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PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOCA
GABINETE
Praça Marechal Deodoro, 44 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5565 13666-5564 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ot.107012021 Gab. Mococa, 26 de outubro de 2021
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Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Vimos, respeitosamente, perante esta llustre Casa Legislativa, apresentar o
Projeto de Lei que visa promover a regularização fundiária relativa a áreas industriais
concedidas por meio de concessão real de uso com fins de promoção do
desenvolvimento econômico local e sua conversão em doação com encargos.
lnicialmente, cabe destacar que a presente lei visa beneficiar empresas
locais que há anos aqui estão estabelecidas, tendo gerado significativo número de
empregos e contribuído com o pagamento de impostos.
Tal benefício importa às empresas locais, uma vez que há a necessidade de
dar mais segurança jurídica ao investidor sobre os pretéritos e futuros investimentos.
De mesmo modo, a propriedade do imóvel permite que as empresas
mais recursos no mercado, utilizando o imóvel como garantia para capital de giro, por
exemplo, o que permitirá a ampliação do parque industrial e, conseqüentemente,
aumentará a geração de empregos e impostos.
Ademais, a conversão da concessão real de uso em doação com encargos
permitirá que o Município estabeleça novas condições e destinação específica destes
imóveis, atendendo a função social da propriedade e as necessidades locais.
Cabe apontar também que diversos outros municípios da região praticam a
doação com encargos ao invés da concessão do direito real de uso, o que é mais
interessante para as empresas, pelos motivos já explanados. De tal modo, o Município
de Mococa está em desvantagem competitiva na atração de novas empresas,
podendo, inclusive, perder empresas aqui já estabelecidas.
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Portanto, este Projeto de Lei observa o princípio da primazia do interesse
público, ao passo que visa a manutenção dos empregos no município e a geração de
novos, bem como o aumento da arrecadação de impostos.
Por outro lado, sob o ponto de vista legal, cabe destacar que a concessão
real de uso não se mostra o regime jurídico mais adequado para o fomento da
indústria local, uma vez que o art. 173 da Constituição Federal só permite a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado quando necessária aos
imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Logo, possuir
imóveis de destinação industrial, mesmo que por concessão, deve ser entendido como
exceção e não regra.
Assim, são estes os motivos que levam o Poder Executivo a propor o
presente projeto de lei, que ora remetemos a esta Egrégia Câmara Municipal.
Certos da atenção de todos, aguardamos apreciação e conseqüente
aprovação de Vossas Excelências do Projeto de Lei Complementar em epígrafe.
ro Barison
Prefeito Municipal
Exma. Sra. Elisângela Mazini Mazieiro Breganoli
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Mococa - S.P.
Eduardo
Ainda, o rol de possibilidades para concessão, previsto no art. 175 da Carta
Magna, não inclui a atividade industrial, tais considerações revelam, portanto, que a
concessão do direito real de uso de tais áreas não é o modelo mais adequado a ser
utilizado, devendo ser substítuído pela doação com encargos.
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Projeto de Lei no , de 26 de outubro de 2021.
Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de áreas concedidas para
promoção do desenvolvimento econômico local com base no Artigo 170 da
Constituição Federal.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia de_de 2021,
Aprovou o Projeto de Lei Complementar no de 2021
de autoria do Sr. Prefeito Municipal Eduardo R. Barison
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1. Esta lei regulamenta e disciplina disposições
regularização fundiária relativa à áreas industriais concedidas por meio de
real de uso com fins de promoção do desenvolvimento econômico local e sua
conversão em doação com encargos.
Art.2. Esta lei busca atender ao dispositivo constitucional previsto no
art. 173 da Constituição Federal na qual prevê que a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da
segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, assim os modelos de concessão
real de uso adotados anteriormente para fins industriais colocam a Prefeitura Municipal
como participante direto de atividade industriais na qualidade de concedente de forma
inconstitucional, sendo necessário ao Município promover sua regularização.
Art. 3. Serão objeto da presente lei os imóveis concedidos a título de
concessão real de uso para fins industriais para promoção do desenvolvimento
econômico local de áreas de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa até a
data de sua promulgação.
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Parágrafo Unico: Caso o possuidor do imóvel, na data da promulgação
desta lei, não seja a empresa concessionária por lei municipal anterior, mas mantenha
o cumprimento das obrigações previstas e desenvolva atividade econômica compatível
Será reconhecido seu direito de sucessão para os benefícios desta lei.
