materia nº 37/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no TO41ZO1O lvlOC0CA, 04 de maio
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminham os o anexo eto
de Lei para anâlise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em carâter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e
Desenvolvimento Social, visando ao repasse de recursos financeiros,
estimados em R$ 80.000,00, para reforma e ampliação de prédio para
instalação do CREAS Centro de Referência e Especialidade da
Assistência Social, em Mococa.
A instalação deste serviço público é de grande
importância para Mococa, pois visa melhorar o atendimento social à
comunidade mocoquense mais necessitada, inclusive, com a
possibilidade de recebimento de recursos financeiros de outros entes
federativos para o desenvolvimento das atividades a serem
desenvolvidas.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio em
meados do mês de maio, sendo que, entre tais documentos se inclui a lei
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DATA
auÍorizaÍiva que ora se pretende

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ON
PreÍ-eito M ipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"Of. 04 de Maio de 2010
AuÍoriza o Poder Executivo Municipul a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria Estaduql de Assistência e
DesenvolvimenÍo Social, paru Jins que especifica
e da outras providências correlaías.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... aprovou Projeto de t,ei
no....................110, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. lo. Fica o Poder Executivo Municipal
autorrzado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e
respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para a construção e/ou reforma e ampliação do prédio para
instalação do Centro de Referência e Especialização da Assistência
Social (CREAS).
Art. 2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Departamento Financeiro do Município, uffi
crédito adicional suplementar ate o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal no 4.320164.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOCOCA. 04 DE ABRIL DE 2OIO
AP R()\/$. #c) APRO VA.Dffi
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ANTÔNIO UFEL
Prefeito M
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
REQUERIMENTO DE URGÊNCU.
ESPECIAL
Os Vereadores que q presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenrário, tendo em vista a finalidade da
requerem regime de urgência Especialpara a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n"03512010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alíneaob' da Lei no3.985, de 28 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei no03612010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Luzia objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei no03712010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
Número
J.uA3
Data
os l&ta
Rubrica
q
DESPACHO
APRO
Sala das
,li ! D ii i! i'E
FR/\ tüo
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
,J,
Vereador
Presídente ,1"I
Câmnara Nllumief,pan de N/[oeoea
PODER. LEGISL,q.TIVO
PROCESSO N"556/2010.
PROJETO DE LEI N'037/2010.
REGIME DE TRAMlraçÃo: URGÊNCIA.
DESP HO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara Munici nomelo c relator especial o(a) vereador(a)
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, l0 de maio de 2010.
c
FRANCI
Presidente
IDO
Câmara Nllunief,pan dle N4[oeoea
PODER I-EGISLATIVO
RELATORí ESPECIAL
nnfnnÊNCIA :- Projeto de Lei n"03712010.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões, l0 de maio de 2010.
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
l -q ar't
Data
toJ_os_J aoto
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
Pleniário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a rcalização de uma Sessão
logo após a realizaçáo da presente Sessão , para deliberar; em fase de 2u. Discussão
sobre as seguintes proposifuras:
l-Projeto de Lei n"035/2010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Altera o artigo 4o, inciso III, alínea'b'daLei no3.985, de 28 de janeiro de 2010,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com entidades
assistenciais do Município.
2- Projeto de Lei no036t2010, de autoria do Prefeito Muhicipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com as Obras
Sociais da Paróquia de Santa Ltuia objetivando promover a ampliação dos serviços de
atenção aos adolescentes com problemas decorrentes do uso de substancias psicoativas.
3- Projeto de Lei no037l20t}, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São
Paulo, por meio da Secretaria Estaduat de Assistência e Desenvolvimento Social, para fins
que especifica e dá outras providências.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de maio de 2010.
I I
DESPACHO
APRM
Sala das
l',É
Requer convocação de Sessão
Extraordinâria para aprovação de matéria
EMENTA
que especifica.
Marcos
P. íu JaÍ*- ,-h-F
Protocolo Il."
Entratla enl:
Cânmara Nlluniaf,pan de N1[oaoaa
PODER LEGISLATIVO
Ofício noS1910-CM.
Mococa, 12 de maio de 2010
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizadano dia l0 de maio último, constando de:
l- Autógrafo n'02912010, referente ao Projeto de Lei n'01512010.
(de autoria do Vereador Marcos Daniel Vicente - aprovado em sessão ordinária)
2- Autógrafo no030/2010, referente ao Projeto de Lei n"035/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinríria)
3- Autógrafo no03l/2010, referente ao Projeto de Lei n'036/2010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
extraordinária)
4- Autógrafo no03212010, referente ao Projeto de Lei n'03712010.
(de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel - aprovado em sessão
exfraordinária)
Respeitosamente
FRAN cÂuomo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
EdiÍicio "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email : camaÍaÍnococa@yúoo'com.br
w'ww.camaÍamococa.sp. gov.br
Câmara Nlumicipal de N/[ococa
PODER LEGISLATIVO
FIs 1
AUTÓGRAFO N'032 DE 2010.
PROJETO DE LEI N"037/2010.
Autorka o Poder ExccttÍivo Municipal a celebrar convênio
com o Estado de Sõo Paulo, por meio da Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social, para Jins que
especiJica e dú outras providências correlatas.
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria
Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, convênios e
respectivos termos de aditamento, objetivando o recebimento de recursos
financeiros para a construção e/ou reforma e ampliação do prédio para
instalação do Centro de Referência e Especialização da Assistência
Social (CREAS).
Art. 2o. As condições de execução do objeto do
convênio serão estabelecidas no termo de convênio a ser assinado entre o
Estado e o Município.
tr
Câmara MuniaiPan de Nlococa
PODER LEGISLÀTIVO
lutócu.ro N' olz oE,?910.
PROJETO DE LEI N'O37I}OIO.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal
;
I autorizado a abrir, no Departamento Financeiro d-o Município' uffi
credito adicional suplemen lar aÍe o limite de R$ 80'000'00 (oitenta mil
reais), para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei'
naformadosartigos42e43daleiFedera]-n"4.320164.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário'
Fls 2
Câmara MuniciPal de
FRAN
11_ l;1r {,o￾PERUCELLO VENTURA
Secretária
cÂN»rno
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
2'Secretário
de 2010.
D RA ARE§
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