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REQUERIMENTO VERBAL Nº +G. 12021
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Eduardo Barison, para que Sua Excelência, mediante
os departamentos cabíveis, informe a esta Casa de Leis acerca do Projeto de
Lei nº 118/2021, que “Dispõe sobre o programa de regularização fundiária de
áreas concedidas para promoção do desenvolvimento econômico local com
base no Artigo 170 da Constituição Federal.”, sobre o que se segue:
1) Quais empresas serão beneficiadas com a doação dos terrenos?
2) Quais as áreas objeto de doação?
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de novembro de 2021.
Adriana Batista da Silva
Vereadora/DEM
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Par gadora Vereador
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
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