PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
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www.mococa.sp.gov.br
Ofício no 1.09512021
Excelentíssima Senhora
ELISANGE MAZINI MAZIE RO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Mococa, de 04 de Novembro de 2021.
CÍtl$ÂnA MUhíl6tP*
P§T TO C(} Lt'
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
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Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.834t2020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade da Prefeitura de Mococa,
através do Departamento de Educação, adequar as fichas orçamentárias para efetuar os
pagamentos das empresas de transportes de alunos dos meses de outubro, novembro e
dezembro.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNC6, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de ações que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
1".
NÚMERO
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DATA
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PROJETO DE LEI NO . DE 04 NOVEMBRO DE 202í.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Odinária realizada no dia de de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipat de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observadas as
seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
1O - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05 - MANUTENÇÃO SERV. TRANSPORTE ALUNOS
12.361.0078.2.037 - TRANSPORTE - ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa JurÍdica (Ficha 423).............R$ 1.SOO.0OO,0O
FONTE DE RECURSO: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
cóDtco DE APLtcAÇÂo: 2oo - Educação
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes
dotações do orçamento vigente.
1 0 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO D|RETOR|A DÉ EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCnS
12.361,0078,2,029 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEPENDÊNCAS
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 301 ).............R$ 3OO.OOO
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: zoa - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E DEpENDÊruCrnS
12.361.0078.2.030 - MANUTENÇÃO ENSTNO - PESSOAL DE ApOtO
3.1.90.1 1.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal civil (Ficha 316 ).
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLIoAÇÃo: 2oo - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
R$ 300.000,00
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3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil (Ficha 330)...............R$ 5OO.OOO,OO
FONTE DE RECURSO:01 - Tesouro
CÓDlco DE APLICAÇÃo: 220 - Ensino Fundamentat
í0- DEPARTAMENTO DE EDUCAçÃO
02 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0078.2.031 - MANUTENÇÃO DO ENSTNO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 - Obrigaçôes Patronais (Ficha 331)..
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
CÓDlcO DE APLICAÇÃO: 220 - Ensino Fundamentat
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
1 2.306.007 2.2.042 - MAN UTE N ÇÃO ME RE N DA ESCOLAR
3.1.90.11.00 - Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóotco DE ApLtcAÇÃo: 2oo - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
12.306.0072.2.042 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3. í .90.13.00 - Obrigaçôes Patronais (Ficha 455)...........
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLtcAÇÃo: 200 - Educação
10- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
08 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
't2.306.0072.2.042 - MANUTENÇÃO MERENDA ESCOLAR
3.1.90.94.00 - lndenização e Restituiçôes Trabalhistas (Ficha 4S7)..
FONTE DE RECURSO: 0í - Tesouro
cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 2oo - Educação
(Ficha 454).............R$ 250.000,00
. ......R$ 20.000,00
......R$30.000,00
Art,3'- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
AÉ. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 D MBRO DE 2021.
UARDO BARISON
Prefe Muni c pal
.R$ 100.00,00
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Do: Departamentlo d6 Educa&
P&ã: DêpÉÍlãÍrento dê Planejamento
Departements Finân#irsl§o!*abilidade
Aesirnto: §urlemffispg*.
Venh<l por moia deste sollcitar que seia feitr as suplarnentaç§o da fcfig
cocforrne Ídaç&o Eü1e!(â. $rÍa guê pssssmos fazsr o pâg€ÍÍ|s§{ss daa'empe*m de
fanaportes do alunos dos meêes de outubro, nonemhrs e daeêmbro"
Às suÉemEntqçÕôs ss fater* rreceEsâria§ pary adaryar o orçanrento às nec€§sÍ{fâde§
dô rnoÍn€ÍSô.
Éegue ptra ô DêpêüExrsnts de Piânêiâmento pora aprovaçâo e apôs enviar pãrã o
Dapertamento coínpetefite para a execuçào da supternentação.
Certo <le contar com srraa provideneies, anlecipadaínente agradeço,
Mococa-SP, 04 de no,nmb,ro dÊ2§21.
oBs
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