materia nº 40/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N"C3. l7 de Maio de 2010
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por intermédio da Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Cãmaru Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia......
aprovou Projeto de Lei no...........,.....,../10. e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo,
por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando
a construção de galerias de águas pluviais no bairro Francisco Garófalo.
{rt.2o - Os encargos que a Prefeitura Municipal
de Mococa vier a assumir em razão da execução do referido Convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
An. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MLINICIPAL DE MOC 7 DE MAIO DE 2O1O
L APROVA rÔNto N,q, L APRO
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feito Mu Em -iti
ENTÉ
DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of. no 77212010
Senhor Presidente:
MOCOCA, 17 de
Pelo presente, encami os o anexo eto
de Lei para aniiise e votação dessa Douta Càmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com o Governo do Estado de
São Paulo, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, visando
ao repasse de recursos financeiros para construção de galerias de águas
pluviais no bairro Francisco Garófalo, em Mococa.
A realização desta obra pública é de grande
importância para Mococa, pois visa melhorar o sistema de coleta e
drenagem de águas pluviais daquele importante bairro mocoquense, o
que traz beneficios para toda a cidade. Não há, ainda, previsão dos
valores que serão repassados.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de Mococa
deverá apresentar a documentação relativa à celebração do convênio
ainda durante o mês de maio, sendo que, entre tais documentos se inclui
MUNICIPAL
o
PROTOGOLO
RUBRICA
o.l
NUMERO
r.q9G J}.oÉ.tc
DATA
a lei autorizativa que ora se pretende.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
ON
Prefeito M ipal
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Càmaru Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO
Número
-t.503
Data
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
l-Projeto de Lei n'04012010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de maio de 2010
Baisi
Donizete Acácio
Vereador
I r
-!r"--
DESPACHO
DENTE
APRO
§ala das Ses
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
EMENTA
s
Dêbota S.
- 
tf-/-os.-/-a"to￾Rubrica
a0
t'
Vereador
Câmana N/tuniaf,pal de Nlloeoea
PODER LEGISLÀTIVO
PROCESSO N',586/2010.
PROJETO DE LEI N'O4O/2O1O.
REGIME DE TRAMIUÇÃO: URGÊNCU..
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Càmara relator especial o(a) vereador(a) un1cipal, ome10 co . n
n/0
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de 2010.
ê
FRANCISC IDO
DESPACHO
Câmara Nlt
oo umrlelpal dle Nlloeoea
PODER LEGISLÀ.TIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
nrcfBnÊNCIA :- Projeto de Lei n"040/2010
INTERBSSADO :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
RELATOR(A)
ESPECIAL
Corno relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovaçáo.
Sala das Comissões, 17 demaio de 2010.
&*
Càmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Número
J 50q
Data
l+__/_Qs /4olo.
Rubrica
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação do Nobre
plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização de uma Sessão
Extraordinária, logo após a realizaçáo da presente Sessão, para deliberar; em fase de 2u. Discussão
sobre as seguintes proPosituras:
l-Projeto de Lei n'04012010, de autoria do Prefeito Municipal Antônio
Naufel - Autoriza a prefeitura Municipal de Mococa a celebrar convênio com o Governo
do Estado de São paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
plenário venerando Ribeiro da silva, 17 de maio de 2010.
!J,rl t
Vereador
Carlos ÇândiC"
DESPACHO
TE
F
APRO
Sala das
Requer convocação de Sessão
Extraordináría paru aprovação de matéria
EMENTA
que especifica.
S. Ventura
Vereaclora Presidentet
PROTOCOLO
Câmrara Nnumicipal de Nlocoaa
PODER LEGISLATIVO
Oficio n"531/201O-CM.
Mococa, 18 de de 2010.
Excelentíssimo §enhor Prefeito :
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo no
[S3lzlll,referente ao Projeto de Lei n"040/2010, aprovado por esta Casa' em sessão
extraordinánarealirada no dia l7 de maio último'
FRAN IDO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito MuniciPal de
Mococa
Erlificio "Dra. Esttrer de Figueiredo Ferraz"
kaça Marechal Deodoro,26 - Centro - CEP 73.730'047 - Mococa -SP
Telefone : (19) 3656-0002 - Email : camaÍamococa@yahoo.com.br
Entrar.ia em
Protocolo N."
www.camaramococa.§P.8OV .br
Cânaana Nlluniaipan dle Nllococa
PODER LEGNSLATIVO
A.utócRAro N'oss nn zoto.
PROJETO DE LEI N"O4O/2010.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Coordenadoriu Estadual de Defesa Civil,
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Patilo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, objetivando a construção de galerias de águas
pluviais no bairro Francisco Garófalo.
Art.2o os encargos que a Prefeitura Municipal de Mococa
vier a assumir em razão da execução do referido Convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de maio de 2010'
FRAN IDO
D RA SO
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PERUCELLO VENTURA EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1o Secretária 2o Secretário