do Poder Executivo (art. 37, XII
da GR) deve ser entendida conforme já ponderou nossos Tribunais:
Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no aÉigo 37, incisos X e Xll, da
Constituição do Brasil. Como ponderou o Ministro Celio Borja, relator à época
(...). Argüi-se, também, violaçáo do inciso Xll, do artigo 37, da Constituição ( . ).
Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, § 1o,
Const.) para os cargos, aliás, de atribuiçôes iguais ou assemelhadas do mesmo
Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O que o inciso Xll.
artiqo 37. da Gonstituicão cria é um limite. não uma relacão de iqualdade.
Ora, esse limite reclama, para implementar-se, intervençâo legislativa uma vez
que já não havendo paridade, antes do advento da Constituição, nem estando,
desse modo, contidos os vencimentos, somente mediante redução dos que são
superiores aos pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita"'.
(ADl 603, voto do Min. Eros Grau, julgamento em 17-8-06, DJ de 6-í0-06)
O art. 39, § 10, da Constituiçáo 
- 
"A Lei assegurará, aos servidores da
administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições
assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário (...)" 
- 
é princípio explicitamente diriqido ao leqislador
e. portanto. de efetividade subordinada à sua observância recÍproca pelas leis de
fixacão dos venclmentos dos carqos de atribuiÇÕes iquais ou assemelhadas: é
que a Constituição mantém a proibiçâo, vinda de 1967, de vinculaçÕes ou
equiparações de vencimentos (CF 88, art. 37, Xlll), o que vasta para elidir
geral da isonomia 
- 
de extrair, de uma lei
5
qualquerensaio-apa
t

Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATIVO
ou resolução atributiva de vencimento ou vantagens determinadas a um cargo,
força bastante para estendê-los a outro cargo, por maior que seja a similitude de
sua posição e de suas funções. Daíque, segundo a invariável orientação do STF,
o princípio constitucional da isonomia do art. 39, § í não elide o da
legalidade dos vencimentos do servidor público, mas, ao contrário, dada a
proibição pelos textos posteriores da equiparação ou vinculação entre eles,
reforça a Súmula 339, fruto da jurisprudência já consolidada sob a Constituição
de 1946, que nâo continha tal vedaçáo expressa." (ADl 1.776-MC, Rel. Min.
Sepúlveda Pertence, DJ 26/05/00)
Simplificando, significa dize'r que as peculiaridades de cada cargo/
emprego devem ser consideradas, de modo a tratar os desiguais de forma desigual e
na medida de sua desigualdade.
Retomando o caso, tem-se que a Câmara Municipal de ÍVlococa
concedeu aos seus servidores o "reajuste" de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por
cento), com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do IBGE
- tnstituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que é o índice adotado pelo Governo
para medir a inflação acumulada (de 2013), ou seja, sequer configurando "aumento
real", de sorte que chegamos à seguinte
IV . CONCLUSÃO
Em vista de tudo que consta e foi abordado, este
Departamento Jurídico entende que o VETO aposto, da forma como veio
fundamentado, sequer possui objeto de parâmetro, uma vez que o Poder
Executivo deixou de conceder a revisão gera! anual a todos os servidores e
agentes políticos, podendo ser derrubado, uma vez que configura
ingerência indevida de um Poder sobre outro (caráter nitidamente político).
S.M.J, é nosso parecer.
Mococa, 14 de abril de 2014.
As*-snrlurííto
oAB/SP 230.882
6
I
a
a

EDTToRA JtlD{ rroa
I
CONSULTN2OTOI2O13/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICTPAL DE MOCOCA - SP
At.: Sr. Donato César Almeida Teixeira
Administração Municipal - Revisão geral anual da remuneração
do funcionalismo municipal e subsídios dos agentes políticos -
Direito assegurado constitucionalmente, pois o valor da moeda
corrente nacional não se desiguala em função das pessoas do
servidor, prefeito, vice-prefeito, secretário municipal e
vereadores - Reajuste e revisão - Distinção doutrinária -
Subsídios dos agentes políticos locais Princípio da
inalterabilidade - Maioração ou redução durante a legislatura -
lmpossibilidade - Considerações gerais.
CONSULTA:
"(...) 1) E constitucionat projeto de lei que concede a reposição das
perdas inflacionárias (revisão geral anual) nos subsídios dos agentes políticos
(vereadores)? O índice será o mesmo que foi dado aos servidores públicos do Poder
Executivo - \Yo. 2) Há diferença (da natureza jurídica) entre REAJUSTE e REVTSÃO
GERAL ANUAL? 3) No caso de ter sido concedido aos servidores EFETIVO
AUMENTO REAL (e não só as perdas inflacionarias,), sena inconstitucionalconceder o
mesmo índice de aumenfo nos subsídios dos agentes políticos?" (destaques do
original).
ANÁLISE JURíDIcA:
1) Como é sabido, a Constituição da República garante a revisão
geral anual (ver inc. X do art. 37) tanto para os agentes públicos como políticos (a
eB$} ã&n Íildrí
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Rua PedroAmêrico,68 I 5"andâr I Repriblim I CEP 0104"5-912 t §áo hutq/SP
wvlw.ídl.conr.bri*dj@ndj.cortr.btlvertdas@ndl-run-brlorierrtacao@rdj.corrr.;ir
Tê1. (111 3225 ICI00 | Fax (11) 32t5 70ül I DDü 08o0 775 700ü
I

a
EDITORA NDd LTDA.
partir do segundo ano do mandato). Assim, depois de editada a lei municipal
definidora do índice de revisão geral anual, caberá à Mesa Diretora por meio de ato
proprio estendê-lo aos servidores do Poder Legislativo e, inclusive, aos subsídios dos
agentes políticos, preservando, assim, as competências de cada Poder municipal para
dispor sobre a remuneração de seus agentes públicos e políticos. Em suma, tanto os
agentes públicos como políticos fazem jus às revisões gerais anuais de suas
remunerações e subsídios, até porque o valor da moeda corrente nacional não se
desiguala em função das pessoas do servidor, prefeito, vice-prefeito, secretário
municipal e vereadores.
2) Sim. Segundo a professora Maria Helena Diniz, para o Direito
Constitucional e o do Trabalho, a expressão reaTusfe salarialsignifica "(...) ato de ajustar
salário ou vencimento, tornando-o proporcional à elevação do custo de vida" e a
expressão revisão geral significa "(...) o aumento concedido em razáo da perda do
poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir situações de injustiça ou de necessidade
de revalorizaçâo profissional de determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas
no proprio mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidade advindos de reestruturaçóes ou reclassificações
funcionais (Celso Bastos e lves Gandra Martins)" (cf. in Dicionário Jurídico, vol. 4,
Saraiva, São Paulo, 1998, p.44e208).
3) Sim. Em outras palavras, não há possibilidade jurídica de os
subsídios fixados para essa legislatura serem alterados e/ou reajustados (na atual
legislatura), mas somente na subsequente, em respeito aos princípios da
anterioridade e inalterabilidade ora insculpidos no inc. Vl do art. 29 da Constituição da
República.
'ffi #e 8C!E!E' OC EII.EÍII DE olt§*o lrüü!ôÉB D§ETn&E Tüf,frÊM
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Rua Pedro Ân:érico, 68 | 5'sndâr I H*pública : CEP 01ü45-912 : Sáo Fhulor5P
wrmr.ndi.corn.brindj@ndj.ooÍn.brivendas@rtdi.corn-Friorientac**@ndi.cunt.5r
Tel. {1I) 3225 7000 | Fax (11) 3225 700t I sDG CI8CIü 77S 7Ü0ü
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EDlToRA.HPTJ
Esse é o nosso entendimento.
