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PODER LEGISI-{TIVO
PRoJETo DE RESOLUÇÃo Noj-1_, DB o.6 DE mrutln",l)tw^
G ATüA ruIUruIGIPAI- DE 2021.
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Dispõe sobre a regulamentação do uso dos
veículos oficiais pertencentes à Câmara Municipal
de Mococa, por parte dos Vereadores,
Funcionários e pqrq Representação Oficial e dá
providências correlatas.
FAÇO SABER que a Cârnara Municipal de Mococa, em sessão
realizada no dia de de 2021, aprovou o Projeto de
Resolução n" 12021, de autoria da Mesa Diretora, e eu promulgo a
seguinte Resolução:
DAS DISPOSIÇÕTS NICIAIS
Art. 1o Os veículos oficiais da Câmara Municipal, próprios ou locados,
somente poderão ser requisitados por Vereadores, Funcionários e para
Representação Oficial, sendo sua utilização permitida exclusivamente no
exercício do serviço público, desde que pclr motivo devidamente justificado.
§ l" Os Vereadores poderão utllizar-se dos veículos oficiais fora da sede do
município, €h viagens intermunicipais e interestaduais, no exercício do
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CF-P: 13730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp.lgg.br
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serviço oficial ou atividades parlamentares, devendo respeitar o disposto no
art. 7o.
§2'O veículo oficial poderá ser utilizado, mediante "Requisição do Veículo"
preenchida por Vereador e autorizada pelo Diretor de Secretaria, para
viagens aos distritos de Mococa.
§3'O uso do veículo oficial dentro do município de Mococa fica restrito às
demandas administrativas da Câmara Municipal, ressalvados os casos do §2"
do art. 1o desta Resolução.
§4" Os funcionários poderão utilizar-se dos veículos oficiais fora da sede do
município, effi viagens intermunicipais e irúerestaduais, no exercício do
serviço público, para atender as necessidades do Poder Legislativo ou na
participação em cursos de capacitação e deverão respeitar o disposto no art.
70.
§5" O veículo em representação oficial será utilizado exclusivamente:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - pelo Vereador que assumir a Presidência em exercício, nas hipóteses
legais;
III - por qualquer Vereador, quando representando o Presidente em eventos
oficiais, mediante designação deste.
fut. 20 Os veículos oficiais serão conduzidos exclusivamente por
funcionários efetivos ocupantes do cargo de motorista, do quadro de cargos
da Câmara Municipal de Mococa, salvo em caso de força maior,
devidamente j usti ficado.
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococer/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - v,rww. mococa. sp " leq. br
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Art. 3o É vedado o uso dos veículos oficiais:
I - em roteiro/trajeto/itinerário diferente do constante da requisição
preenchida, assinada e autorizada, salvo por motivo justificado ou força
malor;
II - no transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da
Câmara Municipal;
III - em qualquer atividade estranha ao serviço público.
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES
DOS USUÁRIOS E CONDT]TORES
Art. 4o São deveres dos Vereadores e Funcionários, usuários dos veículos
oficiais, bem como dos motoristas, utilizá-los em estrita obediência das
nornas legais e aos princípios inerentes à Administração Pública,
observando as seguintes condutas:
I - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos aos
veículos;
II - não concordar ou concoÍrer para o uso indevido do veículo;
III - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Requisição do
Veículo";
V - não fumar no interior do veículo.
Art. 5o Cabe exclusivameirte aos usuários dos veículos oficiais observarem
as seguintes regras de conduta: rg
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Edifício "Dra. Esther de Figueíredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - lúococa/SP
Telefone (19) 3656-0002 - wralünuÇssasp_iss-U q6
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I - colaborar com o planejamento dos serviços, requisitando o veículo, com
a devida antecedência;
II - evitar a realização de atos que retirem a atenção do motorista ou a sua
atuação dentro das normas do Código de Trânsito Brasileiro;
m - comunicar ao Diretor de Secretaria sobre qualquer irregularidade
cometida pelo motorista ou relacionada à manutenção ou preservação do
veículo.
An. 6o Aos motoristas cabern as seguintes obrigações funcionais:
I - dirigir o veíçulo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se
atualizados às novas regras e às formas de direção defensiva;
II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características
técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
m - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as
eventuais alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antecedência
ao horário de início do transporte;
V - comunicar por escrito ao Diretor de Secretaria as ocorrências verificadas
durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por
parte dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem da
Càmara Municipal;
VIU - não ingerir bebida alccólica ou medicamentos de uso controlados,
quando estiver em serviço; dI)
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IX - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
responsabilidade;
X - manter o veículo limpo interna e extemamente;
XI - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipamentos
e acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
XII - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de
Habilitação ou a impossibilidade definitiva ou temporâria de direção
veicular;
)(III - zelar pelo bom e fiel cumprimento das norÍnas e ordens dos superiores;
XIV - manter a discrição na companhia e em atos nos quais esteja;
XV - não sair dos limites do município sem a "Requisição do Veículo",
devidamente autori zada;
XVI - cabe ao motorista de cada veículo oficial responsabilizar-se pelo
pagamento das multas por infrações às normas de trânsito, aplicadas ao
veículo por ele conduzido.
DOS PROCBDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7o Para a utilização dos veículos oficiais em viagens intermunicipais
e/ou interestaduais será necessário :
I - solicitar a autoização por meio da "Requisição do Veículo", junto ao
Diretor de Secretaria, com a devida antecedência;
II - o solicitante deverá preencher a requisição constando:
a) município de destino;
b) local visitado no destino; @\-
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Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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c) motivo da viagem;
d) data da viagem.
Art. 8o Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.
Pienário Venerando Ribeiro da Silva, _ d. de 2021
RO BREGANOLI
Presidente
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1o Secretário 2u Secretária
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos senhores Vereadores,
As discussões e apontamentos do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, quanto ao uso de veículos oficiais por parte de
autoridades, funcionários e Servidores dos Poderes vem sendo uma rotina
em nosso Estado.
A proposta da Mesa Diretora visa disciplinar o uso dos veículos
oficiais, ampliando sua utilização em casos de real interesse público aos
vereadores e servidores do Legislativo. Ao lnesmo tempo impõe regramento
para preservação material do patrimônio e proteção do erário público.
Desta fonna, esperamos contar com a compreensão de todos e
contar com a aprovação desta resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil de 2021.
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E O BREGAN{OLI
Presidente
PRISCILA
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UoN(ILVES
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DIVINO BOCH
1o Secretário 2u Secretária
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Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/Sp
Telefone (1 9) 3656-0002 - w+ry;. rnc,coca. sn. leg. br
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