PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
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DATA
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Ofício no1.16212021 fr
Mococa, 17 de Novembro de 2021.
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na [ei no 4.8g4t2020 - Orçamento Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da saúde, Portaria GM/MS N" 2.ggg, de 03 de novembro de 2021.
O- recurso já está creditado em conta financeira desta Prefeitura Municipal, para que o
Município de Mococa utilize como Íncremento no custeio do enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública, decorrente da covid-1g.
Conclusa a presente exptanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa acolhida da present-e matéria, a quat pedimos que tramite em REGIME DE URGÊf.fôfÃ, à
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da retevância da matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
RO BARISON
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Prefeito
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555/ 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE N" JJ { . DE í7 NOVE DE 2021.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicional extraordinário, e dá
outras providências".
EDUARDO RlBElRo BARlsoN, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de
São Paulo,
FAço SABER que, a câmara Municipal de Mococa, em sessão ordinária
realizada no dia _ de de 2021, aprovou o Projeto de Lei no
J2021, de autoria do Prefeito Municipal de Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro
Barison e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 133.500,00 (cento e trinta e três mil e quinhentos ), observadas
as seguintes classificações institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
04 -ATENÇÃO Oe MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
10j22.0054 - ATENÇÃO Oe MEDTA E ALTA COMPLEXTDADE
3,3.50.41.00 - Contribuições (Ficha 208)..........
FONTE DE RECURSO: 05 - Transferências e Convênios Federais cÓDlco DE APLtcAÇÃo: 312 - Recursos para combate ao coronavírus
R$ 133.500,00
Art. 20 - O valor do Credito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei,
coberto com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.
será
AÉ. 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alterações ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE NOVEMBRO DE 2021
IRO BARISON
t
EDUARDO
Prefe Municipal
PREFEITURA MUHICIPAL DE MOGOCA
DEPARTAMENTO DE §AÚtrE
Praça Marechal Deodoro, 93 - CentÍo - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5200. Ramal ?24
Mococa, 16 de novembro 2021
AS§UNTO: Solicltação de çrédito suplêmsntar.
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, §olicitar crédito
para reforçar valores de dotaçÕes orçamentárias do orçamento vigente (2021)
de Mococa SP.
QfÍcio no 680 nA21
LNBJ
09 . DEPARTAMENTO DE §AÚDE
04- ATENçÃO Oe MÉDn E ALTA COMPLEXTDADE
suplementar
do município
208 R$133.500,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se Íizerem necessários,
LUtZ OL JÚNIOR
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito Municipal de Moqoca-Sp
10.122.0054 1.038.3.3.50.41 .00.00.00.@.00.05.0312 ContribuiçÕes
COMBATE
PANDEMIA
covlD't9
ftG:
DIÁRIo oFICTAL DA UNIÃO
Pubtlcado em: O4/lllzOVL I Edição: 2O7 I Seçào: 1 | Página: 333
órgâo: Mlnlstério da §aúde/Gablnete do Minlstro
PORTARIA GM/M§ NO 2.999, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021
Estabe[ece a transfeência de recursos financeiros aos Estados
e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais
geradas peta emergência de saúde púbtica de impoÉância
internacionat causada peto novo CoronavÍrus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuiçóes que lhe conferem os incisos le lldo
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resotve:
Art. 1o Ficam estabelecidos rêcursos financeiros para enfrentamento das demandas
assistenciais geradas peta Ernergência de Saúde PúbLica de lmportância lnternacionat decorrente do novo
CoronavÍrus - COVID 19, no valor de 3O8.O59.5O0,OO (trezentos e oito mithóes, cinquenta e nove mi! e
quinhentos reais). previstos no crédito extraordinários na Medida Provisória n" 1O62, de 9 de Agosto de
2021, a serem disponibitizados aos Fundos de Saúde dos Estados e MunicÍpios, em parcela única.
conforme o Anexo desta Portaria,
Art, 20 Os recursos financeiros previstos no art. 10 serão destinados ao custeio de açôes e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia COVID -19 retativo ao procedimento'O303O1OAa3'
Tratamento de lnfecção peto Novo Çoronavírus - COVID 19', previsto na Portaria SAES./MS no 245, de 24 de
marçode2O20.
Ar[ 30 Para o cátculo da distribuição dos recursos financeiros, foi considerada a quantidade total
de Autorlzqão de lnternaçâo Hospitatar - AlH,'aprovada do procedimento O303gt0ea3 - TRATAMENTO
DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS, segundo gestáo nos processamentos do Sistemà de hformação
Hospitatar - §fH§lJ§ nos meses de jul,ho e agosto de 2O?1.
Art, 40 O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabetecidos no art. 1o aos Fundos de §aúde dos Estados e dos MunicÍpios, em parceta
única, mediante processo autorizativo encaminhado peLa Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS,
ArL 5o Os recursos orçarnentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçarnento do
Ministério da SaúdE, devendo onerar o Prograrna de Trabalho: 1O,3O2,5O18.8585,6500 - Atenção à Saúde
da Poputaçáo para Procedimentos em Média e Alta Comptexidade (Ptano Orçamentário - CVFO - Medida
Provisória no 1.O62. de O9 de agosto de 2O2$.
