PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sP.gov.br
secretaria. gabinete@mococa.sp. gov. br
Ofício no1.07112021
Mococa, 28 de outubro de 2021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
canmnna turuNI0tpÂL
u ü
pm {ü'F.3GÇ}[-#]
212.e)
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria no 1.499, de 05 de julho de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o MunicÍpio de Mococa utilize como incremento temporário ao custeio dos serviços de
assistência hospitalar e ambulatorial.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pôdimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
RO T}ÀTA
ob ll 2)
EDUARDO
Prefe Municipal -
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
secretaria. gabi nete@mococa. sp. gov. br
Jt1
PROJETO DE LEI NO. DE 28 DE OUTUBRO DE 202í.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de _ de2.021, aprovou o Projeto
de Lei no _12021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr.
Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a portaria n' 1.499 de 05
de julho de 2021, observadas as seguintes classificações institucional, funcional
programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDH E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
10.302.0079.2,018 - BLOCO MAC - IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
3.3.50.43.00 - Subvençôes Sociais (Ficha 230).......... ......R$ 80.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE ApLlcAÇÃo: 0300 - saúde Gerat
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,2SDE OUTUBRO DE.2021
EDUARDO rRo
Municipal
S§ETHI'TT',Râ
§ãsio ns SS4&§*1
LNBJ
Mç§*câ, ?§de **àubr* d* â§ã'i
À§.§t l{T§: §aNi*itaçãu, de çri;ditç au plementa r .
§§ - 0Épâre&Jtxr*r*r *x sA*n§
04- ATENÇÃO Or MÊD|A E ALTA COMPLEXIDABE
Êrqf,n rYr,l íVt
,{t*§ri*saffiqq*
L§U HI*â}T$R BETTI§L Jü!{rcR
§lr,*tsr dê sâúdê:
t
nr*m.tcl §sI§ÍeL s rurrulrÃü
§\,êai:*d*rr** *&14:i?t1,*§ i ss*&s*e, i:$ i â*<à;: t, i ínÂc*rre 'pt
Ô{q^15lo tahrrtí{}u rt } b&jd§rÉâ&ínere eo },i&u*tro
ru§m&& §{' t**s, tx g ge ;urttq *E s§al
t**§t§k o gX& l*{un{e{p** *u slxtrth.Êçdsrat a receber
íeÇursüE r€fer*ídes ào infieÍnento tempgariro oo çwteb &
sertiiços de Atençao fspeciafuracla a aaude
§ irtliü§f§Õ *§ §§§§*$,9â §Á§}Se nê uso .r+s atrbilkÕês que lk confçnarrr os lmd*E* t â Ii da pragrafnünicodps*t-§7.daWutçsg*e ' :
'
&,§{*íͧl# s ô§
ê,'& §rrt qs prqrç§*fç$sç
$ a oagan*zaçãq- * * qq5 r*rv@
*xryA*elan& e L*r n?. â§3.411" d* âA de
t *â*§',fqm s s§tçírie&rsryeer* e ê&&
e§S§.â§3àSl*§stirsúe@*çfx*a da
ConsideÍffido a Pqrtaria de Co*rsotidaçâo GM./MS ne õ. de Eg de setembro de ã0g7. que tratâ dâ
ç*re*§dad*dns ft§{irtas sohse o ltrmnciaments ê ê trlâfisÍêr*nçia dgs íssurssã:fsdÉirdE Fêra xra*eçg.os
servçsâ de satrde do Sistema Unico de Sar.d+. *
çSsíS@ne s Pçr&uria ÉeÍ/i'{§ n* lã§8,
de &&ta{ e
§*qd*
,*rL,.&§ .QP rwçxreãs à1416§
AÍL 4L Às pfi)rrustiis de qu* lralam essa prrrlona será* ç*tcessadas no Sistema de Cadaçiro #
Propostas. tlispgnivet nl sitro c'letç.,n,cit rlo Frrndo Naoona{ dê Sáur:e " *,wwpor[atÍns.*aueie.gcv]r
Àrí. §§ ô srm*o ruacrqnat d* §;r*.1q adsitâfr* *{§ rssdíes rcqc*sx&s pirrs,as trsfisfssÊfleilas dâ
râfiJre estebétecida§ n€sta portarls nos respectivçs Fun@s de Sanlde, ern até se,ís parcdas. wn
cnnbrrndtde codn o§ prüceÉsos cle p4ammts insrrudos após atendl&s ar aoil{Ições pr*rl"t"r p*ô
sssa rrlpdalidâdc dtg trarrsferêncr,a
F&§?§Êôçt d,rt
issBt?*;
cbcprrxndo o
AÍt. 6P a prest4áo de contias wbre a agfuç@o doa ecursus será rearizadÊ por meirc cb
Rel,ató{io Anud de Gestâo * Râü do resp,eclivo ente lederativo bêrtÊf; cbd$.
