materia nº 11/2021

PREFEXTURÁ AAUNICIPÁL DE MOCOCA
oÁBXNETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol do Cidodonio: www.
ARA MUI§!Ç! FAL
Of. no 1.06412021
Excelentíssima Senhora Presidente, fr
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, servimo-no§
deste para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017, que trata do zoneamento
municipal, com a finalidade de acrescentar o artigo 28-4.
A referida alteração pretende propiciar a viabilidade de construção
na área do antigo Estádio OlÍmpico São Sebastião, localizado na Praça Pacífico da Costa Lima,
local este que está sendo objeto de interesse de investidores que pretendem utilizá-lo para
empreendimentos comerciais e/ou de serviços de grande porte.
lnegável que qualquer empreendimento naquele local, trará e
geração de empregos, tributos e circulação de riquezas para o Município de Mococa, além de
revitalizar a área nobre da cidade que se encontra totalmente degradada. lnsta ressaltar que o
imovel é de propriedade privada, razáo pela qual, sua utilização e revitalizaçáo devem serfeitas
pelos seus proprietários, sem qualquer participação da Prefeitura de Mococa, senão na que se
pretende neste momento com a alteração da legislação de zoneamento.
E a alteração ora proposta, pretende permitir que, naquele
endereço específico, além dos usos residências uni e multifamiliares, já permitidos, também,
seja possível o comércio 4 (Ca) e serviços 4 (S4), para aumentar a gama de investimentos
possíveis no local.
Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei Complementar
seja apreciado e aprovado com a máxima urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
EIRO BARISON
icipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa- SP
p FR
DATA
loh/
Prefeito
DUARDO
a
PREFETTURÁ âAUNICTPÁL DE TAOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44,Centro - Mococo/SP
Portol da Cidodonio: www.mococo.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NO 'oJ 1 DE 26 DE OUTUBRO DE 202í
Acrescenta o artigo 28-A na Lei Complementar no 496, de 09 de outubro de 2017.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada em no dia _ de _ de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar
no _ 12021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei acrescenta o artigo 28-A na Lei Complementar no
496, de 09 de outubro de2017.
Art. 20. Fica acrescentado o artigo 28-A na Lei Complementar no
496, de 09 de outubro de 2017, com a seguinte redação:
\rt. 28-A. O imóvel localizado na Praça Pacífico da Costa Lima,
s/no, denominado Estádio Olímpico São Sebastião, poderá ter as segurnÍes utilizações: RU, RM,
C4 e 54.
Art. 3o. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE OUTUBRO DE 2021.
Municipa!