Aprovação da Diretoria NDJ
São Paulo, 10 de abril de 2013.
Marcos S. Barbosa
oAB/SP 87.693
co
Su
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IBAM
PARECER
No 0919/2013í
AP Agente Político. Subsídio.
Agente político. Distinção entre
reajuste e aumento remuneratório.
Considerações a respeito.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga
1) É constitucional projeto de lei que concede a reposição das
perdas inflacionárias (revisão geral anual) nos subsídios dos agentes
políticos (vereadores)? O índice será o mesmo que foi dado aos servidores
públicos do Poder Executivo - 5o/oi 2) Há diferença (de natureza jurídica)
entre REAJUSTE e REVISÃO GERAL ANUAL? ;3) No caso de ter sido
concedido aos servidores EFETIVO AUMENTO REAL (e não só as perdas
inflacionárias), seria inconstitucional conceder o mesmo índice de aumento
nos subsídios dos agentes políticos?
RESPOSTA:
O Poder Legislativo Municipal, representado pela Câmara
Municipal dos Vereadores, possui autonomia para disciplinar, inclusive por
Resolução, sobre sua organizaçâo, funcionamento, abarcando a fixação
de seus subsÍdios, nos termos dos arts. 29, Vl, 49, Vll e 51 da CRFB,
aplicado por simetria aos municípios. Cite-se, neste ponto, o entendimento
firmado no enunciado no 07107 deste lnstituto.
Entretanto, no que tange à Revisão Geral Anual, tal matéria
reclama a interpretação sistemática dos arts. 29, Vl, 37, X,49 Vll e 51, lV,
da CRFB.
fficÉSARALMElDATElxElRA,PRocURADoRJURíDrco-cÂuaRn
MUNTCTPAL (MOCOCA-SP)
1
rBAM
A Constituição conferiu aos agentes políticos disciplina específica
e diferenciada o seu sistema remuneratório, que será fixado por subsídio,
em parcela única, nos termos do art. 39, § 4o, da CRFB. A revisão geral
anual, por sua vez, encontra-se prevista no art. 37, X, da Constituição
Federal, que assim dispõe:
"Art. 37(...) X - a remuneração dos servidores pÚblicos e o
subsídio de que trata o § 40 do art. 39 somente poderáo ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices" (g.n)
Conquanto subsista alguma divergência no âmbito de
determinados Tribunais de Contas, o entendimento atual deste lnstituto,
bem como da jurisprudência do STF, é o de que reputa-se de iniciativa
privativa do chefe do Poder Executivo a iniciativa de Lei que proceda à
revisão geral anual em cada esfera da federação, com a aplicação de um
único índice para os servidores do Execuüvo e do Legislaüvo, em uma
data única, alcançando ainda os agentes políticos municipais (Prefeito,
Vereadores e Secretários Municipais),
Verifica-se que o objetivo do texto constitucional, ao garantir uma
única data sem distinção de índices, é o de assegurar a observância do
princÍpio da isonomia (art. 5o, da CRFB), uma vez que a inflação é
fenômeno que se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração
atingindo servidores, tanto efetivo como comissionados, bem como
agentes políticos indistintamente.
Entretanto, é de se destacar que no caso dos agentes politicos
não se admite a revisão do valor dos subsídios fixados no primeiro ano de
mandato, ainda que por meio de lei e ainda que de forma fracionada,
tendo em vista que no primeiro ano de mandato não há o que se rever por
tratar-se, em verdade, da vigência de um novo subsídio fixado ao final da
legislatura anterior (princípio da anterioridade).
Registre-se, neste ponto, que o subsídio dos agentes políticos
2
I
i
IBAM
deve ser fixado de uma legislatura para outra subsequente, de acordo com
o artigo 29, inciso Vl da Constituição Federal, que consagra o principio da
anterioridade. Ainda, de acordo com Hely Lopes Meirelles (Direito
Administrativo Municipal Brasileiro, p. 443,8a edição, Malheiros Editores),
não basta que a fixação ocorra na legislatura anterior, ela deve ocorrer
antes de serem conhecidos os novos eleitos, ou seja, antes da eleição que
ocorre no primeiro domÍngo de outubro do ano anterior ao da legislatura
subsequente.
Eventual revisão, neste momento, aviltaria, ainda, a lei no.
9.069/1995 (Plano Real) que, em seu art. 28, § 1o, expressamente proíbe
periodicidade de reajuste inferior a 12 meses. Este é o entendimento
assente no âmbito do IBAM, o qual pode ser aferido mediante pesquisa no
site da lnstituição.
Ademais, é vedada qualquer espécie de vinculação para flns de
remuneração de pessoal , motivo pelo qual eventual concessão de
reajuste automático dos subsídios dos agentes políticos, no curso da
legislatura, revela-se inconstitucional por afronta ao expressamente
disposto art.37, Xlll, da CRFB.
Corroborando tal entendimento, convém destacar a
representação de inconstitucionalidade no 70045332251 do TJ/RS que,
peremptoriamente consigna que os subsídios dos vereadores não podem
ser reajustados automaticamente com o dos servidores, dependendo de
lei para esta finalidade. Desta feita, dispositivo legal que preveja o reajuste
para os servidores, assim como o prórpio art, 37, X da CRFB, não serve
de gatilho para conferir este efeito automaticamente ao reajuste porventura
devido aos vereadores. (fonte: juridiconews.publicacoesonline.com.brl?
p=21562)
Ainda, conforme reiteradamente esclarecido por este lnstituto,
independentemente da existência de lei local sobre este tema, a revisão
aos agentes políticos no prlmeiro ano de mandato pode ser objeto de
glosa pelos órgãos de controle.
3

IBAM
Por fim, conforme indagado pelo Consulente, cumpre esclarecer
que reajuste não se confunde o aumento remuneratório, a conferir:
"Se de um lado é possível ao Estado conceder aumentos
setorizados, de outro conflita com a Carta a outorga de reajuste
que não alcance todo o quadro funcional. Sendo o Direito uma
ciência, os institutos, expressões e vocábulos possuem sentido
próprio, descabendo confundi-los. O aumento atrai,
necessariamente, um plus, enquanto o reajuste visa tÉlo-somente à
reposição do poder aquisitivo." (RE no. 192.277-0. Rel.: Min. Marco
Aurélio. ln: DJ, 17-04-98.)
Sobre o tema, por fim, é pertinente a lição de Hely Lopes
Meirelles:
"Há duas espécies de aumento de vencimentos: uma
genérica, provocada pela alteração do poder aquisitivo da moeda,
à qual poderíamos denominar aumento impróprio, por se tratar, na
verdade, de um reajustiamento destinado a manter o equilíbrio da
situação financeira dos seMdores públicos; e, outra, específica,
geralmente feita à margem da lei que concede o aumento geral,
abrangendo determinados cargos ou classes funcionais e
representando realmente uma elevação de vencimentos, por se
fazer em índices não proporcionais ao decréscimo do poder
aquisitivo." (MEIRELLES, Hely Lopes. ln Direito Administrativo
Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2002, p.452).