Art. F Esta Portane {+nLrô effi v.rgw na ditá de rua pub,ucryào.
ÂN§§
&!ê§ ll§§xltâdৠü r tssurss§, Í€dsrâk de ernendas destinadoa aç lnerçrnçnb
tençoràrin ao ctrstero dor sorvrCos dâ Àtênçào Especkrtirada â Sartde
B*Ât|QlJIl\§l{A
10§§§0ire
{A$;§§$,ôS
wtjsÁB§í* âsü**o§* 3§e4§§CI§
8.1§*§§êJ)*
§§*"$*&§{}
§se"§üs"*s
§§ srwxÀ, §§ü$*§ü§s§âêo;tm
§@,ç*â.*0
Í1\rrltl.rrç* lrd 0§ãô$
§AffiL}TÀ
:
'§§§ü*§§4ãSX{}A}ô*
|*§(ocÂ
§F HlElEll.t lL, t,t'(Ê i LJ
§F §,eqh{e§u§!
t}*ri:§!1§srg*,se§ *,1@1i*, x $§r**Éã3r r* re,rlr;?i: *j§;:xii,
FUNDO
zzãüê-?üê ;80.00s,00 1030ãfi 8eEs0ú36 i €(t8,4471
1 O3OZ5O1 &8S0000 t i z't{fr&,
I
a
4161ú002 3§S.çCIô,0ü
?§ts4Q011 §s,0§§.00
§00.00c.§s
80.000,00
àÊ
I
L!
ê
I
I
s
,
I
ÊÉ
L
(!
rtad, ít
Eq
§, tl
it
(1
§
B
t
I
L
ê
àà
I
u(f I
4
cl
EIII J
à
-
od(){
<ahtr
{B
urg <Y
ü trl
-J-<ItlE
OH!(a(}c
H={<
Ê
I
e
{,
a
g
§
i9
Yü
E
rtàq
§.
ã§
§
8
!!
fl
6
I
#í
ct fr
Tt g
GÉã6
&
g
s
§
g
c.
É
§
*
3
*
É
§
s
Ê,
F
g
!
Ê
ü
§
ilí
t
G
o
l!oEXÊN
EFE; ê("}
d, Ê
E
ô5Ét! §.Ê § ls :FfL(2 O0i O. rr)
tl§§
r§o
Ê, -ã{., z i': (J!Ê
l! rn &* (,);
É
o
7
)
'Ar
o
tH
r< 3 e'9
EOB § ÊÉ B* EH §H 3§
!
EcÊE8Êl§ B
FtI I
Ê
ê
a
Í
ô
E
o
ã
ÊI sE
oüt
,t
tc qb a €õ E 2v, ru EO
, p s> H aã i8 ão ãE if §B E5 tu ü§ §E Eq,
{
&
u,8*
s§6É
3Hoo<r 8S5BdüJ
8A
" É{,
E euã
E * $E
â É*g
,*ã
,E Êl
irtÊ
.!lÊr E"
§
!
É
t
oaʧa
É
{
§
0
H
É
ã
aÊ6
ç, {
=
ã
§
ã
3
o
tg
o
{r}. í
I
E
í1,
ô
$
ó
§ru
o
t-&
1ll 5
ÊTE(J o
Él ir. {
§
§
§
ü
ü
=ll, c!
t,i, Ê
3
á
t,Ê
-,É
§
ã
J
rEtl t| ;" :< ! !:I EÃúf,& EÉI üA
§{.1AE
{I
E
§,
EN§
o.
tr(§
rlE{r,o
ô
I
I
I
t
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
I
t
t,
rl
êô
céG
o
Et É
u! iã
ÊL§
oq
d
o
ê
ci G
t
ãh
s
E
§§'X§
Individuais
&*vf;i**la,{3&âX&:
ç*}}{&,P&§fsrêÍn&:}*t.
{q§ry§
,M***;
qery§""à, §*r'í.§ps*
lr/rry&?t 55CIs8
1§1e#§?! §W0l
19/r01?grr 00000r
x§/rryãt}3â üse{wé
r§rr$f&*#.
'*{}§ü*l§Y& c&ffi&
3ZZ6S00r0
03Iã/06/0ü624035"6
r;à,e
S*; í*flS/ê&§*
b:ryi*e {. §} F§i.1;êt13c§ç{3
LF§Li ,-d§}
{]l$rÊi,i'f l{;
;^-i',L' t: ii
$$.r-t}{J §l,iÂt
.,: .ílijr{ çiir*
,; li'ili. i)ilrl, f,{,:ü fln@
s.ü§
!a
w*ô âe§?
$,ffi
sâs,**§-§§§,
&ô*.$&?..§§e
3&,SüS"§§&
4*.;*,}ffi.§{}§
*à.s§$,s§(