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PREFEITURA rVlUr.ilClÊnr- oe MococA
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Ofício no1.13112021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Mococa, 12 de novembro de 2021.
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Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, cuja matéria versa sobre a
necessidade da adequação das dotações orçamentárias, relativas à Lei no 4.83412020 -
Orçamento Anual, para operacionalizaçáo de recursos recebidos provenientes das
transferências do Ministério da Cidadania, para açÕes de combate ao enfrentamento do
covtD19.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adiciona! extraordinário, criando as
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Cidadania, Portarias no 369 de 29 de abril de 2020, Portaría MC no 605, de 05 de
fevereiro de 2021 e Portaria MC no 601, de 29 dejaneiro de 2021.
O recurso já esta creditado em conta financeira dessa Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa devido à situação de Emergência em Saúde Pública de
importância lnternacional decorrente do coronavírus, COVID 19, desenvolva açÕes, os
quais foram autorizados sua reprogramação conforme Portarias no 60112021 e 605t2021
do Ministerio da Cidadania e aprovação em ata do Conselho Municipal de Assistência
Social (cópia anexa).
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excetências a boa
acolhida da presente matéria, a qual pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNCIA, e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria, por conter de açÕes que agregam valores, proporcionando uma melhor qualidade
de vida aos nossos munícipes.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
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NI]MHRO
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Prefeito
EDUARDO
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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"Autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, e dá outras
providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de
12021, de autoria do Prefeito
Ribeiro Barison e eu sanciono e promu
de 2.021, aprovou o Projeto de Lei no
Municipal de Mococa, Sr. Eduardo
lgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeÍro
de 2021, no valor de R$ 249.953,26 (duzentos e quarenta e nove mil novecentos e
cinqüenta e três reais e vinte e seis centavos), em razâo de recursos recebidos do
Ministério da Cidadania, conforme Portarias no 369 de 29 de abril de2O2O, portaria MC
no 605, de 05 de fevereiro de 2021 e Portaria MC no 601, de 2g de janeiro de 2021,
observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0080.1.039 - AÇóES DO COVTD NO SUAS PARA Ept
3.3.90.30.00 - Material de Consumo (Ficha Sg2).........,
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóorco DE ApLtcAçÃo: 0312 - covtD 19
R$ 148,51
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABÍTAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122,0080,1 .041 - AÇÓES DO COVID NO SUAS PARA ACOLH]MENTO
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais (Ficha Sg4).......,..
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados cóDrco DE ApLtcAÇÃo: o3t2-covtD 19
16 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
06 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122,0080.1.041- AÇÔES DO COVID NO SUAS PARA ACOLHIMENTO
3'3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 586).
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênlos Federais - Vinculados cóDtco DE ApLtcAÇÃo: 0312-covtD 19
R$ 193.549,
..R$ 56.255,11
Art. 20 - Os valores dos Creditos Adicionais abertos no artigo 10 desta Lei,
serão cobertos com o recursos financeiros oriundos de crédito extraordinário.
PROJETO DE LEI NO J,q . DE 12 DE NOVEMBRO DE 202í.
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Art. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executívo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA , 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
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Prefeito
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Aoe çr'"ç sâ! (u.) do mês do Norrumhro do aso ds psie Mil * virte,rin (ãgÊl)r,ao auütffç &
Clmaru Musicipül de Mococa. locelizado na Praça À{arffhsl Dsodo6q no 26, Cemrq m ranrião
§x§e§di§eii§ rc{§dnffn-§s rn*mbrt's do §*msdho t&nicipa} dç ársi§&ck §oçid wu&rme lisra
dc prcsenç*.ürclrl a csts. Ara. -{ Dirsora do D*pmâffino d* Bmçsuqtvimmts sosial e}I*hitgso,
§rs Valdirme Dmimi do §itya Mir{sdt e o Sr. Luc㧠6oms* de Lima- Âdmi*isr&i\ro Finaneiro
do Departamanto de Desçovolvimerto Soci&l e llabitação, csrsvart presgítcs ptra ÍÊâpÍEscÍúrÇão
de r*ilizaçE* da mprogramaçã dor r€ülrsos fdrais - Côym, ss.ndu nims,ÂÍis r ryrecirçso e
votaç§o d§ Cotr§Êlho Pera a§ tratagt s legais" Ocorre quÉ dsyido âo pougo prâB 1ábit de lfuitãç*rpossivel questiün8mento do Tribual de Couas. o Depnarnento de Planejauremo altrtou sobre os
'ri§§§§ de pglnme*r s§m & prcpoÉft& àptB,lrâdâ es í§(uriãs qffiiúsdhâde dettr Çorsslho âô di§ t§
de &rtúro de !O21, @rn e ssgui$e tert§;
ç*feffio íbderál pÍíabÉs d,âs qq{tpnas 3í8. aibffi#Ê qela 4Êf e.a 3âg fían§#,Í,t{ §m âffi
ct{ffis vrs tu r& a tun@ ga.FiLrcrenrenfo de fecgfsss em mrrfas íd o(isf"entHs e pará
&rcraÍío & orq#nfB aqg a ooverno, nr,àí&u a sq,,lsrm 6q5. o.Jê lqssôil&a amd[ffi na
atiliz'afáo- h r*ur§É.. Todas aarcvaram a utilizaáo do rccarsa oan aouisi o de Eprot
suaaffidB dÊ sfiá&§ e &nfi,oç{í{,os a rremssdâdg dos ibns âem ,ffiíÍrq..qfirrsirão db
nrsrbaÍa, oomrsrrerê * bebdou4p,.