Em síntese, o reajuste, conferido por meio de revisão geral anual,
destina-se a preservar a remuneração dos efeitos da inflação; é direito
assegurado constitucionalmente e deve ser conferido por meio de lei de
iniciativa do Chefe do Executivo aplicável a todos os servidores, na mesma
data e semdistinção de índices. E é exatamento pelo fato de que reajuste
(ou revisão geral anual) não importa em aumento remuneratorio mas mera
reposição do poder aquisitivo, que o art. 17 § 60, da LRF não exige a
realizaçáo de estudo de impacto financeiro. Cumpre, entretanto, ao
Administrador a inserir respectiva previsão tanto no Plano Plurianual
4
a
I

IBAM
(PPA), como na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Já o aumento real de remuneração é conferido por meio de lei de
iniciativa de cada Poder aos servidores de seu quadro, a fim de corrigir
distorções salarias; pode ser conferido somente a determinada carreira e,
ao contrário do reajuste conferido por meio de Revisão Geral Anual,
encontra-se condicionado ao cumprimento das exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal
Ante o exposto, responde-se objetivamente à consulta formulada
Não é constitucional projeto de lei que concede, neste momento,
revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos, no caso
vereadores. Outrossim, não se confunde reajuste com revisão geral anual.
Por fim, não se afigura legitimo vincular, automaticamente, aumento no
subsídios dos agentes políticos com o reajuste operado na remuneração
dos servidores.
É o parecer, s.m.j
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de abril de 2013
-pffiESTE 
DocuMENTo ENTRE No ENDEREÇo ELETRôNrco
htF://lam,ibam.oÍg-br/confi rma.asp E UTI LIZE O CÓDIGO ehc6ff adld
5
t
I
I
IBAM
PARECER
N" 0056/2014
- PL Poder
geral anual
vencimentos.
respeito.
Legislativo. Reajuste
e aumento de
Considerações a
CONSULTA:
A Câmara consulente narra que "pretende apresentar Projeto ou
Projetos de Leis que tratam da revisão para repor as perdas inflacionárias
aos funcionários do Poder Legislativo utilizando o índice Oficial do INPC
apurado no período de janeiro a dezembro de 2013. Pretende ainda
conceder aos servidores do Legislativo um percentual de aumento real,
além do índice de revisão." Desta forma, indaga:
"1- Deverá o Presidente da Câmara ou Mesa Diretora
amparar-se em quais fundamentos?;
2- A inlciativa para a revisão como para o aumento real é
de iniciativa do Presidente/Mesa Diretora da Casa ou do Prefeito
Municipal? Esclarecemos que o município de Guaranésia tem
regime único, com mesmo Estatuto para servidores do Executivo e
do Legislativo.
3- Os projetos de revisão e aumento real deverão ser
separados ou em único projeto?"
RESPOSTA:
Há duas espécies de alteração da remuneração dos servidores
t
a
1
IBAM
municipais (art. 37, X da CRFB): a revisão geral anua!, feita por lei
específlca de iniciativa do Prefeito, para a reposição das perdas
inflacionárias, e que abrange todos os servidores do Município e não
importa aumento, mas mera revisão de seu valor nominal para repor as
perdas inflacionárias; e o aumento propriamente dito, que pode ser
concedido setorialmente a determinados cargos e carreiras e importa
aumento do padrão remuneratório, e dá-se mediante lei de iniciativa do
respectivo Poder, no caso do Poder Legislativo.
A revisão geral anual encontra-se prevista no art. 37, X, da
Constituição Federal, que assim dispõe:
"Art. 37(...) X - a remuneração dos servidores públicos e o
subsídio de que trata o § 40 do art. 39 somente poderão ser fixados
ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada reüsão geral anual, sempre na mesma
data e sem disünção de índices" (g.n)
Embora subsista alguma divergência no âmbito de determinados
Tribunais de Contas, o entendimento atual deste lnstituto, bem como da
jurisprudência do STF conferindo interpretação sistemática ao art. 37, X,
da CRFB, é o de que reputa-se de iniciativa privativa do chefe do Poder
Executivo a iniciativa de Lei que proceda à revisão geral anual em cada
esfera da federação, com a aplicação de um único Índice paru os
servidores do Executivo e do Legislativo, em uma data única, alcançando
ainda os agentes políticos municipais (Prefeito, Vereadores e Secretários
Municipais).
Ressalva-se, ainda, que no caso dos agentes politicos não se
admite a revisão do valor dos subsídios fixados no primeiro ano de
mandato, ainda que por meio de lei e ainda que de forma fracionada.
Verifica-se que o objetivo do texto constitucional, ao garantir uma
única data sem distinção de índices, é o de assegurar a observância do
2
a
t
IBAM
princípio da isonomia (art. 5o, da CRFB), uma vez que a inflação é
fenômeno que Se caracteriza pela corrosão do valor real da remuneração
atingindo servidores de demais agentes indistintamente.
Exatamente pelo fato de que reajuste (ou revisão geral anual)
não importa em aumento remuneratório mas mera reposição do poder
aquisitivo, que o art. 17 § 60, da LRF não exige a realizaçâo de estudo de
impacto financeiro. Cumpre, entretanto, ao Administrador a inserir
respectiva previsão tanto no Plano Plurianual (PPA), como na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
lmportante ainda destacar que, a despeito de eventual previsão a
respeito na LOM ou no Estatuto dos Servidores ou na norma que fixa o
subsídio destes agentes, a efetivação deste reajuste reclama interposição
de lei específica, não se cogitando de revisão automática com respaldo em
permissivo legal o que, por via transversa, caracterizaria um reajuste
automático. Com efeito, a norma municipal que genericamente prevê o
reajuste não serve de gatilho para futuros reajustes anuais. Para maiores
esclarecimentos a este respeito cite-se parecer IBAM no 248412013, dentre
outros.
No que tange ao aumento de vencimentos propriamente dito, o
Legislativo Municipal pode exercer sua autonomia para dispor, mediante
lei de sua iniciativa, a respeito da remuneração dos cargos de seus
quadros próprios, aumentando-os (art. 51, lV e 52, Vlll, da CRFB clc art.
29, caput, da CRFB). Sobre o tema, é pertinente a decisão do STF que,
embora se reflra à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, aplica-se
por simetria ao Munícípio:
"Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis federais no
11.16912005 e 11.17012005, que alteram a remuneração dos
servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da
Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. Alegações de
vício de iniciativa legislativa (arts. 20 37, X, e 61, § 1o, ll, a, da
3
a-

IBAM
Constituição Federal); desrespeito ao princípio da isonomia (art. 50,
caput, da Carta Magna); e inobservância da exigência de prévia
dotação orçamentária (art. 169, § 10, da CF). 4. Não configurada a
alegada usurpação de iniciativa privativa do Presidente da
República, tendo em vista que as normas impugnadas não
pretenderam a revisão geral anual de remuneração dos servidores
públicos. 5. Distinção entre reajuste setorial de servidores públicos
e revisão geral anual da remuneração dos servidores pÚblicos:
necessidade de lei específica paru ambas as situaçÕes. 6'
Ausência de violação ao princípio da isonomia, porquanto normas
que concedem aumentos para determinados grupos, desde que
tais reajustes sejam devidamente compensados, se for o caso, não
afrontam o princípio da isonomia. 7. A ausência de dotação
orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a
declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo táo-somente
a sua aplicação naquele exercício financeiro. 8. Ação direta não
conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 10, da Carta
Magna. Precedentes:ADl 1585-DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,
unânime, DJ 3.4.98; ADI 2339-SC, Rel. Min. llmar Galvão,
unânime, DJ 1.6.2001; ADI 2343-SC, Rel. Min. Nelson Jobim,
maioria, DJ 13.6.2003. 9. Ação direta de inconstitucionalidade
parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada
improcedente." (ADl 3599, Relator(a): Min. GILMAR MENDES,
Tribunal Pleno, julgado em 2110512007, DJe-101 DIVULG
13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00030 EMENT
voL-02289-01 PP-001 03 RTJ VOL-00202-02 PP-00569).
