materia nº 28/2010

Í:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DB SÃO PAULO
Of. no 5gltZOtO
Senhor Presidente
Pelo presente, encami os o anexo eto
de Lei Complementar para anâlise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos
Visa o presente Projeto de Lei criar a Casa do
Adolescente de Mococa, junto ao Departamento de Saude da Prefeitura,
com o objetivo de atender aos adolescentes e jovens da faixa etâria de 11
(onze) a24 (vinte e quatro) anos, atendimento este que será realizado por
profissionais da área de saude, por meio de consultas nas áreas de
ginecologia, obstetrícia, clínica médica, psicologia, enfermagem,
pediatria, terapia ocupacional, nutricionismo, educação, fonoaudiologia,
odontologia, psicopedagogia.
Além disso, os adolescentes e jovens terão
acesso facilitado a atendimento que os contemple de forma diferenciada,
isento de julgamentos, resguardando sua privacidade, podendo ter suas
duvidas esclarecidas por atenção de qualidade, ofertas de trabalhos em
grupos, para orientação e prevenção, por meio de equipes
multiprofissionais ligadas a temas como sexualidade, saúde reprodutiva,
uso abusivo de substâncias tóxicas, maternidade e outras, apoio para que
o adolescente possa ser reintegrado na família e enfrentar seus
ARA ÍIIUNICIPAL co
P orocoLo
DATA
J6.o\.IO
RUBRICA
q
NUMERO
-\ü6()
problemas. !
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Trata-se de mais um projeto social e de saude
pública, que trará enormes beneficios aos jovens e adolescentes que
carecem destes serviços publicos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenci
Pre to Municipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nooâbe 13 de Abril de 2010
Dispõe sobre a criação da Casa do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia...................., aprovou Projeto de Lei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a criação da Casa
do Adolescentes de Mococa, com a finalidade de atender aos
adolescentes e jovens da faixa etâria de I I (onze) a 24 (vinte e quatro)
Art. 2o. Fica criada a Casa do Adolescente de
Mococa, junto ao Departamento de Saúde da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3o. A Casa do Adolescente tem como
objetivos específicos, o atendimento de adolescentes e jovens da faixa
etâria de 11 (onze) a24 (vinte e quatro) anos.
anos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4'. O atendimento dos adolescentes e
jovens será realizado por profissionais da ârea de saúde, por meio de
consultas nas áreas de ginecologia, obstetrícia, clínica médica,
psicologia, enfermagem, pediatria, terapia ocupacional, nutricionismo,
educação, fonoaudiologia, odontologia, psicopedagogia e adolescentes
multiplicadores, além das seguintes direitos:
I - Acesso facilitado a um atendimento que
contemple o adolescente de forma diferenciada, isento de julgamentos,
resguardando sua privacidade, podendo ter suas dúvidas esclarecidas por
atenção de qualidade;
II Oferta de trabalhos em grupos, para
orientação e prevenção, por meio de equipes multiprofissionais ligadas a
temas como sexualidade, saude reprodutiva, uso abusivo de substâncias
tóxicas, maternidade e outras;
III - Apoio para que o adolescente possa ser
reintegrado na família e enfrentar seus problemas;
Parágrafo Único. São também objetivos
específicos da Casa do Adolescente:
I - Treinamento e capacitação de professores
para que possam formar os adolescentes com consciência, priorizando-se
a prevenção;
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - Formação de adolescentes multiplicadores
para atuarem nas escolas, comunidades e ambulatórios;
III - Levantamento de dados, das ocorrências
de danos entre adolescentes e jovens, a fim de formar bancos de dados
atualizados, visando o planejamento de ações preventivas e
encaminhamento do autocuidado como pressuposto de prevenção e
desenvolvimento de projetos de vida.
Art. 5o. As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentâria
própria.
Art. 6o. Esta Lei enlrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEII'URA MUNICIPAL DE MOCOCA. I3 DE ABRIL DE 20IO
ANT NI
ito
APRtt OVA
Sess ÀPRC)VADC}
TE
,lÇ
TE
a
I
M l
Câmaara Nllumf,ef,pal de N4[oeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',470t2010.
PROJETO DE LEI N'028/2010.
REGIME DB TRAMrr,l,.çÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art. 1 10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2010.
fups Ytí\ I
"T MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente
r
DESPACHO
i-
Cânaara Nltunf,aipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
CoMISSÃo DE CONsTrrurcÃo. JUSTTCA E nnnacÃo
PROCESSO N',47012010.
PROJETO DE LEI N'028/2010.
