Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número
2326
Data Rubrica 03/11/2021
03/11/2021
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 312 /2021. Solicita ao Exmo. Sr. Prefé Municipal
VERBAL
informações acerca do cumprimento da Lei Nº 4.881
de 09 de junho de 2021 e das demãis normativas de
mesmo teor, vigentes no município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe quanto ao cumprimento da Lei Nº 4.881 de 09
de junho de 2021 e das demais normativas de mesmo teor, vigentes no município:
1. Qual o andamento da regulamentação visando ao cumprimento da Lei Nº
4.881 de 09 de junho de 2021 que “Dispõe sobre medidas que amenizem
o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos
estabelecimentos que especifica, durante o período do Novo
Coronavírus”?
No mesmo sentido, pede-se os procedimentos que vêm sendo tomados
pela Gestão Municipal para o fiel cumprimento das leis 3.545, de 26 de
setembro de 2005 e 3.725 de 26 de setembro de 2007.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, esta Vereadora solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro nº 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa.sp.gov.br
LEI Nº4.881, DE 09 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que
especifica, durante o período do Novo Coronavírus.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2021,
aprovou o Projeto de Lei nº024/2021, de autoria do Vereador
Thiago José Colpani, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários e os correspondentes bancários adotarão métodos,
práticas ou procedimentos que minimizem o desconforto das pessoas que estiverem aguardando
o atendimento.
Parágrafo único. Incluem-se nesses procedimentos o oferecimento de água aos clientes e de
cobertura contra as intempéries do clima, como sol e chuva.
Art. 2º. Dentre as medidas a serem tomadas para o cumprimento desta Lei, é obrigatória a
instalação de cadeiras ou outro meio similar, em quantidade que atenda a média da frequência, à
disposição das pessoas que estejam aguardando atendimento utilizando-se método que garanta a
ordem de chegada sem necessidade de organização de filas de pessoas em pé.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo também se aplica às filas que se fazem do lado
externo dos estabelecimentos, em razão da proibição de aglomeração especialmente em lugares
fechados durante a pandemia do Novo Coronavirus.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará as sanções e penalidades pelo descumprimento desta
Lei, no prazo de 30 dias após sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE JUNHO DE 2021.
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“EDUARDO RIBEIRO BARISON
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito do município de Mococa, de colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente
no setor de caixas para dar atendimento digno
e profissional a seus clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 12 de setembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei nº 053/2005, de autoria do
Vereador Ítalo Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
An. 1º - Ficam as agências bancárias e demais
estabelecimentos de crédito do Município de Mococa obrigados a colocar à
disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do
usuário
Ar. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se como tempo
hábil para atendimento, o prazo de até;
| - 15 (quinze) minutos em dias normais;
IH - 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os
feriados prolongados;
Hl'- 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos
funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo
ultrapassar esse prazo em hipótese alguma.
Ar. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao
disposto nesta Lei ou seja, para instalar relógio de ponto em suas
dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do
usuário e seu tempo de permanência nas filas
. . Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta
Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 30 (trinta) Unidade
Fiscais do Município — UFM, dobrada em caso de reincidência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.545, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005.
Ar. 5º - As denúncias dos usuários devidamente
comprovadas serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCOCA, 26 de setembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
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DRI MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera a Lei nº 3.545, de 26 de setembro de 2005,
que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias e demais estabelecimentos de crédito do
Município de Mococa, de colocar à disposição dos
usuários, pessoal suficiente no setor de caixas,
para dar atendimento digno e profissional a seus
clientes.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 17 de setembro de 2007, aprovou
Projeto de Lei nº 059/2007, de autoria do Vereador Ítalo
Maziero Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Oar.6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Será colocada uma placa de tamanho não inferior a
50 cm por 80 cm no interior das agências bancárias e demais estabelecimentos
de crédito, por estas ou pela Prefeitura Municipal de Mococa, em local de fácil
visualização das pessoas que estão na fila de espera, conforme modelo anexo,
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Ar. 2º- O art. 6º, da Lei nº 3.545, de 26 de setembro de
2005, fica renumerado, passando a ser o art. nes
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA: 26 de setembro de 2007.
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APARECIDO
Prefeito!
SPANHA
Municipal
Mago tá mudo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007.
TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO
Lei Municipal nº 3.545, de 26-09-2005
[15 (quinze) minutos em dias normais:
|25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
(30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos:
municipais, estaduais e federais.
Pena: 30 Unidades Fiscais do Município — U.F.M., dobrada em caso de |
reincidência.