§Bse formq pür§ quÊ i§o ,*l*s devotu$n dos rccurgos a *tud r»ropoatr ssâ: I - Âquldçâo de
fêíÍe! h{simr (conta baütlria 4ur50-3} * ntr*vós de licfuaçf,g jt mr andl,mmto, no vrlor dr
§uS§6.2§5'11, Pü0 distribuiçâo Às familias em rituaçâo de ruh*rabililadr *ocid e eccnômice
etcndirtll{ pclo lltprrtamerto de DtrenvolrtÍrÊrrto §ssi*l r Hlbitaçãa, 2 - Rryrs*e de
*u&vençõc* Íodeii por ttruro aditivo strâv& dos tmmox j* *uicicxrtç4 de rrp*mc* Íed*r*it
Frm §t orgrttiz[Çõê dr rocitdrdc tivil {ecntabanç*rií 41.2{Sr)r l*rdor YdhhhoqApAs r
AssocirÉo Sio FÉncisco- Orgauizaçôes pcrtetroêtrtcr is Protcçücc sociri! Erp«ieis dc ^Médir
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PREFEITURA MTII\IICIPAL DE MOCOCAISP
coNsELHo MríliilcmÀL DE Assrsrâmcra socrÀL
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divtdklo §ualncnte Pers rs rÉs" ao ç*lor de 64.516,3í, As OrgrnhrçfiGí poderio utlltrrr o
nsturio prre rgukiçIo de rlimento* ricas çm protdnr" mlttrirk dc tinpcer, rpir r druais
aç6cs que viscm o cnfrtntemcrts d* prndtaÍe ds nwo coroÉÍvkrr. or 11116crêrstr13* do
I*r üoc Vtlhilrhoq r*itrrlm r inrrrerÉo, e Arsocirçâo §Ío Frrndrco rcr* comuni**dr poi*
nâo hrvir ftprü§üntrtrtcs ns retrni§q* S* r*grercntâüÍiü dâ âfA§ mrnifc*grm {§Ê É v*Iido
o m*bimuto do nBcllnsô drvidr a üsrler ru dlÍiculdadca finsnccimi quü ír OrEüh.ç6es dâ
§odrdde Civil ü ürmÍti*r xtçndid*r rivçaçí*m dtldr o Ínido dr p*ndemie, urs á preciro
egilid*de eempmho dot *etsrs§ reppqr*fuslr p*rà su€ o pr§otísü **jr mrrrrün" poü§ * ÀpAE
dçpchlu ltaürÍot ro Inírfu do prrxrntr ano por frltr dr orlcntlç{tü Srrr e utilie*çào- 3 -
Àquiriçfo dt Iltool gd par:r o Ilapart*mcuto de lltgtnyohrhtlrto §Ocirl r lleüit*ção no yrlcr
dt R§I4S'51 (conte baucr[ril sl,I§1-1). Âpor a rpresentaçBo os conxlhpir-rrr apro\üarErrr a trov*
ProPoSs coltr I certeza que o ptoc€s^si, §trà áSI, pür que as O§C's possarn *rtt*t a rrtitimsss &
t1ep8§se financeiro *ê 3Ul?.17021, s§$ds o Depur*rneub de Dcsflrvolvimcnto socísl o l{lâitryão
respoltgávcl por solititar os Planss de Trabalhô quc posuiormomç cerão ercfimírJtudÇs ptr* â
raelizÀçãó do Tennos Âditiver- Nãda mais bavmdo l disartir, cürbc a miqr, §Eidi M*rc e*a
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