Com efeito, a Administração não está impedida de conceder
reajustes parciais ou setoriais sobre a remuneração de Seu pessoal, desde
que a medida tenha por finalidade reavaliar o padrão de vencimento de
cada cargo, corrigindo distorçÕes porventura existentes, notadamente em
relação ao mercado de trabalho. lsso ocorre, a rigor, quando da
reformulação da tabela de vencimentos que integra o plano de cargos dos
servidores, o que deve ser feito por meio de lei da iniciativa de cada Poder,
4
IBAM
no caso, o Legislativo.
Nos termos do art. 39, § 10, l, ll e lll da CRFB, deverão ser
considerados: natureza, grau de responsabilidade e complexidade do
cargo, requisitos para investidura, além das peculiaridades do cargo.
Em geral, no tocante à remuneração dos servidores municipais,
impõe-se a obediência dos preceitos constitucionais atinentes à matéria,
pelo que cabe destacar, em particular, os critérios paru a composiçáo do
sistema remuneratório dos servidores (art. 39, § 1o), a vedação de
vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratÓrias (art. 37,
Xlll), as limitações constitucionais e infraconstitucionais com despesa de
pessoal, notadamente o art. 29-A, § 1o da CRFB e os da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 16 e ss. da LC no 10112001), a existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além de
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169,§ 1o da
cRFB).
Frise-se, ainda, a necessidade de observância ao comendo
constitucional inserto no art. 37, Xll da CRFBde sorte que oS vencimentos
do Poder legislativo não poderão ser Superiores aos do Poder executivo.
Em sintese, os servidores pÚblicos, sejam eles vinculados ao
Poder Executivo ou ao Legislativo, têm direito subjetivo à reÚsão geral
anual de suas remunerações (art. 37, X, CRFB), que, obrigatoriamente,
deverá ser concedida mediante lei específica de iniciaüva do Prefeito
Municipal (art.61, § 1o, ll,'a', da CRFB), que não se confunde com o
aumento da remuneração dos servidores do Legislativo.
No que tange ao aumento de vencimentos propriamente dito, o
Legislativo Municipal ( no caso a Mesa ou o seu Presidente, a depender do
disciplinamento regimental da matéria) pode exercer sua autonomia para
5
a
a.
IBAM
dispor, mediante lei de sua iniciativa, a respeito da remuneração dos
cargos de seus quadros próprios, aumentando-os (art. 51, lV e 52, Vlll, da
CRFB c/c art. 29, caput, da CRFB), desde que obedecidos os parâmetros
e requisitos aqui expostos.
Portanto, no caso do aumento real de vencimentos, trata-se de
lei distinta cuja iniciativa legiferante também é diversa.
E o parecer, s.m.j
Ana Carolina Couri de Carvalho
Assessora Jurídica
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2014
6
@
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMIMSTRAÇÃO
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BRASIL
REIÁTORIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dr. Rener Amancio
Data da consulta: 1 710512013
Data da resposta: /05/2013
Consulta no. 0002.0000.83 52120t3
Questionamento:
A Câmara Municipal de Mococa através de Projeto de Lei concedeu a seus
funcionários 9,)Vo (nove por cento) de aumento nos respectivos salários,
tendo como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo
nacional.
Todavia, a Prefeitura Municipal de Mococa, concedeu a seus funcionários
o equivalente a 5,)Vo (cinco por cento) de aumento.
O cargo de Diretor de Secretaria da Câmara Municipal de Mococa com o
aumento passará a ter salário mensal de R$ 4.302,75 (quatro mil e trezentos
e dois reais e setenta e cinco centavos), e o cargo de Diretor da Prefeitura
de Mococa em suas diversas áreas com o aumento dado passou a ter salário
de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Todavia, vale consignar que o Diretor da Câmara de Mococa tem carga
horária de 40 horas semanais maior do que os Diretores da Prefeitura, que
tem carga horária de 30 horas semanais, bem como, não há nos quadros da
Prefeitura nenhum cargo de Diretor de Secretaria. Restando, apenas a
semelhança no nome "iuris" do cargo. Assim, indaga-se:
Diante da peculiaridade do caso, pode o salário do Diretor de Secretéria da
Câmara Municipal de Mococa, SP, ser maior do o salário de Diretor da
Prefeitura? Estaria tal situação ferindo o artigo 37, XII da Constituição
Federal?
Conclusão:
1. CONSULTA FORMULADA:
Traz-nos a Consulente questionamento acerca da possibilidade do Diretor de
Secretaria da Câmara Municipal ter seus vencimentos maiores do que o Diretor da
Prefeitura Municipal, diante do art. 37, XII da Constituição Federal.
2. DA EQUIPARAÇÃO DE
SERVIDORBS DO PODER
LEGISLATIVO:
VENCIMENTOS
EXECUTIVO
DE
E
Com o advento da Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que servidores
públicos sáo "aqueles que ocupam cargos públicos na Administração, podendo ter essa
vinculação caráter permanente, cujo ingresso dá-se mediante concurso público,
ensejando, assim, a estabilidade, e de caráter transitório, quando a vinculação dd-se
mediante confiança por parte da autoridade, a partir do que dispõe o art. 37, ll, parte
final." (Reinaldo Moreira Bruno e Manolo Del Olmo. Servidor Público: Doutrina e
Jurisprudência. Belo Horizonte: Del Rey. 2006, p, 1 3)
A remuneração do servidor público também é disciplinada na Carta da
República, nos termos do artigo 37, incisos X a XV.
"Remuneração é, em um sentido mais ubrangente e constitucionalizado nos
incs. XI e Xlll do art.37 e no § 4o do art.39 da CR/88, o gênero na qual se
incluem todas as demais espécies remuneratórias. " (Reinaldo Moreira Bruno
e Manolo Del Olmo. Servidor Público: Doutrina e Jurisprudência. Belo
Horizonte: Del Rey. 2006)
No que tange à fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos, estas
apenas podem ser feitas por lei específica, devendo ser observada a iniciativa privativa
do Chefe do respectivo Poder, em cada caso, é o que determina o arÍ. 37 , inciso X, na
nova redação dada pela Emenda Constitucional n. l9198.
"{rt.37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
t.l
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4. do
art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"
A iniciativa das leis é repartida entre o chefe do Poder Executivo (art. 61, II, b),
Ministério Público e Tribunal de Contas (art.73, combinado com o arrigo 96). Cada um
desses órgãos remete ao Legislativo projeto de lei, seja de criação de cargos, seja de
fixação de vencimentos de seus servidores, porém, devem ser observados os limites
estabelecidos para os servidores do Executivo, estabelecidos pelo art. 37, xII.
A Emenda n. 19 trouxe significativas alterações no sistema remuneratório dos
servidores públicos, dando nova redação ao inciso XIII do au:t. 37 da Nossa Carta
Magna, desta forma, vqd?ndq a vinculacão ou equipa{agão de qBaisquer espécies
requnerPtóTiqs de se{vi4ores públicos:
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
(...)
t-
O referido dispositivo tem como escopo impedir o reajuste automático de
vencimentos, o que ocorreria se as remunerações ficassem vinculadas umas às outras.
Neste sentido, está assentado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na
Súmula n.o 681:
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimento de servidores
estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária."
