materia nº 32/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÂO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 689/2010 MOCOCA, 30 de
Senhor Presidente:
Pelo presente, encam s o anexo eto
de Lei para anéiise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei auÍorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio do Departamento de Aguas e Energia Elétrica,
órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia, visando ao
repasse de recursos financeiros, estimados em dois milhões de Reais,
para construção de "piscinão" em Mococa.
A construção deste equipamento é de grande
importância para Mococa, pois visa acabar com o grave problema das
enchentes que assolam a cidade nos períodos mais chuvosos do ano.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio em
meados do mês de maio, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei
autorizativa que ora se pretende. Ademais, com os recursos recebidos,
pretende-se iniciar as obras e concluí-las antes do início da estação de
UNICIPAL
o cA￾oc oLO
03 o5.tr6
NUMERO -EÃÍA
l'"3\r
chuvas.
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
NIO
ito cipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"0f" 30 de Abril de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Departamento de Águrt
e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria Estadual de Saneamento e Energia.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
auÍorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com
o Departamento de Aguas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, objetivando o recebimento
de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
Reais), para a construção de "piscinão", na cidade de Mococa.
Art.2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
DAEE e o Município.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA, 30 DE ABRIL DE 2OIO.
ONIO UFEL
Prefeito nicipal
V/\ E} ffi ^4,PROVA
Ses.t
ÍE
AP
Número
1.3Àí B
Data
&aJ o
Rubrica
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCI^A
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n'03212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - AuÍoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia - DAEE, órgão vinculado à Secretaria Estadual de
Saneamento e Energia.
2- Projeto de Lei no03312010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva,03 de maio de 2010.
ccv
,ll^*'l),d I J,UJ,
li"
arlos 0
DESPACHO
APRô
§aia das
E
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
Marcos lr ':;i 'JicgÍltê
Vereadora
Presidente
Vervador
i'úil'is
Câmara Nlt
oo nltnlelpal de N4[oeoea
PODER LEGISLATNVO
PROCESSO N"52612010.
PROJETO DE LEI N" 032/2010.
REGIME DE TRAMIT,TçÃo: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2010.
FRAN OS IDO
Presidente
Câmana Nllumief,pal dle N4[oeoea
PODER N-EGISLATNVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n"03212010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Attoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com o Departamento de Águas e Energia - DAEE,
órgão vinculado à Secretaria Estadual de Saneamento e Energia.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co-o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões 2010
I
)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
l. à\1
Data
_OtJ_os_J aorc
Rubrica
EMENTA
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
ue ca.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenario, tendo em vista a urgência da matéría, requerem a realizaçáo de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão
sobre as seguintes proposituras:
l-Projeto de Lei n'03212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento de Ág.ru. e Energia - DAEE, órgão vinculado à Secretaria Estadual de
Saneamento e Energia.
2- Projeto de Lei no03312010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2010.
Martii
DESPACHO
Sala das
F
APROV
os
Vereador
REQUERIMENTO
ü0
l. I
uqiq Ã
fr
Entrada em
ococa
PODER LEGISLÀTIVO
Oficio n"470/20 I O-CII Í.
Mococa, 04 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia 03 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no02612010, referente ao Projeto de Lei n'025/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo n"02712010, referente ao Projeto de Lei n'03212010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
3- Autógrafo n'02812010, referente ao Projeto de Lei n"033/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
FRAN cÂnomo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
haç. Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
Câmara N4[unicipal de N4t
www.camaÍamococa.sp. gov.br
'r.3r Íí?r
Cânaara N/[umiaipan dle N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO N'027 DE 2010.
PROJETO DE LEI N" 032/2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o .Departamento de
Águas e Energia Elétrica- - DAEE, órgão
vinculado à Secretaria Estadual de Saneamento
e Energia.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio e respectivos termos de aditamento, com
o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria Estadual de Saneamento e Energia, objetivando o recebimento
de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
Reais), para a construção de "piscinão", na cidade de Mococa.
Art. 2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
DAEE e o Município.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
tu
rç*'"1
publicação
Câmaara Nflunicf,pal dle N/[ococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTÓGRAFO N'027 DE 2010.
PROJETO DE LEI N" 032/2010.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data da sua
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MuniciPal de 04 de maio de 2010.
cÂxur»o
Presidente
tC, « -u*t cu.,Çr rrr, altt*o(l " J 1.6i.-
» ÉÍ on q, s o.+án s 
flr§;1:3""Lo 
vENruRA
ےu/,;
EDUARDO AI\TÔNIO BAISI
2" Secretário