Art. 60 Esta Portaria entra em vigor na data de sua pubUcação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
UF
AL
AL
IBGE Estado,/Município Gestor
AC 120000 Acre EstaduaI 660.OOO,OO
660,OOO,OO
270000 Alagoas EstaduaI ?,274.OOA,OO
t- 270030 ARAPIRACA MunicipaI 316,500,OO
;AC Totat
Gestão ivato,
MunicipaI 219,O00.00 §p 351880
Municipal, a53.50CI,OO SP 351907
MunicipaL 22,500,oo SP 351930 IBATE
Municipat SP 351940
Municipal SP 351960 IB]TINGA
MunicipaI SP 351970
Municipal 64.500,oo SP 351990
SP 352010
Municipal 318.OOO,OO SP 35eO50 INDAIATUBA
Municipat 49,500,oo 35eO90 IPAUCU
Municipal 66,OOO,OO §P 352190 ITAJOBI
Municipal 19,500,OO §P
Municipat 199.500,oo SP 352230
MunicipaI
ITAPETININGA
§P 352260 ITAPIRA
MunicipaI 72,000,oo 5P 352270
Municipat 27.OOO,OO SP 352280 TTAPCIRANGA
Municipat 21.OOO,OO 5P 352290 ITAPUI
Municipat 61.500.Oo §P 352320 ITARARE
MunicipaI 115.500,OO SP 352340
MunicipaI 4.500,oo SP 352360 ITIRAPlNA
MunicipaI 418.500,oo SP 3lt23go tTu
Municipat 90.ooo,oo SP 352400 ITUPEVA
Municipal. 220,500,oo SP 352410 ITUVERAVA
JABORANDI Municipat LOOO.OO SP 352420
Municipat 118.500,OO SP 352430
MunicipaI 274.500,Oo SP 352440 JACAREI
MunicipaI 190,500,oo SP 354470
JAU Municipal 280.500.oo SP 352530
JOANOPOLIS MunicipaI 12.OOO,OO SP 352550
MunicipaL 669,OOO,OO 5P 352590 JUN
Municipal 60,ooo,oo SP 352600 JUNOUEIROPOLIS
MunicipaI 82,5CIO,OO 352640 IARANJAL PAU
LEME Municipal 159,OOO,OO SP 352670
352680 Municipat 175.500.OO §P
352690 LIMEIRA Municipal 768.OOO,OO SP
352710 LINS MunicipaI 157.500,OO 5P
Municipat 262.500,Oo SP 35?720 LORENA
LOUVEIRA Municipal 135.OOO,OO SP 352730
LUCELIA Municipat 12.OOO,OO SP 352740
352800 MACATUBA Municipal 15.OOO,OO
MunicipaI 124.500,oo 352850 MAIRIPORA
5P
352880 MARACAI Municipat SP
514.500,oo 352900
MunicipaI 244.500,oo 352940
MARTLIA
MAUA
SP
SP
"(?nÃô ,rsa,soo,oo
DAS MunicipaI 787.500,oo SP
MOJI.GUACU Municipal 394,500,oo SP 353070
MONTE ÀLTO MunicipaI 70.500,oo 353130
351870 GUARUJA 78.OOO,OO
6,OOO,OO
69.OOO.OO
,SP
SP
§ârxrt
:: Extrato das Contas Individuais
Oígem do Extrato:
GovConta CAI)Q:
Conta Refer*ncla:
Nome:
Período:
GOVCONTA CAIXA
322600010
0322/006100624035-6
rM§ MOCOCA FNS CONVINENT
de: 12/11/2021 até: 12/1x12021
Valor (Rg) §alüo (R$)
0,0O
906.478,17D
884.559,17D
751.059,17D
713.971,17D
413.894,22C
421.394,22C
4't7..544,?2C
487..744,22C
485.744,22C
502.e87,43C
737.331,33C
765.0?9,83C
285.02§,83C
0,00
0,00
133.500,00c
üata ltilov
tL/ru2a2r
t2/trl202t
Nr. Doc.
780184
Histórico
SATDO ANTERIOR
APLICACAO
CRED TED
CRED T§D
CRED TED
CRÊD TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
€RED TED
CRED TED
CRED TED
ENVIO TED
ENV1O TED
SALDO RNAL
Lzlr7/202t 000001
L7!Lt/207t 000001
906.478,L7V
21.919,00C
12/LtÍ2§?'7
L2/LL/ZOZ|
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LZlLLl202t
L2/tL/207L
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12/1U20;1
L2/LL/2il7L
LzllLlz0zT
L2/tL/20?.t
LZltLl202t
LzltL/2021
000001
000001
00000r
000001
000001
0CI0001
000001
000001
000001
183314
185182
37.099,00c
1.127.865,39C
7.500,00c
5 1.1 50,00c
10.200,00c
3.000,00c
16,543,21Ç
235.043,90c
27,697,5A€.
480.000,00D
285.028,83D
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