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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 17/11/2021
as
SAN 17/11/2021 % ELISÂNGELA ME
Presidente
REQUERIMENTO NºSD2, /2021. Solicita informações ao Poder Executivo a
respeito da fiscalização dos serviços públicos
prestados por empresas concessionárias.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após
a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Eduardo
Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente, esclareça ao vereador
que subscreve a forma de fiscalização adotada pela Prefeitura Municipal sobre os serviços públicos
prestados pelas empresas concessionárias, tais como CPFL, Sabesp entre outras.
Além disso, informar quais as penalidades impostas pela Municipalidade no
caso de não cumprimento das obrigações estabelecidas em contrato.
Justificativa:
No exercício das prerrogativas constitucionais, as informações ora
requeridas são de extrema importância para o vereador, no sentido de obter conhecimento sobre como a
Administração Municipal procede fiscalização e gestão de seus contratos firmados, elementos
fundamentais para garantir a qualidade da prestação dos serviços públicos sob concessão.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 17 de novembro de 2021.
/ ano em
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Doção — Vereador / PATRI
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