Ademais, há outra limitação prevista no art, 169, § 1o da Constituição Federal, a
qual conflitaria claramente com a hipótese de reajuste automático.
"Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
estabelecidos em lei complementar.
§lo A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos ou entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
L se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela clecorrentes;
ll. se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;',
Para fixação do sistema de remuneração também é necessário observar a norrna
do art. 39 da Carta Maior:
"Art. 39. A união, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão
conselho de política de administração e renruneração de pessoal, integrado
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ l" A fixação dos padrÕes de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidr.rra;
t
III - as peculiaridades dos cargos.
§ 2o. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo
para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo￾se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou conr.ratos entre os entes
federados.
§ 4'. o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de
Estado e os secretiírios Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no
artigo3T,XeXI.
§ 5". Lei da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá
estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI.
§ 6". os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 7". Lei da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia
com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação
no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade,
treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e
racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou
prêmio de produtividade.
§ 8". A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá
ser fixada nos termos do § 4.".
Ademais, sempre com o escopo de assegurar contenções e controles na despesa
com pessoal,
§ 3". Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no
artigo 7o, IV, VII, Vm, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX,
XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo o exigir.
vencimgntos dos, gpreos adqrnistr?tivos dg l.qeislativo e.do .Iudiciáfio não podgrão
ser superioreç ?gs 4ç seus corrqspondentçs np Executivo. A mesma regra haverá cle
valer no que concerne a funções e empregos.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal vem adotando precedentes no sentido de
que o referido inciso XII, do artigo 37 , da Carta Magna cria apenas um limite, e não
relação de igualdade. (ADI 603 - Informativo 436)
"Não há, de igual modo, ofensa ao disposto no art. 37, X e XII, da
constituição do Brasil. como ponderou o Min. célio Borja, Relator à época
(fls. 82):
(.. .)
Argui'se, também, violação do inciso XII, do art.37, da constituição (...).
Não esÍí aí proclamada isonoTnia remuneratóriq presqri.ta alhures (art.
39. § l'. CF) o".u qr qudeoq. 
"liá..du "Í.ib.,iqõu. i"rqir o,, urru-.lh?dr.
do m.es{no Pod,gr gu dos Poderes Fxecutiyg. Lgeislativo e .Ill4iciário. O
que o ipciso X{I. art. 37. da Cqnsti{uicão., cria é Jrm limite. não uma
relacãq de ieualdade. ora, esse limite reclama, para implementar-se,
intervenção Iegislativa uma vez que já não havendo paridade, antes do
advento da Constituição, nem estando, desse modo, contidos os
vencimentos, somente mediante redução dos que são superiores aos
pagos pelo Executivo, seria alcançável a parificação prescrita"'. (ADI
603, voto do Rel. Min. Eros Grau, julgamenro em l7-g-2006, plenário, DJ de
6-10- 2006) (g.n.).
Acerca da proibição da equiparação ou vinculação de remuneração de serviclores
públicos, neste sentido estão decidindo nossos Tribunais:
"Q in.iro XIII do *t. 37 du Conrtitrição F"d..ul proíb. u .guipurução o,
yincqlucãq de quqisqu". 
"rpé"igs, 
r".rrerutódumu.u ef"i.to d. ,e.nrr"rução
de pessoal do serviçg público. o critério estipulado no art. 29-A,
acrescentado pela EC n. 25, qual seja, o de doação dos subsídios percebidos
em espécie pelos estados estaduais, é apenas referência para fixação dos
subsídios dos edis, ou seja, não é possível fixar nem os subsídios e nem o
critério de reajuste aos dos Deputados Estaduais" (Tribunal de contas do
Estado de Santa catarina. Processo n. 00103967450. parecer n. coG￾588/00, Decisão n. 748lol. Relaror: Conserheiro Luiz Roberto Herbst.
Sessão: 09.05.2001)
SALÁRIO - ISONOMIA _ CARREIRAS DIFERENTES - PRETENSÃO
A MANTER PARIDADE INICIAL - IMPROCEDÊNCIA. A isonomia de
salário adotada pelo legislador impõe a remuneração igual apenas entre
os iguais, não tolhendo o empregador de manter faixas de salário
diferenciadas para funções ou carreiras diferenciadas, ainda que elas
tenham, por mera circunstância, sido aquinhoadas de forma igual nalguma
época. Caso dos autos, em que o empregador, órgão público (município),
decidiu por reajustar os salários apenas «Jos fiscais, não o fazendo quanto ao
restante do funcionalismo. o que cabe no seu poder diretivo e potestativo e
não ofende a regra tutelar de isonomia mesmo para aquelas funções que
detinham salários iguais aos dos fiscais e que agora lhes ficam inferiores. A
semelhança da remuneração não passa disso e não constitui direito
adquirido, quando não assegurado por regra expressa. (TRT3. Ro 1629g/02.
3" T. Rel. Juiz Paulo Araújo. DJMG 26.04.2003. p, 06) (g.n)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. A isonomia
vencimental interna (dentro da mesma carreira), pode ser deferida pelo
Judiciário; aquela denominada externa (carreiras diferentes) depende de lei.
Ao Judiciário não se defere o direito de aumentar vencimentos de peritos
criminais do DF por isonomia com a carreira policial Federal. Rejeita-se
também pedido de aplicação de duas leis, uma flederal, outra distrital, para,
com a simbiose dos preceptivos, criar um novo valor vencimental. (TJDF -
AC 5231099. Rel. Des. Gerúlio Moraes oriveira. publicação: 07/06/2000)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS-RECLASSIFICAÇÃO-IMPOSSIBILIDADE
DIVERSIDADE DE ATRIBUIÇÔES, CRAU DE COMPLEXIDADE,
RESPONSABILIDADE E REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DOS
CARGOS - ISONOMTA VENCIMENTAL (ART. 39, § 1", DA CF/88) _
INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍNCN - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍeurDo E cERTo.
1 - De acordo com a Lei n" 10.733189, os recoÍrentes ocupavam o cargo de
Agente Fazendário III do Estado de Goiás. Com o advento da Lei n.
12.346194, a nomenclatura daquere cargo foi alterada para Agente
Fazendário A, tendo os mesmos sido enquadrados na classe A_1, já que
possuíam apenas o 2o grau completo e não alcançaram a antiguidade
estabelecida pela Administração pública para serem promovidos à classe A￾2 ou A-3. No entanto, após a Lei n' 13.73gl00, os servidores pertencentes à
classe A-l passaram a ocupar o cargo de Técnico Fazendário Estadual I
a;
a
I
l:
(TFE-I). Ora, não há que se falar na reclassificação dos mesmos para o cargo
de Técnico Fazendário II (antigos Agentes Fazendários A-2 e A-3). Isto
porque, as atribuições, o grau de complexidade, a responsabilidade e os
requisitos para o exercício deste são diversos do cargo ora ocupado pelos
recorrentes, o que justifica a diferença salarial. Assim, é inadmissível a
alegação de ofensa ao "direito de reajuste em mesma data e mesmo índice
para o pessoal de mesma carreira" (art. 37, X, da Constituição da
República), assim como aos Princípios da Isonomia e da Razoabilidade.
Ausência de liquidez e çerteza a amparar a pretensão.
2 - Ademais, o art. 39, § 1", da Carta Magna, alterado pela Emenda
constituição no 19198, não é auto-aplicável, sendo indispensável a
declaração da equiparação dos vencimentos de diferentes cargos por lei
específica (cf. ROMS n"s 1.630/GO, 1.685/CO, 5.4UlpI e t.649tGO).3 _
Recurso conhecido, porém, desprovido. (srJ - ROMS 16596. 5u rurma. Rel:
Min. Jorge Scartezzini. Publicação: 26104/2004).
