materia nº 20/2014

MUNlCIPAL
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Câmara Municipal de M
PODER LEGISLATTVO
Decreto Legislativo ne. ON de e20L4
Cria o Selo Amigo do Meio
Ambiente - SAMA no município
de Mococa
FAçO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia_
dê de 2O14, aprovou o Decreto Legislativo n". 12014, de autoria do
Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. 1" Este Decreto cria o Selo Amigo do Ambiente - SAMA no
Município de Mococa, para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou participem de
iniciativas voltadas a proteção do Meio Ambiente no Município de Mococa.
Art. 2" Considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as pessoas físicas
e/ou jurídicas que de fato divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar para o
desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no Município de Mococa.
Art. 3'A permissão do uso do Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA
será concedida, após analise do projeto, por um parlamentar, observando os critérios,
devendo apresentar o cumprimento de pelo menos três.
§1' São os critérios a serem analisados:
a) Cumprir a legislação ambiental brasileira;
b) Respeitar o Código Ambiental do Município;
c) Não estar causando nenhum dano ao ecossistema;
d) Aplicar programas de redução de consumo de água;
e) Aplicar programas de redução de consumo de energia em seus processos e
procedimentos;
f) lmplantar e manter programa de coleta seletiva de lixo visando a reciclagem;
g) Realizar plantios de árvores em praças, ruas, avenidas, campos de futebol, inclusive
colando protetores quando necessário;
PROTOcOLO
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NUMERO
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DATA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATTVO
h) Promover campanhas educativas, quando firmado parcerias com atletas que, por
ventura, sejam, patrocinados com sua logomarca, condicionar o plantio de árvores,
cuidados com as plantas, principalmente ao redor dos campos de futebol.
§ 2" A inobservância posterior, de qualquer um dos dispositivos
descritos no §1", implicará no imedíato, o cancelamento da autorização para a utilização do
selo.
Art. 4" As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conseguir
permissão de uso do selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA, deverão pleiteá-lo junto a um
parlamentar, por protocolização na Câmara.
Art. 5'As pessoas físicas ou jurídicas que possuírem o Selo Amigo do
Meio Ambiente - SAMA, poderão utilizar o mesmo em qualquer tipo de peça ou evento
publicitário.
Art. 6" As despesas desta solenidade ocorrerão por conta da Câmara
Art. 7" A oferta do selo será no Dia lnternacional do Meio Ambiente,
dia cinco de junho.
Art. 8" Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ptenário Venerando Ribeiro da Silva, 0l 2014
Vereador
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2.0-?É
ES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LBGISLATTVO
TUSTIFICATIVA
Apresento esta Propositura por entender que as questões ambientais são
fundamentais ao desenvolvimento sustentável, não apenas do município, mas
também do ser humano.
Desta via, este Decreto visa estimular a preservação do meio ambiente,
homenageando pessoas físicas e jurídicas que contribuem para um meio
ambiente sadio e equilibrado, pessoas que cumprem com o seu papel de
cidadão em observância e respeito ao meio ambiente.
Diante do aqui exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para a
aprovação deste projeto de lei.
Plenário Ribeiro "|.'r;La" 2074.
DE GOMES
Vereodor
? a
Câmaara N4lunf,eflpan de Nlloeoea
PODER. ttrGIStATNVO
PROCESSO No.3gl/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O}OI}OI4.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESP ACHO
Nos termos do art.231, §1o.,"a" e "b" c.c. art.1l0,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mo 07 de abril 014.
e e de ouza Gomes
Pre
a
I
instituto brosileiro de
odministroçôo municipol
PARECER
No 1273t20141
PL - Poder Legislativo. Projeto de
Decreto Legislativo. Cria o Selo
Amigo do Ambiente. Legalidade e
Constitucionalidade.
CONSULTA:
lndaga a consulente, Câmara Municipal, sobre a possibilidade de
através de Decreto Legislativo instituir um selo ambiental denominado
"Selo Amigo do Ambiente", para pessoas físicas e jurídicas que
desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas a proteção do meio
ambiente.
