materia nº 39/2010

Dispõe sobre o estudo e relatório de impacto
ambientol nas edificações.
FAÇO SABER que a câmara Municipat de Mococa, em sessão
reatizada dia de 
-à" 
7010, APROVOU o Projeto de Lei no
sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Art. 10 - sem prejuízo das demais normas pertinentes, inctusive
federais e estaduais, a aprovação de projetos de edificações que imptiquem em significativa
prãiàiao horizontat-ã r"lti.ut,'dependerá de apresentação de Estudo de lmpacto Ambiental -
Êtl 
"'ao 
respectivo Retatório de lmpacto Ambientat - RIMA'
Art. 20 - o EIA e o RIMA deverão, entre outros aspectos, conter
Câmana Nltunf,eflpan dle Nlloeoea
PODER LEGISN-ATIVO
Projeto de Lei no 039, de í0 de maio de 20í0.
especiatmente:
| - A área de influência do Projeto;
ll - lndicação das zonas de sombreamento provocadas peto projeto;
lll - avatiação do impacto estético do projeto em retação ao entorno;
lV - avatiação do impacto sobre a ventitação urbana;
V - avaLiação do imPacto viário.
Art. 30 - os órgãos municipais competentes para anátise do EIA
e do RIMA deverão ter como meta a quatificãção estética e ambiental do espaço urbano, no
sentido de vedar projetos que provoquem zonas de sombreamento geradoras de
cl\MARA MU NIcIPAL
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Câmara N/lunieipal dle Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
insatubridade, ou que deteriorem a quatidade de vida e as condições de habitação do
entorno.
Art. 4o ' Correrão por conta do proponente do projeto as
despesas e custos referentes a realização do EIA e do respectivo RIMA.
Art. 5o - Os órgãos municipais competentes deverão dar ampta
pubticidade aos projetos de que trata esta Lei, assegurando o prazo para recebimento de
anátises e comentáiios dos demais setores púbticos e terceiros interessados, promovendo
sempre que necessária, audiência púbtica para esctarecimentos sobre tais projetos e seus
impactos ambientais.
Art. 6o - Esta tei será regulamentada peto Poder Executivo
Municipat, no prazo de 60 (sessenta) dias, observando suptetivamente, no que couber, normas
federais e estaduais pertinentes.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubticação;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, í0 de maio de 2010.
1/bã
BORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Cânaana Nltulniaipal de Nlloeoea
PODER. LEGISLATIVO
Justificativa
A cidade não dispõe de tegistação municipal adequada para evitar o impacto
ambiental desfavorável que as massas edificadas provocam, especiatmente, no
tocante ao excessivo sombreamento das áreas do entorno.
Na verdade, ainda náo existe uma legistação municipal adequada para o uso e
ocupação do soto, ànde seja especificadã a regra para as novas edificações nas áreas
urbanas e sejam prevenidos fatos de degradaçáo na quatidade de vida'
Nesse sentido objetiva-se com o presente projeto, amenizar este probtema buscando
mecanismos de maior controte.
Não há hoje quatquer dúvida sobre a possibitida.dg do município tegistar e exigir a
execuçáo Oo, "rtràãi 
e retatóriot aL inipacto ambiental sem prejuízo da observância
da tegistação federat.
Atiás, a própria constituição federal, em seu artigo 23, estabetece.como competência
comum da união, dos Estados e municípios, a proteção do meio ambiente'
E, tratando-se aqui de matéria de interesse locat, o art' 30, I da Constituição Federal
Ésfataa a ptena iegatidade da propositura ora apresentada'
Espero contar com o apoio dos Nobres Vereadores na aprovação deste projeto'
plenário venerando Ribeiro da silva, 10 de maio de 20Í0.
l^ltfu
DÉBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Cânmara Nltunieipan de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N"559/2010.
PROJETO DB LEI N"039/2010.
REGIME DE TRAMtr,q.ÇÃo: ORDINÁRIO'
DE SP CH o
Nos termos do art. 231, §1o., 
o't' e "b" c'c' art'110,
pariryrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à comissão de constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental'
gramatical e lógico.
càmaraMunicipal de Mococa, 10 de maio de 2010.
Presidente
SC IDO
Câmaara Nllumf,ef,Pal dle Nlloeoea
PODER. I-EGISI-ATIVO
o o E
PROCESSO N',559/2010.
PROJBTO DE LEI N"039/2010.
REGIME DE TRAMtr,l,.çÃo: oRDINÁRIO.