Art. 4. Os imoveis objeto desta lei deverão atender a função social da
propriedade urbana atendendo às exigências fundamentais de ordenaçáo da cidade
expressas no plano diretor preconizados no Art. 182, § 20 da Constituição Federal e
em especial os seguintes critérios:
l. Destinação industrial de importância econÔmica local;
ll. Aproveitamento da área de forma racional e adequada de acordo com a
atividade econômica ali desempenhada em patamar superior a 80o/o da área total;
lll, Observância das regras municipais de ocupação do solo;
lV. possuir empresa ou filial legalmente constituída no local de forma
regular;
V. Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo
menos dez anos de forma direta;
Vl. Não possuir débitos com a Fazenda Municipal;
Vll. Ter plenamente atendido as condições anteriormente estabelecidas
concessão realde uso na qual recebeu a posse do imovel;
Art. S. A presente Lei se aplica as concessões reais de uso e
instrumentos análogos vencidos ou vincendo que poderão ser convertidas em doação
com encargos, revogando-se as condições anteriores passando a vigorar pelos novos
encargos estabelecidos na Lei que autorizar a alienação do bem público.
Art. 6. A lei regulamenta localmente o previsto no § 4 " do art. 17 da Lei
Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 na qual poderá ser dispensada de licitação
tendo interesse público devidamente justificado na lei que autorizar a doação com
encargos.
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Art. 7. Do instrumento de doação com encargos constarão,
obrigatoriamente, sob pena de nulidade do ato as seguintes clausulas:
l. Descritivo das obrigações e encargos de geração de emprego e renda e
desenvolvimento econômico;
ll. Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores
assumidas por período não inferior a 10 anos;
lll. cláusula de retrocessão;
lV. cláusula que contenha a obrigação de recolher todos os tributos
federais e estaduais no município de Mococa;
V. cláusula especificando que, em caso de recuperação judicial, falência,
extinção ou liquidação do donatário, terá o Município direito de preferência em relação
ao imóvel doado;
Vl. cláusula determinando que o donatário não possa, sem anuência do
doador, alterar seus objetivos de exploração da atividade econômica, consoante no
projeto individual apresentado;
Vll. cláusula impeditiva de modificações quanto à destinação do imóvel
doado;
Vlll. cláusula que determine a anuência do doador quando da cessáo ou
alienação do imóvel por parte do donatário;
lX. cláusula fixando que, em caso de hasta pública, o Município terá direito
de preferência sobre o imovel;
X. cláusula determinando que o donatário utilize totalmente a área doada,
de acordo com os objetivos propostos;
Xl. cláusula dispondo que a Prefeitura Municipal de Mococa poderá, a
qualquer tempo, e com qualquer periodicidade, requerer ao donatário a comprovação
da continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento do benefício;
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Xll. cláusula que estipule que o donatário deverá demonstrar ao órgão da
Administração Municipal o atendimento aos requisitos e contrapartidas estipulados.
Art. 8. A justificativa prevista no Art. 5 e as cláusulas específicas
previstas no Art. 6 desta lei, deverão ser descritas de forma pormenorizada em lei
específica conforme Anexo I desta lei.
Art. 9. As empresas possuidoras de imóveis abrangidos por esta lei que
tenham interesse em obter a conversão em doação com encargos deverão protocolar
ofício dirigido ao Prefeito Municipal contendo documentação que comprove o
atendimento do Art. 4 desta lei, conforme regulamento.
Art. 10. A Prefeitura Municipal analisará a os requerimentos recebidos
previstos no Art. 9 desta lei, e entendendo haver interesse público devidamente
justificado e atendimento dos requisitos desta lei autorizará a conversão em doação
com encargos propondo novos encargos para doação estabelecendo as clausulas
previstas no Art. 7, conforme regulamento.
§ 10 Em sendo aceita as clausulas propostas a Prefeitura Municipal dará
publicidade a proposta de doação com encargos contendo a justificativa do interesse
público e as clausulas estabelecidas.
§ 2o Após a publicação da proposta prevista no parágrafo anterior
concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestações de qualquer interessado para
se opor a doação ou para propositura de clausulas que melhor atendam ao interesse
público, devidamente fundamentado, que em havendo pertinência poderá a Prefeitura
Municipal alterar as clausulas de encargos ou rever a autorização concedida,
realizando nova publicação.
§ 30 Após o decurso do prazo previsto no § 20, sem oposição ou caso a
oposição manifestada seja afastada pela Prefeitura Municipal, encaminhará Lei
Municipal Específica submetendo ao Legislativo Municipal para que autorize a
conversão da concessão real de uso em doação com encargos.
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Art. 11. Todas as custas, os tributos e os emolumentos devidos pela
lavratura das escrituras, como seus registros no cartório competente, serão de
exclusiva responsabilidade do donatário.
A.rt.12. o não cumprimento das obrigações assumidas poderá
determinar a cassação do benefício concedido, assim como a reversão do imóvel
objeto da doação ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele existentes,
sem direito a qualquer indenização, independentemente de interpelação judicial e
extrajudicial.
Art. 13. Fica autorizado a Prefeitura Municipal na pessoa do Prefeito
Municipal apos a aprovação legislativa específica a promover a doação com encargos
mediante escritura pública na qual deverão ser insertos os requisitos previstos no Art.
6 e posterior registro junto ao Cartorio de Registro de lmóveis e outros órgãos que se
fizerem necessários dos imóveis objetos desta lei.
Ar1. 14. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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