PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.072 12021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, 28 de outubro de 2021 .
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotaçÕes orçamentárias, relativas à Lei no 4.83412020 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Saúde.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria no1 .499, de 5 de julho de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa utilize como incremento temporário ao custeio dos serviços de
assistência hospitalar e ambulatorial.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNGIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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EDUARDO
Prefe Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI NOJ,O, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021,
"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no _12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LE!:
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razáo de recursos recebidos
do Ministério da Saúde, conforme Portaria no1.499, de 5 de julho de 2021, observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO DE MÉD|A E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.017 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha221 ) R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÃo: o3oo - saúde
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 - ATENÇÃO Oe MEDTA E ALTA COMPLEXIDADE
10.302.0079.2.017- ATENÇÃO DE MÉDH E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (Ficha 225 )...............,R$ 150.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados
cóDrco DE APLTcAÇÃo: o3oo- saúde
Art. 20 - Os valores dos Créditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei, serão
cobertos com os recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
28
EDUARDO BE
PREFEITURA MUNICI
Municipal
DE 2021.
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Mococa, 26 de oulubro de 2021
A§SUNTO: Solicitação de crédito suptementar '
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