PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.12712021
Mococa, 11 de Novembro de2021
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
A suplementação se dará, tendo em vista a necessidade da Prefeitura de Mococa,
através do Departamento Financeiro, tendo em vista a projeção de gastos com o
pagamento de obrigação e encargos - PASEP, até o final do exercício de 2021.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pédimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do AÉigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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Municipal
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
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DATA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOCA
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PROJETO pE LEI No Jrq . DE 11 NOVEMBRO DE 2021.
"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, e dá
outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em sessão
ordinária realizada no dia de 2.021, aprovou o
-
de
Projeto de Lei no 12021, de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barir
seguinte LEI:
autoria do Prefeito MuniciPal de
son e eu sanciono e promulgo a
Art.1o - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no orçamento do exercício financeiro de
2021, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil), observadas as seguintes
classificações i nstitucional, fu ncional p rog ramática e econôm ica :
06 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPÊNDENCIAS
01 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPÊNDENCIAS
04.123.066.2.009 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPÊNDENCIAS
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais (Ficha 093)...
FONTE DE RECURSO: 01 - Tesouro
cóDtco DE APLICAçÃo: 1 1o - Geral
R$ 480.000,00
Art. 20 - O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 1o desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do
orçamento vigente.
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0080 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha 638 ).,....... R$ 480'000,00
FONTE DE RECURSO: 06 - Outras Fontes de Recursos
cÓDlco DE APLICAÇÃo: 500 - Assistência Social
Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE
EDUARDO
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