Neste sentido é também o entendimento do Supremo Tribunal Federal, confonne
demonstrado abaixo:
"A jurisprudência do supremo Tribunal Federal - tendo presente a vedação
constitucional inscrita no art. 37, XIII, da carta da República tem repelido,
por incompatível com a Lei Fundamental, qualquer ensaio de regramento
equiparativo, que, em tema de remuneração, importa em outorga, aos
agentes estatais, de iguais vencimentos e/ou vantagens atribuídos a
categorias funcionais diversas, ressalvadas, unicamente, as hipóteses
previstas no próprio texto constitucional. A regra inscrita no art. 39, § 1", da
constituição - considerada a igualdade ou similitude do conteúdo
ocupacional de determinados cargos públicos - permite que se dispense. aos
servidores estatais que os titularizam, tratamento remuneratório isonômico,
desde que esses cargos situem-se na estrutura central do mesmo poder ou,
então, que a relação de comparação se estabeleça entre agentes
administrativos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, excluídos,
em conseqüência, do alcance normativo da cláusula constitucional em
referência, os servidores vinculados às entidades que integram a
administração indireta ou descentralizada.,, (STF. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n" 01434. Relaror: Celso de Mello. Julgamento:
201 08 196. Publicação : 221 I I t9 6)
Do exposto, resta claro que é possível instituir limites diversos na medida em
que tenham cargos diferenciados dentro da estrutura administrativa de cada poder,
desde que a fixação seja feita por lei em sentido estrito. (art. 51, fV, c.c. artigo 30, I da
CF).
Por sua Yez, o limite determinado pelo artigo 37, XII, da Constituição
Federal decorre da existência de pareoq cg.m atrihuic,ões ieqpis ou semçlhantes
dentro dos Poderes, neste caso, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não
poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo.
Ademais, não podemos deixar de mencionar o Princípio da Autonomia
Constitucional, que estipula que cada ente do Poder Público tem competência para
organtzar e manter seus servidores, criando e extinguindo cargos, Í'unções e empregos
públicos, instituindo carreiras e classes, fazendo provimentos e lotações, estabelecendo
a remuneração, delimitando os seus deveres e direitos e fixando regras disciplinares. No
entanto, importante ressaltar o dever de se atentar ao estabelecido na Constituição da
República como norma geral de observância obrigatória pela Administração direta e
indireta, conforme o caso, na organização do seu pessoal e dos respectivos regimes
jurídicos.
3. CONCLUSÃO:
Pelo exposto, considerando que os cargos do Legislativo e Executivo informados
pelo Consulente possuem atribuições diversas, este Centro de Estudos Jurídicos entende
ser possível o Diretor de Secretaria da Câmara Municipal ter sua remuneração superior
a do Diretor do Poder Executivo, uma vez que representam cargos distintos.
É o parecer
F.R P.A.S (A)
a
Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduanda em Direito Constitucional pela
FMB.
André Palmeira Alves, OAB/SP 328.366, Pós-graduando em Direito Administrativo pela Fundação
Getúlio Vargas (GV Law).
Carla Costa Lanciano, OAB/SP 257.315, Especialisra em Direito Público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFC - Instituto Luiz Flávio Comes.
Cristiane Zangirolamo Fidelis, OAB/SP 235.500, Especialista em Direito Adminisrrativo pela pUC/Sp
- Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Fabiana Nader Cobra Ribeiro, OAB/SP 181.098. Pós Craduanda em Direito público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Felipe Clasen Diogo, OAB/SP 179.279-8.
Fernando Silva Tosi, OAB/SP |98.ZZ9-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues, OAB/SP 235.544, Especialista em Direito Empresarial pela
EPD - Escola Paulista de Direito.
Flaviano Hoth de Barros, OAB/SP 219.824. Pós-graduando em Direiro público pela UNIDERp -
Universidade Anhanguera e LFG - Instituto Luiz Flávio Gomes.
Paola Sorbile Caputo, OAB/SP 238.204, Especialista em Direito Administrativo pela pUC/Sp 
-
Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Pedro Jose Rocha e Silva, OAB/SP 314.869.
Samir Morais Nader, OAB/SP 240.186, Especialista em Direito Administrativo pela UCAM -
Universidade Candido Mendes/Prominas.
Soraya Mendes, OAB/SP 259.493.
Orientadores:
Jairo Bessa de Souza,.OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela
PUC/SP - Pontifícia Universidade Católica de São paulo.
Joaquim ['onseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universiadade Anhembi Morumbi,
Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educaôional Damásio de Jesus, Mestrando em Direito Difuso e Coletivo - e Conrador CRC/SP 124.373.
Kelly Eguchi Priori, OAB/PR 39.752, Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba.
Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044.
Pollyane de Almeida Santos, OAB/I4G 85.317, Especialista em Direito público pela Faculdade Newton
Paiva - MG.
Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Especialista em Direito público pela EpD, Mesrre em Direito do Estado pela USP - Universidade de São Páulo, Doutorando em Direito do Esta«lo pela USp - Universidade de São Paulo, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.
Colaboradores:
Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro
Universitiírio de Barra Mansa).
André Rovegno, Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade presbiteriana
Mackenzie/SP; Doutor em Direito do Estado pela USp.
?
ÊDrToRo HD{ rrnn
a:
CONSULTN26O8I2O13/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At,: Sr. Guilherme Gomes
Administração Municipat - concessão de reajuste diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais
Admissibilidade - Posicionamentos doutrinários - 
projeto de lei,
de iniciativa da Mesa, que concedeu reajuste aos servidores do
Poder Legislativo Aposição de veto pelo prefeito,
inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público
local - Encaminhamento das razões do veto para apreciação da
Gâmara - "Derrubada" do veto - Novo encaminhamento ao
prefeito para promulgação e publicação -,,Omissão,, do prefeito
- Promulgação e publicação pelo presidente ou, conforme o
caso, pelo vice-presidente da edilidade - considerações gerais.
CONSULTA:
"(...) Á Câmara Atlunicipal de lVlococa através de Projeto de Lei
concedeu a seus funcionarios 9,0%o (nove por cento) de aumenÍo nos respecÍivos
salários, tendo como parâmetro o percentual de aumento do salário mínimo nacional.
Todavia, a Prefeitura Alunicipal de Mococa, concedeu a seus funcionários o
equivalente a 5,0%o (cinco por cento) de aumento.
Ássim indaga-se:
A) Poderia a Çâmara Alunicipal conceder aumento diferente a seus
funcionários do que aquele concedido peta Prefeitura Atlunicipat de Atlococa?
B) Pode a Prefeita vetar referida lei (que concedeu aumento aos
funcionarios da Câmara) argumentando que o aumento deveria ter sido igualitario?".
&Rtrl sr(
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0lFaÍ[.
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Rua peciroAr*ricc.68 | S" anrar | §spiibllcâ r cf,p 01045-1iLr sáo Fbulorrsp
www.ndi.corn.br''rdi';i:,s11.úu,ti.'JÍ ;rg11,j.i5r'irldj.LUÍrt.i,r içricrrtcrcac.];.rrrJi.ulrrrr.:_ir
Tel" il l) l22S 10,:0 I i:ar il -i llz5 jüü1 i DDG CS,30 7Í5 TCIüü
S!!Etu oE
9lFÉ'r?!
t{ut&itPÀi
sÉ.Erit or
J(ÍrÂÊoÉ
f a§.JIâaiü!