RESPOSTA:
Em linhas gerais, é comum verificar que as Leis Orgânicas dos
Municípios brasileiros atribuem à Câmara tt/unicipal a competência para
conceder honrarias em nome da Municipalidade. Essa concessão, a
princípio, deve ser feita através de decreto legislativo, aprovado conforme
dispuser a legislação local, uma vez que tal deliberação se destina a
regular matérias que tenham efeito externo, sendo exemplos a concessão
de títulos honoríficos ou qualquer outra homenagem.
No caso em tela, a ideia do projeto de decreto legislativo em
apreÇo, qual seja, a criação de Selo ambiental denominado "Selo Amigo
do Ambiente", a ser conferido às pessoas físicas e jurídicas que
desenvolvam ou participem de iniciativas voltadas à proteção ao meio
ambiente, é passível de ser implementada pelo Município, na medida em
que a matéria não é privativamente reservada ao Executivo nem a outro
ente da Federação.
ANclo,ASSESSoRJURlDlGo-cÂnanRRMUNlclPAL(MoCoCA￾SP)
1
a
I
instituto brosileiro de
odministrosóo municipol
Além disso, o tema em análise denota evidente interesse local, o
que o insere no âmbito da competência legislativa municipal, prevista no
art. 30, I da Constituição Federal.
Diante do exposto, em princípio, o projeto de decreto legislativo
que cria o selo chamado "Selo Amigo do Ambiente", a ser concedido tanto
às pessoas físicas como às jurídicas, que desenvolvam ou participem de
ações voltadas à proteção ambiental, não padece de vício de legalidade,
tampouco de constitucionaliade, encontrando-se em condiçÕes de
regularmente prosseguir.
É o parecer, s.m.j
Rafael Pereira de Sousa
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2014.
ESTE DocuMENTo ENTRE No ENDEREÇo rlerRôrurco
http:/fl am. ibam.org. br/confi rma.asp E UTI LIZE O CóDIGO fcjTmdfdÍd
2
I
I
Cânmara Nllumieipan de Nlloeoea
PODtrR LEGNSL.A.TNVO
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PROCESSO No.3g1/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO. O2OI2OI4.
REGTME DE TRAMnAçÃO: oRDrNÁRrO.
. DATA DO RECEBIMENTO: rC+
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
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NOME a .I
DATA DA NoMEaçÃo: rô
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Câmana Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODtrR LEGNSTATNVO
corvrrssÃo nn coNsururÇÃo. lusrrÇl E nrnacÃo
PROCESSO No.3g1/2014.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO.O2OI}OI4.
REGIME DE TRAMrreçÃo: oRDrNÁRro.
RECBBIME NTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: ro( üazp
PRAZO P/ RELATAR ATE: I
Câmara Nllunf,eipan dle Nlloeoea
PODER LEGNSN-ATNVO
coMrssÃo nn coNsTmuçÃo, JUSTrÇA E REDAÇÃo
NNTBNÊNCIA :. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N".O2OI20I4.
INTERESSADO :- Guilherme de Souza Gomes
ASSUNTO :- Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA no Município de
Mococa.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes.
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos, chego a conclusão que não há inconstitucionalidade, ilegalidade e
nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a mesma vai de encontro ao
interesse público, sendo assim, manifesto FAvoRÁvEL à sua aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões José Luiz 2014
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Cânaara N4tunf,cflpal de Nlloeoaa
PODER LEGNSLATtrVO
z+'. spssÃo ononIÁRIA - ssssÃo t". ppRÍooo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
