materia nº 29/2010

Cânaara Nltunf,cipan de N4[ococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEt No 029t20í0, DE _ D 2010
PR TOCO LO Dispõe sobre a instaloção de aquecedores solore,s nos
equipamentos públicos e nas cosas quando da
construção de novos conjuntos habitacionais .
MARA MUNIGIPAL cA￾J .t6&
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, em sessão reatizada dia
-de-de2010,ProjetodeLeideautoriadavereadoraDéboraSoares Perucetto Ventura e eu sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Artigo ío'.Fica por Lei, disposto que os novos projetos de edificação de
"Equipamentos Púbticos" e "Conjuntos Habitacionais", a serem construíáos no
Município de Mococa, deverão prever a instatação de sistemas de aquecimento solar.
Artigo 2o ' O objetivo desta Lei é gerar economia de energia etétrica.
Artigo 3o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suptementadas se necessário.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua pubticação, revoga-se as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í 9 de abril de ZO1O.
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DÉsoRA PERUcELLo vENTURA
Vereadora - PSDB
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RUBRICA
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Câmara Nllunicipan dle Nlloeoca
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que a adoção dos
aquecedores solares em projetos habitacionais promove a
sustentabitidade ambientat, através da redução do consumo de
energia etétrica com a utitização da energia gerada peto aquecedor
solar,
SOLICITO aos Nobres Vereadores para que
aprovem a presente propositura.
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PERUCELLO VENTURA
Vereadora - PSDB
PODER LEGISI-ATIVO
PROCESSO N"47212010.
PROJETO DE LEI N'O29I2OI O.
REGIME DB TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DBSPACHO
Nos termos do art. 231, § I o., "a" e "b" c.c. art. I I 0,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 19 de abril de 2010.
Câmaana Nllunieflpan dle Nlloeoea
ü*,0^"^ í J,oJ ,
MARCOS DANIEL VICENTE
Presidente
âmrana NllumieipaX dle N/loeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo, JUSTICA E nrnacÃo
C
PROCESSO N',472t2010.
PROJETO DE LEI N'029/2010.
REGIME DE TRAMlr,tçÃO: ORDTNÁRIO.
RECEBIMENTO PELO ENTE DA coMrssÃo
DATA DO RECEBIMENTO: I
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: I
xovrna,ÇÃo nB nnraroR
NOME: w b-z
DATA DA NoMEaçÃo: l.
Cânaana Nllumfleipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
coMrssÃo »p cousrrrurÇÃo. rusrrÇn n RronÇÃo
PROCESSO N',47212010.
PROJETO DE LEI N"O29I2O1O.
REGIME DE TRAMIT,I,çÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: /c
PRAZO P/ RELATAR ATÉ' I
Câmara Nlt
oo nltnlelpan dle Nlloeoea
PODER LEGNSLATIVO
coMrssÃo nn coNsrrrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nnrBnÊNCIA :- PROJETO DE LEI No.02912010.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre a instalação de aquecedores solares nos
equipamentos públicos e nas casas quando da construção de
novos conjuntos habitacionais.
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hát
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões José Luiz de 2010.
APROVADO O PARECER DO »n r.q.voRÁvpr, Ao PRoJETo
Sala das Comissões José Luiz Cominato, 2+de de 2010.
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l.lrotocolo Ft.',
Câmrara Nlluniaipal de N4[ocoaa
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PODER LEGISLATIVO
Oficio n"756i201O-CM.
Mococa, 13 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo no
04812010, referente ao Projeto de Lei n"02912010, de autoria da Vereadora Débora
Soares Perucello Ventura, aprovado por esta Casa, em sessão ordinfuia realizadano dia
12 de julho último.
Respeitosamente
FRAN IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferrn,,"
kaça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
www. camaÍamocoqr. sp. gov.br
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Cânmara Nlt
oo utnlcIpan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROJETO DE LEI N'O2qI2OIO.
Dispõe sobre a instalação de aquecedores
solares nos equipamentos públicos e nas
casas quando da construção de novos
conjuntos habitacionais.
FAÇO SABER que a Càmara Municipal aprovou, offi
sessão realizada dia 12 de julho de 2010, Projeto de Lei n'.02912010, de autoria da
vereadora Débora Soares Perucello Ventura e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art.lo Fica por Lei, disposto que os novos projetos de
ediflrcação de "Equipamentos Públicos" e "Conjuntos Habitacionais", a serem
construídos no Município de Mococa, deverão prever a instalação de sistemas de
aquecimento solar.
Art.2o O objetivo desta Lei e gerar economia de energia
e1étrica.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4" Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 13 de 2010.
cÂNnrno
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S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secretário
D
1o Secretária
,
AUTOGRAFO N" 048 DE 2010.
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