§DrToRo ND{ rrnn
ANALtSE .luniotce
A) Em nossa opinião, observado o princípio da reserva legal e
amparados na moderna doutrina administrativa, não se vislumbra qualquer
inconstitucionalidade, ilegitimidade ou ilicitude na concessão de aumento diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais, em razão de ocuparem cargos
com naturezas, graus de responsabilidades e complexidades distintos uns dos outros.
O professor José dos Santos Carvalho Filho, confirmando a
possibilidade de tratamento salarial diferenciado entre os servidores publicos, ante o
disposto na constituição, observa que "(...) por essa razão é que o princípio da
isonomia foi extinto pela EC no 19/98, que implantou a reforma administrativa do
Estado. Em lugar da isonomia, passou a dispor o art. 39, § 1o da cF que a fixação dos
padrÕes de vencimento e das demais parcelas integrantes da remuneração devem
observar a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as
peculiaridades proprias dos cargos e das funçÕes. Retornamos, pois, ao sistema
encontrado na Constituição anterior" (cf. in Arlanual de Direito Administrativo, 23. ed.,
Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 614).
Para os atualizadores da obra de Hely Lopes Meirelles, o ,,(...) que a
constituição assegura é a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos
especificamente iguais perante a lei. A igualdade genérica dos servidores públicos não
os equipara em direitos e deveres e, por isso mesmo, não os iguala em vencimentos e
vantagens. Genericamente, todos os servidores são iguais, mas pode haver
diferenças específicas de função, de tempo de serviço, de condiçÕes de trabalho, de
habilitação profissional e outras mais, que desigualem os genericamente iguais. Se
assim não fosse, ficaria a Administração obrigada a dar os mesmos vencimentos e
vantagens aos portadores de iguais títulos de habilitação, aos que desempenham o
mesmo ofício, aos que realizam o mesmo serviço embora, em cargos diferentes ou
em circunstâncias diversas. Todavia, não é assim, porque cada servidor ou classe de
'§,&*TB ffi* iilc Rua Fedro ArrTgf'iss. 68 | 5" ânCar I H*püblica i C[p 01ü45-913 Sâ,r hulo,rsp
www"ndi.conr.bí i 'r.rli'J,rlCi.r:orÍr.LÍ verr,..íu:ü}rtr.li.,;u{1i.LiÍ 1r:,rir.nta,:ac:I)rr.l;.rurrr.ur
Tel. ill.i3225 70ü0 | i'âx íiLtJXZI i00i I DBG C18,30 I73 ?00ü
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!E r&Ê0a:
ã i{Hr&(i'::
EDTToRA ND{ rrnn
servidor pode exercer as mesmas funçÕes (v.g., de médico, engenheiro, escriturário,
porteiro etc,) em condições funcionais ou pessoais distintas, fazendo jus a
contribuiçÕes diferentes, sem ofensa ao princípio isonômico. Até mesmo a
organização da carreira, com escalonamento de classes para acesso sucessivo, com
gradação crescente dos vencimentos, importa diferenciar os servidores sem os
desigualar perante a lei. É uma contingência da hierarquia e da seleção de valores
humanos na escala dos servidores públicos. O que o princípio da isonomia impÕe é
tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a
igualdade real. Cargos de igual denominação podem ser funcionalmente desiguais,
em razão das condiçÕes de trabalho de um ou de outro; funçÕes equivalentes podem
diversificar-se pela qualidade ou pela intensidade do serviço ou, ainda, pela
habilitação profissional dos que as realizam. A situação de fato é que dirá da
identidade ou não entre cargos e funções nominalmente iguais" (cf. i! Direito
Administrativo Brasileiro,3Ta ed., Malheiros, são paulo, 2011, p. agg).
Portanto, é possível conceder reajuste diferenciado aos servidores do
Poder Legislativo, desde que o administrador esteja autorizado por lei municipal
específica e restem observados, por certo, os procedimentos preliminares à sua
edição, ora previstos nos incisos do § 1o do art. 169 do mesmo diploma constitucional,
e a demonstração de atendimento dos limites para despesas com pessoal da
edilidade estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (ver al. a do inc. lll do art.
20).
2) Sem prejuízo do que dissemos na resposta anterior, é sabido que,
segundo as regras do processo legislativo (cf. caput e parágrafos do art. 66 da
Constituição da RepÚblica e art. 41 da LOM), as propostas legislativas sujeitas à
sanção do prefeito podem ser objeto de veto total, pelo prefeito, por
i nconstitucionalidade e também contrariedade aos i nteresses municipais.
Assim, o prefeito pode licitamente vetar os projetos de lei aprovados
pela edilidade, devendo comunicar ao presidente da edilidade os motivos do veto.
§frrflt"} gffi ecd I'llta :)tlj,i: Áttgr,r:t. üLl 1 1;' 11,1;,' ii31-:1;i]lii.1 i_.L.:r Lll.ü"1:1-'._)if .ji,..:1 tldi i,_.i tl-,
www.ntli,corrr.trt i,.i1':,): r:1i r_lr rr..r ir..r r.Ll:..:r ..,i ,_r']:.r.:_..f t_,ri,-,lla,:.ri.:Í)rr.-i1.1.;:;rr.._i1
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I
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TDITORA NDü tTDA,
a
Por ora, o veto deverá ser submetido à apreciação pelo plenário
cameral, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores. Se
as razões do veto não forem acatadas, o projeto deverá ser enviado, para
promulgação, ao prefeito.
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo
prefeito, o Presidente da Câmara promulga-la-á, e, se este não o fizer, caberá ao vice￾presidente da edilidade fazê-lo (ver s§ 2o,3o,5o e 60 do art. 41 da LoM)
São Paulo , 2 de maio de 2013
oAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Supe dente
Elabgração: Í ,,, ,J ,:
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CONSULTN3l01I2O13/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
Administração Municipal - concessão de reajuste diferenciado
para tais e quais categorias dos servidores municipais
Admissibilidade - o limitador constitucional insculpido no inc.
Xll do art 37 da constituição da Repúbtica é pertinente aos
cargos que existem na estrutura de cargos de ambos os
poderes municipais - Considerações gerais.
CONSULTA:
"A Câmara Municipat de Mococa através de Projeto de Lei concedeu
a seus funcionários 9,0%o (nove por cento) de aumento nos respectivos salários, tendo
como parâmetro o percentual de aumento do satário mínimo nacional.
Todavia, a prefeitura Municipat de Mococa, concedeu a seus
funcionários o equivalente a 5,0%o (cinco por cento) de aumento.
O cargo de Diretor de Secrefa ria da Câmara Municipat de Mococa
com o aumento passará a ter salário mensalde R$ 4.302,75 (quatro mil e trezenÍos e
dors reals e setenta e cinco centavos), e o cargo de Diretor da prefeitura de Mococa
em suas diversas áreas com o aumento dado passou a ter salario de
aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mit reais).
Todavia, vale consignar que o Diretor da Câmara de Mococa tem
carga horária de 40 horas semanar.s maior do que os Diretores da prefeitura, que tem
carga horária de 30 horas semanais, bem como, não hét nos quadros da prefeitura
nenhum cargo de Diretor de Secretaria. Restando, apenas a semelhança no nome
'iuris' do cargo. Assrm, indaga-se: A) Diante da peculiaridade do caso, pode o salario
do Diretor de Secretária da Câmara Municipai de Mococa, SP, ser maior do o satário
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de Diretor da Prefeitura? Estaria tal situação ferindo o artigo 37, Xtt da Constituição
Federal? B) Tal dúvida restou pertinente, diante dos pareceres realizados de números
2608/201s/MN e 2725/2013/MN. Assrh, a situação acima é hipotese de exceção ao
aftigo supramencionado da Magna Cafta?',.
