materia nº 33/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 690/2010 MOCOCA, 30 de a
Senhor Presidente
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para anâlise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em carâter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social, visando ao repasse de recursos financeiros para reforma e
ampliação do Centro de Convivência do Idoso da Cohab II.
A reforma e ampliação daquele equipamento
comunitário é de grande importância para seus usuários, que contarão
com dependências fisicas mais amplas e confortáveis.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio em
meados do mês de maio, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei
autorizativa que ora se pretende.
MUNICI
PROTOGOLO
NUMERO
J-}!Q 03.o5.tO
DATA RUBRICA
q,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ANTÔNIO UFEL
Prefeito
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pRoJEro DE LEI *"t?3ro de Abrit de 2010
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, para fins que especifica
e dá outras providências coruelotas.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. I o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e
respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para a construção e/ou reforma e ampliação do Centro de
Convivência do Idoso da Cohab II.
Art.2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, uffi
crédito adicional suplemenÍar aÍé o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal no 4.320164.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOC 30 DE ABRIL DE 20IO.
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feito Municipal
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Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
.1.3rí I
Data
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REQUERIMENTO DE URGÊNCI.q.
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a Íinalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n"03212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia - DAEE, órgão vinculado à Secretaria Estadual de
Saneamento e Energia.
2- Projeto de Lei no033l20l}, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2010
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DESPACHO
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Requer regime de urgência
Especial par a matéria que especifica.
EMENTA
Marcos i',ii:':':
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Vereadora
Presidente
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Rubrica
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Vereador
Câmaara Nltunieipal de Nll«reoea
PODER N-EGISL,\"TNVO
PROCESSO l§',52712010.
PROJETO DE LEI N'033/2OI.O.
REGTME DE TRAMlreçÃO: URGÊNCIA.
DESP CHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Cãmara Municip à1, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2010.
FRANCI C IDO
Presidente
Cânaana Nllumfleflpan de Nlloaoea
PODER. N-EGIStÀTNVO
E PECIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'03312010
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social, para Íins que especifica e
dá outras providências.
RE
RELATOR(A)
ESPECIAL
Cotno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovaçáo.
Sala das Comissões,03 de maio de 2010.
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
l.ô\3
Data
_*J_os._J aarc
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria
fica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestaçáo do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
l-Projeto de Lei n"03212010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o
Departamento de Águas e Energia - DAEE, órgão vinculado à Secretaria Estadual de
Saneamento e Energia.
2- Projeto de Lei n"03312010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 03 de maio de 2010.
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ta Ma rtir:
DESPACHO
Sala das
APRO
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Vereador
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Entrada
ococa
PODER LEGISLATIVO
';
Oficio n"470/20 I O-CII Í.
Mococa, 04 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rcalizadano dia 03 de maio último, constando de :
1- Autógrafo no02612010, referente ao Projeto de Lei n'02512010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n'02712010, referente ao Projeto de Lei n'03212010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinaria)
3- Autógrafo n"028120I0, referente ao Projeto de Lei n"033/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
CÂNDIDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edilicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camararnococa@yúoo.com.br
Cârmara N4[umiaf,pa[ de Nlt
www.camaramococa.sp. gov.br
Câmara N/luniaipan dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTOGRAFO D
PROJETO DE LEI N" 033/2OIO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Estgdo de São Paulo,
por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
D es envo lvimento S oc ial, para Jins que especitic a
e dd outras providências correlatas.
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e
respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para a construção e/ou reforma e ampliação do Centro de
Convivência do Idoso da Cohab II.
Art.2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município.
)Srh"/
I
tu
Cânaara Nlluniaipal dle Nllococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUTOGRAFO N" 028 DE 2OI.O.
PROJETO DE LEI N" 033/2010.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, um
brédito adicional suplementar ate o limite de RS 80.000,00 (oitenta mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal, no 4.320164.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de M 04 de maio de 2010.
cÂNor»o
A,/** "Pb,,rú@- /Llffivr￾DEBORA PERUCELLO VENTURA
1o Secretária
EDUARDO AI\TÔNIO BAISI
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2o Secretário