materia nº 30/2010

rJs, n.o _ ô,1 -\_§
Proc
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEIT
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à§lo
ARA MUNICIP*'t'.
of. no 643 l70l0 IIOCOCA, 26 de a
G
Senhor Presidente:
Pelo presente, encami o anexo de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
transformação da concessão de direito real de uso do imóvel concedido à
empresa Semag Comercio e Engenharía Ltda., por meio da Lei Municipal no
2.63911996, em doação.
A Lei no 2.639, de l8 de abril de 1996, autorizou a
concessão do imóvel denominado como área 5-A, em favor da empresa Semag
Comércio e Engenharia Ltda. Nos termos daquela Lei, a empresa beneficiada
estava obrigada a iniciar e concluir as obras de construção de suas instalações
no terreno público, em determinado período de tempo.
E a empresa em questão cumpriu todas as
exigências legais, sendo certo que, atualmente, é uma das maiores empresas do
ramo em nossa região, tendo sido atingido o interesse público inicial.
Dessa forma, nada mais justo que transforrnar a
presente concessão em doação, a fim de que a empresa possa ser a efetiva
proprietária da ârea. podendo, com isso, expandir suas atividades e gerar mais
PRO coLo
RUBRIGA
a0 ig.otr.to t'
NUMERO DATA
J.aoB
empregos, rendas e tributos para o Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
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Prefeito
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MLJNICIPAL DE MOC
R()VAD(}
ocA. 23 DE ABRrL DE 2010
lwr"(/( Antônio Naufdl
P/efeito Municiflpl
,r-ls. n.o-g![ ,C- :
iProc, { lo:
A'PROVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
BSTADO DE SÃO PAULO
nO
PROJETO DE LEI NOO'dE de Abril de 2010
Altera a Lei no 2.639, de l8 de abril de 1996, para
autorizar o transformação da concessão de
direito real de uso em doação, do imóvel público
municipal localizados no Distrito Industrial II.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeiro Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Càmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......
aprovou Projeto de Lei no..................../10, e eu
sanciono e promulgo a seguinte [,ei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a concessão de direito real de uso do imóvel
concedido e sob posse da empresa Semag Comercio e Engenharia Ltda., nos
termos da Lei no 2.639, de l8 de abril de 1996, em doação.
{rt.2o - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras. contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PF.EÍiiDENTE
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Proc
PREFETTURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO ,l
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eÀgrNere Do'PBEFÊtro
LEI 51e:jZ .6i9, DE 18 DE ABRIL DE 1g96.
DR. ANTONI0 NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
rAç0 SABER, q
vou em Sessão
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ProJeto de Le
go a seguÍnte
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e a Câmara Munieipal de Mococa,apro
realizada no dia 08..de abriL de 1996,
pQ 118/95, e eu sanclono e promul￾LEl:
Art. 1e - Fica concedida, por concessão
to real de uso e com encargos, à Firma SEIIAG C0MÉRCIO E
I-TDA, área de terreno, sem benfeltorias , com 9 .997 ,2, n" ,
rl
na"',,Zona de Ç.r.edomínância :Industfial .II, de proprÍedade do
'.'úiAiil o, ca rac! eii Í z ada :,
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b.õiiii'fá Aveni66 :i'Ne1o Pisani |"' me 'jilJnll1J,,i
120,00 metros onde confronta
ponto onde deflete à esquerda
cia de 15,9A metros, onde con
deflete à direita; daí segue
metros onde confronta com a á
Avenida Nelo Pisani; na confl
Avenida Nelo Pisani, mede 10,
tros, perfazendo uma área de
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grama.de obras, apresentado P
de I forma irregular, c
l,it lo 11O,69, met'ros, do 1
de 191t7O metros, do
com á área 5-B da mes
, daí segue em linha
fronta com a área 5-C
em 1Ínha reta nuÍna cli
rea 5-C, até atingir
uêneia da Rua Lemberg
56 metros em curva co
9,997,23 metros quadr
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m,especÍfico de serem
oçrcreto,,l com os resPe
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da ref'erÍda empresâ e
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e exclusi￾ridas nos arrisos,l':,l' oi:,lr:,';T;T'::'ol'l"oi:[:'13'irr!'1,
da presente Lei, pela firma concessionária, impticará na retrocessão
pura e simples da área recebida,em concessão ao patrlmônio púb11co,e
respectivas benfeitorias edificadds no Iocal (acessór'1'os), sem qual￾quer lndenlzação por parte da munlcipalidade, a que títu1o for.
i Art. 5e - As despesas decorrentes da execução deq
ta Lei correrão por conta da concessionária.
Hl;;; .o 1it.o,,o" concessão é de 5o ânosl pror"
diil,ldesde qr,1e, haja anuência do Poder Legisla' iíll'i , I ' 
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slbnáfia desenvolva o proJeto no prazo esti
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9r - Flcam concedidos à concessionárla, os
2, de 09 de dezembro de 1994.
I - É vedada a transferência das benfeito-,
a Iocação das mesmas ' para terceiros ' sem
r Executivo MuniciPal.
s - Esta Lei entrará em vigor na data de
as disposições em contrário.
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atividades, ressalvando-se,
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rlas edificada
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sua publlcação
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Chefe de
Nó instrumento de concessão
de'construçã0, bem como o de
inc,lusive, a destinação Única
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iProc sT{
Câmana Nllunf,ef,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',52412010.
PROJETO DE LEI N'O3O/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.l10,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, eficaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
CàmaruMunicipal de Mococa, 03 de maio de 2010.
a,oD
FRAN
Presidente
S IDO
rJs. n.,
Cârmana Nllunf,ef,pan de Nlloeoea
PODER. LEGISI-ÀTIVO
CO DE CONSTITUICÃO, JUSTICA E REDACÃO
PROCESSO N',52412010.