ANÁLISE JURíDlcA:
1) Sim, porquanto a propria Administração Consulente deixa entrever
que os cargos de diretoria - da Câmara e da Prefeitura - possuem naturezas, graus
de responsabilidades e complexidades distintos uns dos outros.
2) Sim, pois a aplicabilidade do inc. Xll do art. 3T da Constituição da
República é voltada para aqueles cargos que existem na estrutura de cargos de
ambos os poderes municipais.
a São Paulo, 21 de maio de 2013 '€:
a Elabgra{ão
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Marcos ruLànor S. Barbosa
oAB/SP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
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Câmara Municipal de Mococa
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PODERLEGISI.ATTVO
covrrssÃo ou coNsrtrulçÃo.Iusrtçe E nsoaçÃo
nEffnÊruClA: Veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar n! 004201.4.
INTERESSADOS: PREFEITA, VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos seraidores lotados junto
à Câmara Municipal de Mococa, de autoia dn Mesa da Cômar*
RELATOR: VEREADOR FRÁNCISCO SALES GABRIEL FERNÁNDES
RELATORIO
Ponderando sobre as razões do VETO TOTAL aposto pela Chefe
do Poder Execuüvo ao Projeto sob referência, este Relator, amparado nos pareceres em
anexo e, principalmente, nas razões abaixo aduzidas, se manifesta:
Como bem observou nosso Departamento Jurídico, parece-me
que a controvérsia deve-se a uma interpretação equivocada de institutos jurídicos
distintos, quais sejam, revisão geral anual e reajuste.
Embora ambos sejam considerados aumento, a primeira é
formalizada por lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, englobando todos os
servidores - sejam do Executivo, sejam do Legislativo - e agentes políticos (desde que não
se trate do primeiro ano de mandato) e restrita à reposição das perdas inflacionárias;
enquanto este último se dá por lei de iniciativa de cada Poder, podendo ser setorizado e
em percentual superior à inflação (conÍigurando aumento real).
Nesse aspecto, correta a afirmação da senhora Prefeita no sentido
de que o Poder Legislativo não pode dispor sobre revisão geral anual. Aliás, se fizéssemos
uma lei idêntica à do Poder Executivo, sob o fundamento de que estaria sendo concedida a
revisão geral anual, aí sim estaria havendo usurpação de competência.
É preciso enÍatizar a reüsão geral anual é feita numa UNICA LEI
de iniciaüva do Chefe do Poder Executivo!
Daí chega-se ao inevitável impasse:
Então o que vem sendo concedido nos últimos anos a útulo de
aumento aos servidores municipais?
Com efeito, basta ler as leis e concluir que nunca houve revisão
geral anual e sim reajuste, ainda que muitas vezes igual ou inÍerior à inÍlação! Isso porque
- se realmente falássemos de revisão geral anual - os servidores do Poder Legislativo (bem
como agentes políticos) estariam incluídos nas leis de autoria dos Prefeitos... E, de fato,
não estão.
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISLATTVO
Citamos, por exemplo, a última lei de autoria da nobre senhora
alcaide que, inegavelmente, concede reajuste apenas aos servidores da Prefeitura. Ora, se
estamos falando de reajuste e não de revisão geral anual, não estaria aquela autoridade -
ao querer vincular outro Poder à sua discricionariedade - excedendo de sua competência
legal?
Tudo me leva a cÍer que sim.
Ademais, sem adentrar no mérito de que nosso reajuste sequer
ultrapassa a inÍlação oficial, vale lembrar que a concessão da revisão geral anual
independe de impacto orçamentário e tampouco interfere em questões como limites de
gastos com pessoal e condutas vedadas aos agentes políticos em Éu:to eleitoral.
Todavia, sabemos que houve intensa participação do Sindicato
dos Trabalhadores Municipais e cuidadoso estudo contábil da Prefeitura paÍa conceder
algum reajuste, de modo que as razões aduzidas no rzeto mostram-se irremediavelmente
equivocadas.
Outrossim, ainda que a senhora Prefeita não tivesse se omitido
em relação à revisão geral anual, não estaríamos impedidos de conceder os reajustes que
entendêssemos necessários, obviamente dentro da lei, eis tratar-se de um Poder autônomo,
independente e com ordenador de despesa próprio.
Logo, este relator está convencido da necessidade de rejeição ao
VETO, pelo que pede a concordância dos nobres pares desta Comissão e demais colegas
de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes "José Luiz Cominato",22de abril de201,4.
FRANCISCO SALES ES
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Protocclo
Entrada om
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Câmara Municipal de fo[ococa
PODER LEGISLÀTryO
Oficio n".3 I 6/20 l4-CM.
Mococa,05 de maio de 2014.
Senhora Prefeita:
Estamos levando ao coúecimento de vossa Excerência
que com a rejeição do veto total aposto ao projeto de Lei complementar
no'0412014, (Autógrafo no044/2014),nos termos do parágrafo 60, do artigo 4l da
L'O'M', promulgamos a Lei complementar no. 456, de 25 de abril de 2014, cópia
anexa.
A Excelentíssima Senhora
Maria Edna Gomes Maziero
Prefeita Municipat
Mosoca
Edificio "Dra. Esther de Flgueiredo Femaz,,
§OUZA GOMES
- CEP 13.730-047 - Mococa -Sp
camaramococa@ yahoo. com.br
haçaMarechal hodom,26 - Gnoo
Tclefone: (19) B65ó-0002 - Email:
§/wv. ca nrerâmococa.cp, gov.br
Câmara MumicipaX, de Mococa
PODER LEGISLATTVO
LEr COMPLEMENTAR No.456, de 25 de abril de zo,t+.
Câmara M lv{ococa,25 de 2014.
Fts 1
Dispõe sobre I coucessâo de reajuste de salário aos servidores lotados juoto à
Câmara Municipal de Mococa.
em sessÍro rear iza<,a no ga rffi ,?tl3i;,xlJ:'Jt ."":ili:tifi 3,ffi ,l: x§Tl; Edna Gomes Maziero, Prefeita Municipal.uo euiogruro no.o44/201+,'rrr.rrrte ao projeto de Lei complementar no.04/2014, de autoria da Meia da câmaru, ,,o, ,.ào, do parágrafo 6o', do art'41, da Lei orgânica do Município, promutto'u r.guinte Lei comptementar.
pensionistas, 
Art. lo. Fica concedido aos servidores ativos, inativos e
junto 
ocupant": d-t emprego público efetivo, temporário e em comissão, lotados
por cento), 
à câmara Municipal de Moóca, um reajuste ie 5,91%(cinco vírgula noventa e um sobre §uͧ remunerações e vantageffi, â partir de 01 dJ março de 2014, conforme o Anexo I, que fazpaneírtegr*t. oeJu Lei complementar.
de março de 2014 será o*J,?,11Íf,l"J:#;,:,ffif::",,T,.,J:Tr:fillJifrente ao mês
:,ffi*:,Tffi JJ["*:,fl:l*Í;á,,"*l'*?],,*3:H:L[1.f ::,:í:,,1'*:.i::
Art.3o. Esta Lei Comp
publicação, revoga-se as disposiçÕes em conuário.
lementar entra em vigor na data de sua
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