S E DA
DA
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATE:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME
DATA DA NoMPaÇÃo: 3rS t
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SSAO
I
I
Câmara Nllunief,Pan de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
A D o
PROCESSO N"559/20L0.
PROJETO DE LEI N'039/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
4 0ít ?sW
DATA DO RECEBIMENTO:
PRAZo P/ RELATAR etÉ, I
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PAREGER JURíDICO
No. 06 12010.
REFERÊttclRs:
Projeto de Lei no.03912010, de 10 de [\4aio
de 2010- "Dispõe sobre o estudo e relatorio
de impacto ambiental nas edificações."
AUTOR(A)
Vereadora Debora Soares Perucello
Ventura.
RELATORIO
Trata o presente Projeto de Lei no.039/2010,
acerca da obrigatoriedade de Estudo de lmpacto Ambiental e Relatorio
de lmpacto Ambiental, em projetos de edificações que impliquem em
significativa projeção horizontal e vertical.
Câmara Municipal de Mococa
PODERLEGISI-ATIVO
Sem adentrar no
inconteste, é de grande valia, contudo,
aspecto legal e constitucional, vejamos:
merito da projeto, que
cumpre trazer a baila seu
Como fundamentado, a Constituição Federal de
1988, prevê em seu inciso l, artigo 30, que ao l\íunicípio caberá legislar
acerca de interesse local, contudo, existe um equívoco na justificativa
quando faz menção a possibilidade do Município legislar acerca da
proteção ao meio ambiente, pois, o artigo 23, inciso Vl, apenas atribuiu
aos [Vlunicípios a competência para proteger o meio ambiente em busca
de combater a poluição, contudo, a competência para legislar acerca do
assunto está na realidade prevista no artigo 24, inciso Vl, e os
lVlunicípios não foram contemplados para tanto, estando a competência
limitada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, este último na
condição de estado-membro.
O projeto ainda afronta a independência entre os
poderes, quando em seu artigo 3o, assim dispõe:
"Os órgãos municipa
do EIA e do RIMA deverão ter como meta a
qualificação estética e ambiental do espaço
urbano, no sentido de vedar projetos que
provoquem zonas de sombreamento geradoras
de insalubridade, ou que deteriorem a qualidade
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATIVO
de vida e as condições de habitação do
entorno, "(grifei)
Assim, usurpa o Poder Legislativo competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, como está previsto no artigo 35,
inciso lV e V, da LO[\í, que assim prevê.
"Art.35 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(...)
lV- Orsanização Administrativa, matéria tributária
e orçamentária, serviços públicos e pesso al da
administração."
V- Criação, estruturação e atribuições dos órgãos
da administração pública municipal." (grifei)
A Constituição Federal, em seu artigo 61, §1o,
inciso I, alínea "b", da mesma forma assim dispÕe, in verbis.
" Art. 61 (...)
§í' São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(...)
ll- disponham sobre;
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, servíços públicos e
pessoa/ da administração dos Territórios."
Portanto, por uma questão de paralelismo, a LOIVI
incluiu em seu artigo 35, a mencionada redação.
Alem do que, ainda é mister mencionar que há
quebra na independência dos poderes, que apenas devem ser
harmônicos e independentes entre si, assim, desde que haja
determinação de obrigação de um poder para que outro venha a
cumprir, afronta-se a mencionada independência prevista na Carta
lMagna em seu aftigo 20,na Carta Bandeirante no artigo 50 e na LOIM em
seu artigo 2o, vejamos:
"LOM- Art. 20 Sáo Poderes
independentes e harmônicos
Legislativo e o Executivo."
do Município,
entre sr; o
Logo, entendo que diante dos apontamentos
levantados, apresentando o projeto vício insanável, melhor seria se não
prosperasse.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISI-ATTVO
Era o que tinha pra relatar!
Câmara [Vunicipal de [\íococa, 31 de [/aio de 2010.
es dos Santos
Assessora Jurídica
OAB/SP no.246.972
Cânmara Nllunicf,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 30 de junho de 2010.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no pariryrafo 2o. do art.188 do
Regimento Interno, solicito a retirada e consequente arquivamento do
Projeto de Lei n'.03912010, de minha autoria,paramelhor analisá-lo.
Na oportunidade apresento os protestos de estima e
consideração.
?-.^lt- Y,ffi,
D BORA S PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Exmo. Sr.
Francisco Carlos Cândido
DD. Presidente da Câmara Municipal
Mococa
po
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