materia nº 36/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. no 7 03 /2010 lv10C0CA, 04 de ma
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
para análise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinâria, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia visando ao repasse de verbas com o objetivo de promover a
ampliação dos serviços de atenção (orientação, apoio, encaminhamento,
prevenção) aos adolescentes com problemas decorrentes do uso e abuso de
substâncias psicoativas, através de práticas educativas, preventivas e
terapêuticas, visando à recuperação e reinsersão social.
O valor total do repasse, durante o ano de 2010,
coÍresponde a R$ 187.551,10 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta
e um reais e dez centavos), sendo R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
provenientes do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e R$ 122,551,10
(cento e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez. centavos),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social, devendo ser repassado no exercício de2010. O convênio terá
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NUMÉRO
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vigência ate dezembro de 2010.
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei se
deve ao fato de que, a cidade de Mococa ainda não possui atendimento para esta
especie de serviços, sendo uma necessidade preemente da comunidade,
inclusive, com solicitações de providências por parte do Ministerio Público e da
Ordem dos Advogados do llrasil neste sentido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"cpdbe 04 de Maio de 2010
Autoriza a Prefeituro Municipal de Mococs u celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Sants Luzitr
objetivando promover u amplinção tlos serviços de atenção aos
aclolescentes com problemas decorrentes do uso de
s ubstânc ias p s ic oat ivos.
ANTÔNIO NAUFEL. Preleito Municipal de Mococa"
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa. em
Sessão realizada no dia..... aprovou Projeto de
Lei no....... .............110, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. lo - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chet-e do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santal,uzia.
Art.2o - O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste em promover a
ampliação dos serviços de atenção (orientação, apoio, encaminhamento,
prevenção) aos adolescentes com problemas decorrentes do uso e abuso de
substâncias psicoativas, através de práticas educativas, preventivas e
terapêuticas, visando à recuperação e reinsersão social, no projeto denominado
"Comunidade Terapêutica para l'ratamento de Dependência Química para
Adolescentes". M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ll - O valor total anual estimado do repasse
corresponde a R$ 187.551,10 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta
e um reais e dez centavos), sendo R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
provenientes do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e R$ 122.551,10
(cento e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez. centavos),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social;
III - O valor informado no inciso I será repassado
durante o exercício de 2010, da seguinte forma:
a) R$ 65.000,00 provenientes do Fundo Municipal da
Criança e Adolescente, em uma unica parcela, em ate 20 (vinte) dias apos a
assinatura do convênio;
b) R$ 122.551,10 provenientes de verbas proprias da
Prefeitura Municipal de Mococa, err 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, de
R$ 17.507,30 (dezessete rnil quinhentos e sete reais e trinta centavos), a partir de
junho de 2010.
IV - O presente convênio lerá vigência ate 31 de
dezembro de 2010, somente podendo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalização da execução do
convênio ficará sob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - A entidade conveniada deverá restituir, no prazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atualizados pelos
índices de remuneração das cadernetas de poupanÇa, a partir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipoteses:
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3o - Caberá à Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transf-erir os recursos flnanceiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
II - Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
III - Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentes do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das
impropriedades ocorrentes ;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4o - Caberá à entidade conveniada:
I - Executar o objeto do convênio.
Il - Zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades prestadas.
III Aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio.
IV Prestar contas ao Município, por meio da
Pretbitura Municipal de Mococa, err ate 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos valores ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatorio de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relação de pagamentos efetuados com recursos
repassados pelo Município;
b) copia dos extratos da conta bancária específica;
c ) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancária indicada pelo Município.
V Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
interno e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de t\
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ESTADO DE SÃO PAULO
forma a garantir o aÇesso às informações da correta aplicaçáo e utilização dos
recursos fi nanceiros recebidos ;
VI - Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5'- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária previstas no orçamento.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
J.I{43
Data
áoJo
Rubrica
REQUERIMENTO DE URGÊNCM
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Pleniírio, tendu em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n'035120L0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea'b'daLei no3.985, de 28 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei no03612010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzía objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei n"03712070, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para Íins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
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DESPACHO
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Sala das
") NDIDO
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Requer regime de urgência
Especial paru matéria que especifica.
EMENTA
Vicente
Presidente
dido
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Câmaara N/lumicipal dle Nllocoaa
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N"555/2010.
PROJETO DE LEI N'036/2010.
REGTME DE TRAMIT.I,.çÃO: URGÊNCIA.
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Municipal, nomeio como relator especial o(a) vereador(a)
Á,ffi,
Plenario Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
FRAN
Presidente
IDO
DBSPACHO
Cânmara Nltunief,pan de N4[oeoea
PODER. LEGISL^A,TIVO
RELATOR(A) ESPEJIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n"03612010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com as Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando promover a ampliação dos serviços de atenção
aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de
substancias psicoativas.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Co*o relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORAVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, l0 de maio de 2010.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
l.t{ at't
Data
toJ_os_l a"p
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Pleniârio, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realizaçáo de uma Sessão
Extraordinaria, logo após a rcalização da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2". Discussão
sobre as seguintes proposifuras:
l-Projeto de Lei n'035120I0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea 'b' da Lei no3.985, de 28 dejaneiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei no036120l0, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzía objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei no037l2}t}, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufet - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
I
DESPACHO
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Sala das
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7
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Requer convocação de Sessão
Extraordinéria para aprovação de matéria
que especifica.
EMENTA
:
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Áoácio
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Protocolo lrl.',
Entracfa enr
Cânmana N/[unicf,pal de N/[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Oficio no5l9l0-CM.
