PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Of. no 1.17512021 Mococa,22de
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente , com nossos co is cumprimentos,
servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que
dispõe sobre o repasse de valores extraordinários para o CONDERG, para a
manutenção do equilíbrio financeiro do SAMU.
Como é de conhecimento, o Município de Mococa integra
o CONDERG - Consorcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista e especificamente mantém convênio para os serviços do SAMU-192.
O CONDERG é reconhecido pela excelência dos serviços
prestados, o mesmo acontecendo com o SAMU-192 nas cidades onde está instalado.
A prestação de serviços através do sistema de consórcio permite economia, pois as
despesas são rateadas entre os entes públicos participantes.
As fontes de recursos do CONDERG são exclusivamente
públicas e considerável parte das mesmas provém dos Municípios participantes,
através de rateio, considerando-se proporcionalmente para tanto, o número de
habitantes de cada localidade.
A situação econômica do país, agravada pela Pa
COVID-19, implicou em aumento considerável das despesas do CONDE
infelizmente, o quadro atual indica que não há recursos para o pagamento do 130 dos
funcionários do SAMU-1 92.
O Conselho de Prefeitos, reunido em Assembléia Geral,
deliberou pela transferência extraordinária de valores ao CONDERG, notadamente
para os fins de pagamento do 13o dos funcionários do SAMU-192. Com isso,
pretende-se evitar a necessidade de realização de financiamentos bancários e
também a incidência de multas e outros encargos por eventual atraso no
adimplemento das obrigações trabalhistas, o que acabaria aumentando os ônus do
próprio Município face à sua responsabilidade solidária.
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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar a
transferência de valores, absolutamente necessária para o pagamento de tais
obrigações sociais.
Por estas razões, o presente Projeto de Lei merece a
mais pronta aprovação.
tRo
Municipal
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara MuniciPal
Mococa, SP
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PROJETO DE LEI NO.!.Jé ,DE22 DE NOVEMBRO DE 202í
Autoriza o Município de Mococa a realizar transferência
ertraordinárta de valores eo CONDERG - Consórclo de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa
wsta para os fins de manutenção do equilíbrio financeiro do
SAMU.í92
EDUARDO RIBEIRO BARISON, prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada em no dia _ de _ de 2021, aprovou projeto de
Lei no 12021, de autoria do Sr. prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica autorizada a transferência extraordinária de
valores ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de
São João da Boa Vista, no importe de R$ 153.135,60
§1o. A transferência indicada no caputtem a finalidade de
manutenção do equilíbrio financeiro do SAMIJ-192, notadamente para o pagamento do
130 salário dos funcionários.
§2o. A critério do poder Executivo, a transferência poderá
serfeita em até 02 (duas) parcelas, com vencimentos em25 de novembro e 15 de
dezembro de 2021.
Art. 20. Os recursos necessários para o atendimento
desta Lei onerarão a dotação orçamentária 167, elemento econômico
3'3.90.39.00.00'00.00.00.01.0310 (outros serviços de terceiros - pessoa jurídica),
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suplementadas se necessário e não implicarão em aumento de gastos pelo Poder
Executivo.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22OE NOVEMBRO DE 2021.
RO BARISON
Prefeito unicipal
EDUARDO RI