PREFEITURÁ âAUNICIPÁL DE MOCOCA
GÁBINETE DO PREFEITO
Proço Morechol Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
Portal do Cidodonio: www.Ínococo.sp.gov.br
Of. no 1.11312021 Mococa, 08 de novembro de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, com nossos cordiais cumprimentos, e com
fundamento no artigo 39 da Lei Orgânica do Município, servimo-nos do presente para
encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
alteração da Lei Complementar no 523, de 04 de abril de 2019, que determinou a jornada de
trabalho dos servidores públicos municipais e instituiu o Banco de Horas na prefeitura de
Mococa.
A alteração pretendida se refere, especificamente, ao artigo 11
que trata do Banco de Horas. lsso porque, há uma necessidade, verificada na prática, de
modificar algumas disposições das regras atualmente vigentes e adequá-las ao cotidiano
das atividades administrativas realizadas pela Prefeitura de Mococa no desempenho de
suas funções.
Por isso, pretende-se alterar o inciso I do artigo 1í da norma,
para permitir que sejam realizadas até 30 horas extraordinárías mensais, em qualquer
atividade, autorizando seu pagamento em pecúnia. Pela regra atual, somente as horas
extraordinárias executadas nas situações de calamidade pública que acarretem riscos ou de
emergência que possam acarretar danos à Administração ou à população, referentes a
serviços essenciais estão autorizadas a serem pagas em pecúnia.
E, na prática isso gera problemas na execução de serviços
públicos em geral, como, por exemplo, na limpeza pública, no desempenho de atividades
atendimento aos cidadãos, no desenvolvimento de atividades administrativas, etc.
que a Prefeitura de Mococa não possui uma quantidade suficiente de empregados públicos
que possam, após realizarem eventuais horas extras, compensá-las com descanso, o que
gera um prejuízo na execução dos serviços cotidianos.
Essa alteração está melhor adequada aos princÍpios que
regem os bancos de horas, considerando a necessidade dos serviços administrativos que
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devem ser prestados à população.
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Proço Morechol Deodoro,44, Centro - Mococo/SP
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Por isso, solicitamos que o presente Projeto de Lei
Complementar seja apreciado e aprovado com a máxima urgência.
Respeitosamente, renovamos nossos
elevada estima e consideração.
protestos de mais
Mun
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
EDUARDO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No oJa DE 08 DE NOVEMBRO DE 202í
Altera a Lei Complementar no 523, de 04 de abri! de 20í9.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipalde Mococa, Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão Extraordinária
realizada em no dia _ de _ de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no
12021, de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar altera o inciso I do artigo 11 da
Lei Complementar no 523, de 04 de abril de 2019.
Art. 20. O inciso I do artigo 11 da Lei Complementar no 523, de
04 de abril de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"l - A realização de horas extraordinárias, observando-se o
limite de 30 (trinta) horas mensais, devida e previamente autorizadas, nos termos do artigo
14 desta Lei Complementar, serão pagas em pecúnia."
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 08 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Prefeito