materia nº 461/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
ENCAMINHE-SE A QU
Número Data Rubrica
) 3 alo 08/11/2021
Presidente
INDIC AÇÃO Nº y O | /2021. Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a criação da
“Nota Fiscal Legal”, visando ao combate da
sonegação fiscal no âmbito do município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
INDICO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido de
ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio
do Departamento Competente, determine a criação da “Nota Fiscal Legal”, um programa com sorteios de
prêmios em dinheiro aos cidadãos, pessoa física (CPF), que solicitarem a nota fiscal de prestação de
serviços eletrônica, visando, com isso, estimular o exercício da cidadania e o combate à sonegação fiscal.
De modo geral, a Nota Fiscal Legal beneficia os consumidores, com a
possibilidade de participar de sorteios e, através da educação fiscal, ajuda a combater a sonegação, de modo
a gerar mais recursos para investimento em melhorias para a nossa cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 08 de novembro de 2021.
CLAYÍON DIVINO BOCH
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS