Câmara Municipal de M
PODER LEGISI-ATTVO
pRoJETo DE RESol,uÇÃo No 010, D8,27 DE o
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Dispõe sobre criação da Frente Parlamentar em Defesa do
Bem-Estar Animal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizadano dia de
de 2021, aprovou Projeto de Resoluçáo n' 01012021, de autoria dos
Vereador José Roberto Pereira, e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1o Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Mococa, a Frente Parlamentar em
Defesa do Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover a discussão, estudos e ações
na cidade de Mococa acerca do tema.
Art.2o A adesão à Frente Parlamentar em Defesa do Bem-Estar Animal Íica facultada a
todos os Vereadores da Câmara Municipal de Mococa, e será formalizada em Termo de
Adesão, publicado no Diario Oficial.
Paúgrafo único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos,
também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de
representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente
Parlamentar e demais cidadãos interessados na causa animal.
Art. 3o A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente
da Câmara Municipal observado o Termo de Adesão.
Art. 4" A coordenação da Frente será exercida pelo primeiro signatário do Termo de
Adesão, a quem caberá a convocação das reuniões da Frente Parlamentar.
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www.mococa.sp.leg.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIATIVO
Art. 5o Na primeira reunião será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar,
em que deve constar:
I - prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que
criada a Frente Parlamentar;
II - objetivos;
III - relação dos membros efetivos.
Art. 6o A Frente Parlamentar encamiúará anualmente à Mesa da Câmara, através de seu
coordenador, relatório de atividades.
Art.7o As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara
Municipal de Mococa ou em outro local.
Art. 8o A Câmara Municipal de Mococa disponibilizará os meios adequados para o
funcionamento e paraadivulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
Art. 9o As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de
dotaçõe s orçamentiírias próprias, suplementadas se nec e ssário.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de outubro de202l
JOSÉ
Vereador/PSD
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.73O-O47 - Mococa/SP
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PODER LEGISIATTVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução tem por objetivo instituir no âmbito da
Câmara Municipal de Mococa a Frente Parlamentar em Defesa do Bem-Estar Animal,
sendo um espaço para vereadores, secretarios municipais, entidades do terceiro setor,
deputados e a sociedade em geral possam promover discussões e melhorias no cotidiano
em prol dos animais.
Uma Frente Parlamentar pode ser entendida como uma associação de
parlamentares, de carâter suprapartidário, com o objetivo de, em conjunto com a
sociedade civil e órgãos públicos, promover discussões, proposições e o aprimoramento
de legislação e políticas públicas de um determinado setor ou, geralmente chamado,
causas. No caso da presente proposição, o objetivo é a melhoria da qualidade de vida e
do bem-estar dos animais.
Dessa forma, esta proposta visa abrir a Câmara Municipal de Mococa para o
debate, juntamente com a sociedade para a união de forças a fim de elaborar políticas
públicas, que de forma efetiva e eficiente.
A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Bem-Estar Animal no
município de Mococa poderá trazer a união entre os poderes municipais, a sociedade civil
por meio de entidades do terceiro setor, bem como em âmbito estadual e federal, criando
um espaço amplo de pessoas engajadas nesta causa, visando sempre a melhoria na
qualidade de vida dos animais.
Sendo assim, por se tratar de matéria de relevada importância, conto com a
aprovação dos nobres pares para o presente projeto de resolução.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil de202l
JOSE BOB
Vereador/PSD
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