materia nº 35/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PA
of. no 699/2010
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município. pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei alterar a alínea 'b'
do inciso III. do artigo 4" da I-ei no 3.985, de 28 de janeiro de 2010, que
autorizou a Pref'eitura de Mococa a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município. visando à descentralização das ações e serviços de
assistência social.
Referida alteração se deve à necessidade de majorar
o valor anteriormente determinado em favor do Instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa , o Artesanato - para o Programa Renda
Cidadã, em mais R$ 8.000,00 loito mil reais), passando o total de recursos
para RS 88.000,00. Este valor - R$ 8.000.00 - será proveniente de recursos
próprios da Pret-eitura de Mococa.
Iteiterarnos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço
o
ANTÔNIO N
Prefeito M
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidento da Cârnara Municipal de Mococa
UFEL
cipal
6MÃRA MUNIcIPAL -MOCOCA:-
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NUMERO DATA
r.39i
M A-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADo DE sÃo PAULo
PROJETO DE LEI N"of,. 03 de Maio de 2010
Altera o artigo 4o, inciso III, alínea 'b' da Lei no
3.985, de 28 de janeiro de 2010 que autorix,a o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênios
com entidades assistenciais do Município.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia........... aprovou Projeto de Lei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo - A alínea'b' do inciso III, do artigo 4o
da Lei no 3.985, de 28 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Árt. 3" -
ill
b) Programa Renda Cidadã: R,Í, 88.000,00
(oilenta e oito mil reais), sendo R8 31.380,00
(trinÍa e um mil trezentos e oitenta reais)
provenientes de recursos da Secretaria
Estctdual de Assistência e Desenvolvimento
Soc'ial e R8 56.620,00 (cinquenta e seis mil
seiscentos e vinte reais) a título de
conlraparÍida da Prefeitura Munic
Mococa"
ipal de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na daÍa de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA ML]NICIPAL DE MOCOCA, 03 DE MAIO DE 20IO.
Prefeito Municipal
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â. A ti {:} A,PR()VADO
N-I'E N'TE
L^-L
NA
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
t.\ab
Data
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Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especialpara a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n"03512010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea'b' da Lei no3.985, de 28 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei n"036120t0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Ltzia objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei n"03712010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
Carlos
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DESPACHO
FRA Nfitüú
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APRO
SaÍa das
l, ! I. i.: i..i i Ê
Requer regime de urgência
Especial paru matéria que especifi ca.
EMENTA
arcos Vicente
Vereadror
Presidente
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Câmana Nltunf,eipan de Nlloeoea
PODER LEGXSLÀTIVO
PROCESSO N',554/2010.
PROJETO DE LEI N'035/2010.
REGIME DE TRAMtr.LçÃO: URGÊNCIA.
DBSPACHO
Nos termos do art. I93, do Regimento Interno da
C 1p e10 como ial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l0 de maio de 2010.
IDO
Presidente
A
Câmaara N4tuniaflpan de Nlloaoea
PODER LEGISI-ATIVO
RELAT E
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n'03512010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea 'b' da Lei no3985, de
28 de janeiro de 2010, que attoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com entidades assistenciais
do Município.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéría, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovaçáo.
Sala das Comissões, l0 de maio de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão
sobre as seguintes proposituras:
l-Projeto de Lei n'03512010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea 'b' da Lei no3.985, de 28 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei no036120l0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei no037l2}l0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
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Rubrica
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Número
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Data
DESPACHO
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Sala das Ses
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Requer convocação de Sessão
Extraordinâria para aprovação de matéria
EMENTA
que especifica.
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PROTOCOLO
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Protocolo ll.'
Entrada ent
Cânmara N4[umiaf,pan de Nllocoaa
PODER LEGISLATIVO
Oflcio no51910-CM.
Mococa, 12 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia l0 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no029/2010, referente ao Projeto de Lei n"015/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo n'030/2010, referente ao Projeto de Lei n"035/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinrária)
3- Autógrafo no03ll20l0, referente ao Projeto de Lei n'03612010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinrária)
4- Autógrafo no03212010, referente ao Projeto de Lei n"03712010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
Respeitosamente
cÂNuoo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Bdificio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 1.3.730-047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : cünaralnococa@yúoo.com.br
www. camaramococa.sp. gov.br
Jr
Câmara N4[unicipal de Mococa
PODER LEGISLÀTIVO
AUtóGnAro N" o3o »E zoto.
PROJETO DE LEI N"035/2010.
Altera o artigo 4o, inciso III, alínea 'b' da Lei n'3,985' de 28
de janeiro de 2010 que autoriza o Poder Execulivo Municipal
a celebrar convênios com eníidhúes assistenciais do
Município.
Art. 1o - A alínea 'b' do inciso III, do artigo 4o
da Lei no 3.985, de 28 de janeiro de 20 10, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3o -
m￾b) Programa Renda Cidadã: R.$ 88'000,00
(oitenta e oito mil reais), sendo R8 31.380,00
(trinta e ttm mil trezentos e oitenta regig)
provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social e R$ 56.620,00 (cinquenta e sets mil
seiscentos e vinte reais) a título de
contrapartida da Prefeitura Municipal de
Mococa".
At1. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara MuniciPal de de 2010.
FRAN cÂxnrlo
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PERUCELLO EDUARDO AI\TÔNIO BAISI L
1o Secretária
VENTURA
2o Secretário