materia nº 13/2021

Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/Sp
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. no1 .12612021 Mococa, 10 de novembro de 2021
Excelentíssima Senhora presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo projeto de Lei complementar
para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei complementar ampliar o número de
vagas existentes nos quadros permanentes da Prefeitura de Mococa para os empregos de
assistente social, psicólogo e fonoaudiólogo.
A quantidade atual de profissionais dessas áreas que exercem suas
atividades junto à Prefeitura de Mococa não é suficiente para o atendimento público prestado pelo
Município. Portanto, há uma imensa necessidade junto aos Departamentos de Desenvolvimento
Social, de Saúde e de Educação na ampliação das vagas disponíveis para futuros concursos
públicos que somente ocorrerão a partir de 2022 e desde que as exigências da Lei de
Responsabilidade Fiscal sejam devidamente atendidas.
são serviços essenciais que não podem mais aguardar, como, por
exemplo, na reestruturação da Educação Especial promovida pelo Departamento de Educação,
na qual se demanda a atuação de fonoaudiólogos e psicologos para o atendimento dos alu
especiais o que, inclusive, e objeto de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com
Ministério Público do Estado de São paulo.
Pois bem, será necessária a realizaçáo de concurso público paru a
contratação desses novos profíssionais mas, antes disso, é preciso ampliar as vagas de empregos
ora existentes na lei municipal. Para o atendimento dessa demanda, a prefeitura de Mococa
propõe duplicar o número de vagas existentes.
No entanto, as contrataçôes, como já mencionado, somente
ocorrerão a partir de 2022, observando-se as disposições da Lei Complementar Federal no
17312020 que veda o aumento de despesas com pessoal até 31 de dezemb ro de 2021.
emmnn& ftítr["fiHEÇnpAt
- sí8 G^Â -
p ffi$'trtr üG$ ü-{p
uhr)u
IRÚERI{ lfr T{ÚMERO üAT'A
.1921*
§RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp. gov.br
Em razão disso, solicitamos a mais breve aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar a fim de que as providências para a realizaçáo dos competentes
concursos públicos possam ser iniciadas de imediato.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COM PLEMENTAR NOOJ3I DE íO DE NOVEMBRODE2O2l
Altera a Tabela G do Anexo ll da Lei no 2.01s, de 04 de abril de í99í para
ampliar vagas de empregos públicos permanentes.
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de são
Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada em no
dia _ de _ de 2021, aprovou Projeto de Lei Complementar no t2021,
de autoria do Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 10. Esta Lei Complementar altera a Tabela "C" do Anexo ll, da
Lei no 2.075, de 04 de abril de 1991 .
Art. 20. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos públicos
municipais constantes na Tabela "C" do Anexo ll, da Lei no 2.075, de 04 de abril de 1991, da
seguinte forma:
Emprego Quantidade de Vagas
Atuais
Quantidades de Vagas
Assistente Social 08 16
Psicólogo 09 18
Fonoaudióloqo 04 08
Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, íO DE NOVEMBRO DE 2021.
pal