14 DE JULHO DE2OI4.
: 20 HORAS
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N".020/2014
: I.INICA DISCUSSAO
:38112014
VOTOS
VEREADORES
I AGIMAR ALVES tí
1 ALOYSIO TALIBERTI FILHO v
3- BRASILINO ANTONIO DE MORAES >C
4 EDUARDo aNrôNto BArsl Y
5- EDUARDO RIBEIRO BARISON Y
6- ELIAS DE SISTO Y
7- pusÂNcELA M. MAZTERo BREGANoLT Y
8- FRANCISCo CARLoS CÂNDIDo Y
9- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES X
10- GUILHERME DE SOUZA GOMES {
l1- LUIZ BRAZ MARIANO V
t2- MARrA op pÁrnraA DA sILVA Y
13- oDArR eNrôNto DA stLVA Y
t4- RENATO GONÇALVES DA FONSECA Y
l5- SERGIO ROBERTO DE SOUZA Y
TOTAL::::::::::::::
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RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
o
VOTAÇÃO NOMINAL
t
Câmana Nllunf,ef,pal de N4[oeoea
PODER. LEGNSLÀTIVO
Fls 1
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia 1,4 de jurho de 2014, aprovou o projeto de Decreto Legislativo n".O2O/20L4, de autoria do Vereador Guilherme de Souza Gomes, e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Art. L'. Este Decreto cria o sero Amigo do Ambiente - SAMA no Município de Mococa, para as pessoas jurídicas ou físicas que desenvolvam ou participem de iniciativas vortadas a proteção do Meio Ambiente no Município de Mococa.
Art. 2'. considerar-se-á Amigo do Meio Ambiente, as
pessoas físicas e/oujurídicas que de fato divulgar, estimular, patrocinar, ajudar ou colaborar para o desenvolvimento de ações de proteção ao Meio Ambiente no Município de Mococa.
Art. 3". A permissão do uso do Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA será concedida, após anarise do projeto, por um parlamentar, observando os critérios, devendo apresentar o cumprimento de pelo menos três.
Decreto Legislotivo n 1029, de ts de jutho de 20t4.
Cria o Selo Amigo do Meio Ambiente
- SAMA no município de Mococa.
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Emarl : camararrococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.sp. gov.br

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Câmaara Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
FIs 2
Decreto Legislativo n 1023, de ts de jutho de 20t4.
§1". São os critérios a serem analisados:
a) Cumprir a legislação ambiental brasileira;
b) Respeitar o Codigo Ambiental do Município;
c) Não estar causando nenhum dano ao
ecossistema;
d) Aplicar programas de redução de consumo de
água;
e) Aplicar programas de redução de consumo de
energia em seus processos e procedimentos;
0 Implantar e manter programa de coleta seletiva de
lixo visando a reciclagem;
g) Realizar plantios de árvores em praÇas, ruas,
avenidas, campos de futebol, inclusive colando
protetores quando necessário;
h) Promover campanhas educativas, quando firmado
parcerias com atletas que, por ventura, sejam,
patrocinados com sua logomarca, condicionar o
plantio de árvores, cuidados com as plantas,
principalmente ao redor dos campos de futebol.
§ 2' A inobservância posterior, de qualquer um dos
dispositivos descritos no §1', implicará no imediato, o cancelamento da
autorização para a utilização do selo.
Art. 4' As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
conseguir permissão de uso do selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA,
deverão pleiteá-lo junto a um parlamentar, por protocolização na Câmara.
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camararnococa@yahoo.com.br
www.camararnococa,sp.gov.br

{rE t;É:
Câmara Nllunfleipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
Fls 3
Decreto Legislativo n o.023, de ts de jutho de 20t4.
Art. 5" As pessoas físicas ou jurídicas que possuÍrem o
Selo Amigo do Meio Ambiente - SAMA, poderão utilizar o mesmo em
qualquer tipo de peça ou evento publicitário.
Art. 6" As despesas desta solenidade ocorrerão por
conta da Câmara
Art. 7" A oferta do selo será no Dia Internacional do
Meio Ambiente, dia cinco de junho.
Art. 8" Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação
Câmara Municipal I\4ococa, 15 d lho de 2014
S GOM ES
sidente
NO FRANCISCO S.
20
NAN DES
êcretário retário
Edifrcio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : carnararrococa@yahoo.com.br
lvww. carnaraÍnococa.sp. gov.br