materia nº 764/2021

PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 03/11/2021
2948 03/11/2021 ELISÂNGELA MAG $
Presidente
REQUERIMENTO Nº 64 poa. Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que
notifique os proprietários de imóveis em más
condições de conservação localizados no bairro
Residencial Samambaia.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de ser
oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do
Departamento Competente, proceda à notificação dos proprietários de imóveis em más condições de conservação
localizados no bairro Residencial Samambaia.
Pede-se, ademais, que o proprietário seja notificado para regularizar a situação relativa aos
passeios públicos, posto que uma grande parcela de terrenos não dispõe de calçadas, conforme impõe a legislação
municipal.
Justificativa:
Observa-se no bairro que diversos terrenos estão em verdadeiro estado de abandono: à vegetação
elevada, em muitos casos, avança em direção as ruas; há, ademais, acúmulo de entulhos e resíduos diversos, enfim,
variados fatores que prejudicam e comprometem a qualidade de vida, a saúde e a segurança dos que residem nas
proximidades, inclusive contribuindo com a propagação de animais peçonhentos, como serpentes, escorpiões e
aracnídeos, além da proliferação de insetos e vetores.
Cumpre acrescentar que conforme reza a Lei nº 1552 de 1984, os proprietários dos terrenos,
devem limpá-los, murá-los ou cercá-los, construírem o passeio público, dentro dos prazos fixados e em consonância
com as normas municipais em vigor.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de novembro de 2021.
BRdo 4) .
Adriana Batista da Silva Priscila Gonçalves ,
Adriana Batista — Vereadora/DEM Vereadora/PATRIOTA
10 de out. de 2021 08:28:57
43 Rua João Ramos
Ari Estevão
10 de out. de 2021 08:28:52
43 Rua João Ramos
Ari Estevão
Mococa
São Paulo
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43 Rua João Ramos
Ari Estevão
Mococa