PROJETO DE LEI N'O3O/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: l] /o.í 12oro
PRAZo P/ NoMEAR o RELAToR erÉ: /\. / '.5§ I Zoto
NOMEACÃO DE RELATOR
NOME À
DATA DA NOMEAÇÃO: /5 t ol,c
t
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Êls, n.o Og o
20to
Câmrara Nltumieipan dle Nlloaoea
PODER LEGISTÀTIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI CÃO. JUSTICA E DACÃO
PROCESSO N',52412010.
PROJETO DE LEI N'O3O/2O|O.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
PRAZo P/ RELATAR atÉ: 0ü
/
DATA DO RECEBIMENTO: 2, 5
Oto t A-c@.
n,o lo
Proc, -ÊÀ
Câmara N/t
oo umlelpal dle N4[oeoea
PODER LEGNSLA'TNVO
coMrssÃo nn coNsTrrulÇÃo, JUSTIÇA E REDAçÃO
nnrrnÊNCIA :- pRoJETo DE LEI N".03012010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel
ASSUNTO :- Altera a Lei n".2.639, de 18 de Abril de 1996, para autorizar a
transformação de concessão de direito real de uso em doação, do
imóvel público municipal localizados no Distrito Industrial II.
RELATOR : Adilson AParecido Guisso
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e) após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não ha
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai
aprovação.
de encontro ao interesse manifesto FAVORÁVEL à sua
Esse é o nosso S.MJ
Sala das José L 24 de maio de 2010.
APROVADO O
Sala das Comissões 2Y de v-!^^:-j-- de 2010.
o
DO DE FAVORÁVEL AO PROJETO
ÊÍs. n.o_ll_ :
Proc ,-_a!{êu.L:
Cânmana Nllurnf,aipal de Nlloeoea
PODER LEGTSLATIVO
vorAcÃo NOMINAL
sr,ssÃo
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
:24D8 MAIO DE 2010
: 17" sESSÃo onorNÁrun - z" PPRÍo»o
20H00
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"030/2010
: 1" DISCUSSÃO
:52412010
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
D RA SOARES PERUCELLO VENTURA .|
J- EDUARDO ANTONIO BAISI
4- FRANCISCO CARLOS eFNDIoo
5- FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- JO BATISTA MARTINS
7- JOS FRANCISCO RIBEIRO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
10- RAIMLINDO DONIZETE CIO
TOTAL lc
ry
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
lc
ú
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a
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_/
r'ls. n.o I ) _l]-=É._
Proc eqjo
Câmaana Nlt
oo
nltmlclpan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇAO NOMINAL
SESSÃO
DATA
HORARIO
QUORUM
MATERIA
TURNO
PROCESSO
: 31 DE MAIO DE 2010
: 18'SESSÃ O ORDINARIA _ 2" PERÍODO
: 20H00
: MAIORIA ABSOLUTA
: PROJETO DE LEI N"O3OI2OIO
7 ptscussÃo
:52412010
VEL AUSENTE
VOTOS
VEREADORES
1 ADILSON APARECIDO GUISSO
a D SOARES PERU CELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI J￾4- FRANCISCO CARLOS
5 FRANCISCO SALE S GABRIEL FERNANDES
6- JO BATISTA MARTINS
7- J FRANCISCO
8- MARCOS DANIEL VICENTE
9- ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE o 10-
o
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrarios
Ausentes
Total
lo
tc
CI,r-A"*-
I ^
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RIBEIRO
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Êis. n.o_.,18_ a?
^Dl'
Cârmara N4[umf,cipal de Nlloaoca
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano diá 31 de maio último' constando de:
1- Autógrafo no036/2010, referente ao Projeto de Lei n"02112010'
(de autoria do Vereador úancisco Sales Gabriel Fernandes - aprovado em sessão
ordinária) r- r ^:
2. Autógrafo n'03712010, referente ao Projeto de Lei n"030/2010.
(de autoria do Prefeito Munlicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
í- eutOgrafo n 038/2OlO, referente ao Projeto de Lei rf04212010'
(de autoria do Prefeito founicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinfuia)
4- Autógrafo no039/2OlO, referente ao Projeto de Lei n"04312010'
(de autoria do Prefeito IrÍunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
5- Autógrafo no04012010, referente ao Projeto de Lei n.04412010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria)
6- Autógrafo no041/2}l}, referente ao Projeto de Lei n"04512010'
(de autoria do Prefeito IrÍunicipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria) 
Respeitosamente
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio n"598/2010-CM.
Mococa, 1" de juúo de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
kaçaMarechal Deodoro,26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : camaramococa@yúoo'com'br
Protçcolo N."
Entraeia ern
www.camaÍamococa.sp.gov.br
Êís, n.*lA
Proc tízY ?clo
Câmara Mlurmicipan dle Mlococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N" 037 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"O3O/2010.
Altera a Lei no2.639, de 18 de abril de 1996'
para autorizar a transformação da concessão
áe direito real de uso em doação, do imóvel
púbtico municipal localizados no Distrito
Industrial II.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transformar a concessão de direito real de uso do imóvel
concedido e sob posse da empresa Semag Comércio e Engenharia Ltda., nos
termos da Lei no 2.639, de l8 de abril de 1996, em doação.
Art.zo - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com lavratura de
escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios, registros
imobiliários e outras.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MuniciPal de de 2010.
FRAN cÂNuruo
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S PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI nÉsoRA so
1o Secretária 2o Secretário