materia nº 34/2010

Cârmana Nllunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Projeto de Lei n' O)V t2010, de 
-de
de 2010.
Dispõe sobre a divulgação das leis
vi gentes no l,liuni cíPio.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão reatizada dia 
- 
de de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no
í0, de autoria da vereadora DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA e eu
promutgo a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo do Município de Mococa
promoverá a divutgação de todas as leis vigentes no Município no site oficia[ da
Prefeitura.
Art. 2" O Poder Executivo pubticará e divutgará
anualmente um anexo contendo as leis aprovadas no período, divutgando-as e
atuatizando-as no site oficial do Município.
Art. 3o ' O Poder Executivo poderá editar periódicamente
o Manual das [eis, para conhecimento da poputação, inserindo as novas leis aprovadas.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua
pubticação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 cle maio de 2010.
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DÉBORA SOA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
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Cânmara NltnlÍuclpan de N/loeoaa
PODER LEGNSLÀTNVO
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O entendimento da reatidade sócio potítica de nosso Município é dificuttado por
não dispormos de conhecimento sobre as Leis Municipais.
A compilação das [eis, consignadas em Manual lnformativo, virá facilitar, não só
aos trabathos da administração, mas a toda a sociedade em gerat, Çue dessa
forma terá acesso às normas que regem a vida de sua municipatidade.
Para nós, legistadores, esta compitação se constituirá em vatiosa fonte de
consutta, atém do que proporcionará a poputação mocoquense o acesso ao
conhecimento de todas as leis municipais vigentes, cumprindo os princípios
básicos de transparência e democracia.
Diante do exposto, apresento o presente Projeto de Lei à apreciação dos
Nobres Vereadores que integram esta Casa Legistativa, na certeza de que, após
regutar tramitação, seja detiberado e aprovado na devida forma.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 3 de maio de 20í0.
o- lb Jo"ã
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
J ustificativa
Cânmana Nllumieipan dle Nlloeoea
PODER. N.EGISTATIVO
PROCESSO N'528/2010.
PROJETO DE LEI N'034/2010.
REGTME DE TRAM[,{çÃO: ORDINÁRrO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, §1o., "a" e "b" c.c. art.110,
parâgrafo único, todos do Regimento Interno da Câm ara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redaçã o para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Càmara Municipal de Mococa, 03 de maio de 2010.
OSC
Presidente
IDO
CO
Câmara Nltumieipan de Nlloeoea
PODER. N.EGXSt,\TNVO
vrrssÃo DE CONSTITUIÇÃo. JuSTICAEREDacÃo
PROCESSO N'528/2010.
PROJETO DE LEI N'034/2010.
REGTME DE TRAMTIçÃo: oRDrNÁRro.
ID DA
DATA DO RECEBIMENTO: at.oS t&nlo
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE: \/ O5
NOnnnacÃo DE TOR
NOME
DATA DA NoMEaçÃo: 3r5 t Zo
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Câmaara Nllunieipan de Nlloeoea
MI ODE ON o TI E
PROCESSO N"529/2010.
PROJETO DE LEI N'034/2010.
REGTME DE TRAMrraÇÃo: oRDrNÁRro.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: I I
PRAZoP/RELATARaTÉ: okt Cb , 
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PODER. TEGNSX-A']rNVO
Câmana Nltumieflpan de Nlloeoea
PODER LEGISL,\TNVO
coMrssÃo »n coNsTlruIÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃo
nBrrcnÊNCIA :- PROJETO DE LEI N".03412010.
INTERESSADO(A) :- Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
ASSUNTO :- Dispõe sobre a
Município.
divulgação das leis vigentes no
RELATOR : Francisco Sales Gabriel Fernandes
Como relator da matéria acima epigrafada, dentro das atribuições desta
Comissão e, após estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que não hâ
inconstitucionalidade, ilegalidade e nem outros óbices que impeçam sua aprovação, posto que a
mesma vai de encontro ao interesse público, sendo assim, manifesto FAVORÁVEL à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.mi.
Sala das Comissões José Luiz de maio de 2010
APROVADO O PARECER DO DE FAvoRÁvEL Ao PRoJETo
Sala das Comissões José Luiz Cominato, ?.| d. ã\.Rr''\Í." de 2010.
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Câmara N4[unf,aipan de N/[oaoca
PODER LEGISLATIVO
Oficio n'72412010-CM.
Mococa, 06 de julho de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos paru as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rcalizadano dia 05 de julho último, constando de:
1- Autógrafo no04512010, referente ao Projeto de Lei n"031/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão ordinaria)
2- Autógrafo n04612010, referente ao Projeto de Lei n'034120L0.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado em sessão
ordinária)
3- Autógrafo n04712010, referente ao Projeto de Lei n'04712010.
(de autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura - aprovado eln sessão
ordinária)
o
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Edificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
P.aça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 73.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (1 9) 3656-0002 - Email : camaralnococa@yúoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
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Cânaara Mlumiaipan de N/[ococa
PODER LEGNSN-,\TNVO
PROJETO DE LEI N"034/2010.
Dispõe sobre a divulgação das leis vigentes no
Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada dia 05 de julho de 2010, APROVOU o Projeto de Lei no 03412010, de
AUtOriA dA VETCAdOTA DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA E EU SANCiONO E
promulgo a seguinte Lei:
Art. Lo O Poder Executivo do Município de Mococa
promoverá a divulgação de todas as leis vigentes no Município no site oficial da
Prefeitura.
Art.2o O Poder Executivo publicará e divulgará anualmente
um anexo contendo as leis aprovadas no período, divulgando-as e attalizando-as no site
oficial do Município.
Art. 3' O Poder Executivo poderá editar periódicamente o
Manual das leis, para conhecimento da população, inserindo as novas leis aprovadas'
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Câmara Municipal de Mo de 2010.
FRANCIS IDO
O- lu V u^t=.- í"ar-í/'*
PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI RA
lo Secretária 2o Secretário
AUTOGRAFO N'046 DE 2O1L