Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
Número Data Rubrica
a 3 À Q 08/11/2021
Presidente
REQUERIMENTO Nº 75 1/2021.
Solicita ao Chefe do Executivo a revisão da lei nº
4.779 de 27 de dezembro de 2019, que dispõe acerca
da concessão de ajuda de custo aos ocupantes do
cargo de motorista da Prefeitura Municipal.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, proceda a revisão da lei nº 4.779 de 27 de dezembro
de 2019, que dispõe acerca da concessão de ajuda de custo aos ocupantes do cargo de motorista da Prefeitura
Municipal, notadamente o Artigo 7º quanto à necessidade de controle por meio do carimbo dos hospitais.
Justificativa:
A solicitação se justifica pela dificuldade de se cumprir com o disposto na lei por
conta da burocracia imposta pela maioria dos estabelecimentos de saúde.
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa, este Vereador solicita as
informações acima, na certeza que receberá a necessária atenção ao pleito sempre na busca do interesse
público e coletivo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2021.
CLAYXON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS
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LEI ORDINÁRIA Nº 4779 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019
Disciplina a concessão de ajuda de custa para viagens
intermunicipais e interestaduais aos servidores
exercentes do cargo de motoristas da Prefeitura
Municipal de Mococa, e dá ouras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de Mococa. em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2019,
aprovou o projeto de Lei Complementar nº 046 2019,
de autoria do Prefeito Munici pal Dr. Feli e
E
N
ero Naufel, e eu sanciono e promulgo a Lei:
Art. 1º - Fica instituída, sem a necessidade de comprovação mediante Notas ou
Cupons Fiscais, os Servidores do Poder Executivo ocupantes do cargo de Motorista e responsável
pela condução do veículo. o direito e a percepção de ajuda de custo para as despesas pessoais
decorrentes, que. com razão do serviço de viagens devidamente autorizadas se ausentarem do
município em caráter eventual e transitório.
Art. 2º - Os valores de ajuda de custo obedecerão a seguinte escala, observando-se a
distancia, ida e volta. da viagem a ser realizada:
- Com percurso entre 100 à 200 km. o valor corresponde a 11% (onze por cento) de
! Unidade Fiscal do Municipio de Mococa:
| = Com percurso entre 201 300 km, o valor corresponde a 12% (doze por cento) de
| Unidade Fiscal do Município de Mococa:
IH — Com percurso entre 301 e 400 km, o valor corresponde a 13% (treze por cento)
de 1 Unidade Fiscal do Município de Mococa:
V — Com percurso entre 40] a 500 km. o valor corresponde a 14% (quatorze por
cento) de 1 Unidade Fiscal do Municipio de Mococa:
V- Com percurso acima de 50] km, o valor corresponde a 15% (quinze por cento) de
| Unidade Fiscal do Município de Mococa.
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Art. 3º - Conforme o tipo de veículo utilizado. os valores a título de ajuda de custo
disciplinados por lei são:
|- Veículo tipo automóvel. os valores devidos serão aqueles exatos estabelecidos no
artigo 2º, desta lei:
1 - Veiculo tipo van, os valores devidos serão aqueles obtidos pela multiplicação dos
valores estabelecidos no artigo 2º, por 1.25 (um inteiro e vinte e cinco centésimos):
TI — Veiculo tipo micro-ônibus ou Onibus. os valores devidos serão aqueles obtidos
pela multiplicação dos valores estabelecidos no artigo 2º, por 1,25 ( um inteiro é vinte e cinco
centésimos).
Art.4º - Os valores apurados de ajuda de custo serão creditados em conta corrente
ArtSº = Os pr
teamentos da ajuda de custo instituídos por esta lei têm caráter
indenizatório, não integrando o respectivo salário do servidor e/ou remuneração para quaisquer
eleitos.
Art.6º - Constitui infração disciplinar. punível na forma da lei, conceder ou receber
diária indevidamente.
$1º A autoridade que conceder ou arbitrar pagamentos, em desacordo com as normas
estabelecidas nesta lei, responderá a solidariamente ao servidor beneficiado, pela reposição imediata da
importância indevidamente paga, sujeitando-se ainda & punição disciplinar, na forma da lei
S$2 Também poderá incorrer em faita Gisciplinar aquele servidor que sabidamente receber
pagamentos em desacordo com as normas estabele
nesta Lei, senão responsável solidário pela
reposição imediata da importância indevidamente paga
Art.7º - A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas serão
realizadas pela apresentação do mapa de viagem, sendo visado e carimbado pelo setor de destino.
Art.8º - Os valores correspondentes as diárias de alimentação conforme o determinado pelos
ts. 1º, 2º e 3º da presente Lei, deverão ser pagos semanalmente até a terça-feira da semana
subsequente, mediante a apresentação de relatório ce especificação e comprovação das viagens
realizadas
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Parágrafo único. O relatório de especificação e comprovação das viagens realizadas,
deverá ter a periodicidade semanal. fazendo constar a identificação do motorista, data, destino,
objetivo e viagem, identificação do veículo. horário de saida e de chegada.
Art.9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mococa, 27 de dezembro de 2019,