Mococa, 12 de maio de 2010.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos paÍa as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão rcalizadano dia l0 de maio último, constando de:
l- Autógrafo no02912010, referente ao Projeto de Lei n'015/2010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo no03012010, referente ao Projeto de Lei n"03512010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinrária)
3- Autógrafo no03ll20l0, referente ao Projeto de Lei n'03612010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
exhaordinária)
4- Autógrafo no03212010, referente ao Projeto de Lei n"03712010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extaordinária)
Respeitosamente
cÂNomo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio "Dra. Bsther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : camarâmococa@yúoo.com.br
www.camaÍamococa.sp. gov.br
Cânaara Nllunf,aipal dle Nnococa
PODER LEGISLATNVO
Fls I
PROJETO DE LEI N"036/2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrur
convênio com os Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia
objetivando promover a ampliação dos semiços de atenção aos
adolescentes com problemas decorrentes do uso de
s ubstôncias p sicoativ as.
Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal de Mococa, por
meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia.
Art. 2o O mencionado convênio deverá ser composto
dos seguintes termos:
I - O objeto do convênio consiste em promover a
ampliação dos serviços de atenção (orientação, apoio, encaminhamento,
prevenção) aos adolescentes com problemas decorrentes do uso e abuso de
substâncias psicoativas, através de práticas educativas, preventivas e
terapêuticas, visando à recuperaçáo e reinsersão social.
il O valor total anual estimado do repasse
coffesponde aR$ 187.551,10 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta
e um reais e dez centavos), sendo R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais)
provenientes do Fundo Municipal da Criança e Adolescente e R$ 122.551,10
(cento e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e dez centavos),
provenientes de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa, a título de
subvenção social;
AUTOGRAF'O N" 031 DE 2010.
W
Câmaara Nflunf,af,pan dle N/[ococa
PODER LEGNSLÀTIVO
Fls 2
PROJETO DE LEI N"036/2010.
m - O valor informado no inciso I será repassado
durante o exercício de 2010, da seguinte forma:
a) R$ 65.000,00 provenientes do Fundo Municipal da
Criança e Adolescente, em uma única parcela, em até 20 (vinte) dias após a
assinatura do convênio;
b) R$ 122.551,10 provenientes de verbas próprias da
prefeitura Municipal de Mococa, em 7 (sete) parcelas mensais e sucessivas, de
R$ 17.507,30 (dezessete mil quiúentos e sete reais e trinta centavos), a partir de
juúo de 2010.
IV - O presente convênio terá vigência até 31 de
dezembro de 2010, somente podãndo ser aditado mediante lei autorizativa e
posterior termo aditivo.
V - O controle e a fiscalízaçáo da execução do
convênio ficarársob encargo do Departamento de Promoção Social da Prefeitura
de Mococa.
vI - A entidade conveniada deverá restituir, no ptazo
de 30 (trinta) dias, os valores repassados pelo Município, atwl\zados pelos
índices de remun eraçáo das cademetas de poupança, a pafiir da data de seu
recebimento, nas seguintes hipóteses :
a) inexecução do objeto do convênio;
b) utilização dos recursos financeiros em finalidade
diversa da estabelecida.
Art. 3o Caberâà Prefeitura Municipal de Mococa:
I - Transferir os recursos financeiros mediante o
repasse dos valores à entidade conveniada;
AUTÓGRAFO N" 031 DE 2010.
e*
Cânmara Nnumf,aipal dle Nllococa
PODER LEGISLATNVO
Fls 3
AUTÓGRAFO N" 031 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"036/2010.
II - Examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à entidade conveniada;
m - Assinalar prazo para que a entidade conveniada
adote as providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações
decorrentás do convênio, sempre que verificada alguma irregularidade, sem
prejuízo da retenção das parcelas dos recursos financeiros, ate o saneamento das
impropriedades ocorrente s ;
IV - Comunicar ao Conselho Municipal da Criança e
do Adolescente as eventuais irregularidades verificadas e não sanadas pela
entidade conveniada quanto à qualidade dos serviços prestados e quanto à
aplicação dos recursos financeiros transferidos'
Art. 4o Caberâà entidade conveniada:
I - Executar o objeto do convênio.
lI - zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
das atividades Prestadas.
m - Aplicar integralmente os recursos f,tnanceiros
repassados pelo Município na consecução do objeto do convênio'
IV Prestar contas ao Município, por meio da
Prefeitura Municipal de Mococa, em aÍé 30 (trinta) dias após a data do
recebimento dos ,rã1or., ou da execução do objeto do convênio, constituída pelo
relatório de cumprimento do objeto do convênio e acompanhada dos seguintes
documentos:
a)
repassados pelo MunicíPio;
b)
relação de pagamentos efetuados com recursos
cópia dos extratos da conta bancáttia específica;
(*-
Cânmara Nllumiaflpan dle N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
Fls 4
AUTOGRAFO N" 031 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"036/2010.
c) comprovante de recolhimento dos recursos não
aplicados, quando houver, na conta bancâria indicada pelo Município.
V Manter a contabilidade, os procedimentos
contábeis e os registros estatísticos, abertos aos responsáveis pelo controle
intemo e externo e do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de
forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e uÍilização dos
recursos financeiros recebidos;
VI - Assegurar ao Município e ao Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente as condições necessárias ao acompanhamento,
supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados das atividades
objeto do convênio.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentáxiaprevistas no orçamento.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Mococa, I de 2010.
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nÉnonq, so4ÁE§" SIII/SILLo 
vENruRA
cÂxor»o
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2o Secreúário