REGIME DE TRAMrreÇÃo: URGÊNCLI.
DATA DO RECEBIMENTO: Cq r e-OlO .
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR etÉ: &q
NovrnaÇÃo uE nrr,aroR
NOME:
ú
DATA DA NoMEeçÃo: 2fu \t tf
(
Comissão
REcpnrupxto pnro pnnsrnnNrn n^q. covrrssÃo
--) .\§---{,
Cânmana Nllunieipal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
coMrssÃo DE coNsTrrur ÇÃo, JUSTTCA E nnnlcÃo
PROCESSO N',470t2010.
PROJETO DE LEI N'028/2010.
REGTME DE TRAMmaÇÃo: URGÊNCrA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 4 0 2*,to
PRAZO P/ RELATAR ATE: q/ 9í trc lo
Cânmara Nlt
oo
nltmlelpal de Nlloeoea
PODER LEGNSL.A.TNVO
coMrssÃo »n coNsrlrurçÃo, JUSTIÇA.E REDAÇÃo
nfffnÊNCIA :- Projeto de Lei n"028/2010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Dispõe sobre a criação da Casa do Adolescente e dá outras
providências
RELATOR
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não há
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
de encontro ao manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é
Sala das fide de 2010.
APROVADO O DE FAvoRÁvEL Ao PRoJETo
Sala das Comissões Luiz rr.,r-c^v de 2010.
DO
nosso parecer s.mJ
J
uqE
I :r.'
Câmara N4[uniaipan de Nnoco
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio n"57312010-CM.
Mococa, 25 de maio de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos paÍa as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 10 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no03412010, referente ao Projeto de Lei
Complementnr no00612010. (de autoria do Prefeito Municipal Antônio Naufel
aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo no035/2010, referente ao Projeto de Lei n'02812010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinrária)
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
k"çaMarechal Deodonr,26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa@yúoo.com.br
Protocolo N'"
Entrada
www.camaramococa.sp.gov.br
I
í
Câmara N4[umicf,pan dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAFO N" 035 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"028/2010.
Fls I
Dispõe sobre a criação 'da iuru do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a criação da Casa
do Adolescentes de Mococa, com a finalidade de atender aos
adolescentes e jovens da faixa etária de rl (onze) a24 (vinte e quatro)
anos
Art. 2o. Fica criada a Casa do Adolescente de
Mococa, junto ao Departamento de saúde da prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3o. A Casa do Adolescente tem como
objetivos específicos, o atendimento de adolescentes e jovens da faixa
etária de 11 (onze) a24 (vinte e quatro) anos.
€*
âS.yJ
Câmara Nnunicipal de N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N" 035 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"028/2010.
Art. 4o. O atendimento dos adolescentes e
jovens será realizado por profissionais da área de saúde, por meio de
l
cbnsultas nas áreas de ginecologia, obstetrícia, clínica médica,
psicologia, enfermageffi, pediatria, terapia ocupacional, nutricionismo,
educação, fonoaudiologia, odontologia, psicopedagogia e adolescentes
multiplicadores, além das seguintes direitos:
I - Acesso facilitado a um atendimento que
contemple o adolescente de forma diferenciada, isento de julgamentos,
resguardando sua privacidade, podendo ter suas dúvidas esclarecidas por
atenção de qualidade;
II Oferta de trabalhos em grupos, para
orientação e prevenção, por meio de equipes multiprofissionais ligadas a
temas como sexualidade, saúde reprodutiva, uso abusivo de substâncias
tóxicas, maternidade e outras;
m - Apoio para que o adolescente possa ser
reintegrado na família e enfrentar seus problemas;
Parágrafo Único
específicos da Casa do Adolescente:
São também objetivos
I - Treinamento e capacitação de professores
para que possam formar os adolescentes com consciência, priorizando-se
Fls 2
a prevenção;
(*
i
Cârmara N4[uniaipan dle N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
I
AUTÓGRAFO N',035 DE 2010.
PROJETO DE LEI N'028/2OI.O.
II - Formação de adolescentes multiplicadores
para atuarem nas escolas, comunidades e ambulatórios;
III - Levantamento de dados, das ocorrências
de danos entre adolescentes e jovens, a fim de formar bancos de dados
atualizados, visando o planejamento de ações preventivas e
encaminhamento do autocuidado como pressuposto de prevenção e
desenvolvimento de projetos de vida.
An. 5o. As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 6o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococar2í de maio de 2010.
FRAN CANDIDO
Fls 3
BAISI
A lu laE
PERUCELLO VENTURA EDUARDO DEBORA
éw
lo Secretária 2o Secretário