materia nº 22/2021

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Câmara Municipal de M
PODER LEGISLATIVO
EMENDA MODIFICATM No 01, ao Projeto de lei n" ll8l202l
Art. l' Altera requisito mínimo de l0 anos paÍa 5 anos, passando a vigorar as seguintes
redações:
Art. 7" (...)
(...)
II - Prazo de cumprimento ou manutenção das obrigações anteriores assumidas por período
será subtraído do tempo excedente do mínimo de 5 anos, conforme requisitos do Anexo I desta
Lei.
Art. 4'(...)
(...)
V - Desenvolver atividade industrial gerando emprego e renda local há pelo menos cinco anos
de forma direta;
Altera a redação do Anexo I, que passa a vigorar com a seguinte redação
ANEXO I
p müTo G$ §*#
T{UMÉRO
x#
DATA
ea),r41 u
RÚBRICA b
Descritivo do Imóvel: Conforme escritura.
Lei Municipal anterior de
concessão real de uso:
Indicação da Lei de Concessão real de uso que ,será
expressamente revogada por ocasiiio da Lei Específica de
doação com encargos.
Atual Possuidor: Qualificação do atual possuidor, e conforme o caso, histórico de
sucessão.
G
EdifÍcio "Dra. Esther de f:igueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13J30-C47 - Mococa/SP
Telefone (1 9) 3656-0002 - www. mococa. sp. leg. br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISIÁTIVO
Justificativa do Interesse
Público:
Elemento essencial caso a doação venha a ser feita com
dispensa de licitação nos moldes do § 4o do art. 17 da Lei
Federal 8666/ 1 993, descrevendo toda iusti/icativa do interesse
púbtico da empresa em questão na forma mais pormenorizada
possível podendo fazer referência a outros anexos ou
documentos juntados que deverão ser parte integrante da lei.
Descritivo das obrigações e encargos de geração de emprego e
econômico.
renda e desenvolvimento
?razç de cumltrimento ou mânutenqão das otrrigações
nãoinferioraSanos.
anteriores assumidas por períodn
Cláusula de retrocessão.
Cláusula que conteúa a obrigação de recolher todos os
município de Mococa.
tributos federais e estaduais no
Cláusula especificando que, em caso de recuperação judicial, falência, extinção ou
liquidação do donatário, terá o Município direito de preferência em relação ao imór'el doado
Cláusula determinando que o donatario não poderá, sem anuência do doador, alterar seus
objetivos de exploração da atividade econômica, consoante no projeto
individual.
Cláusula impeditiva de modificações quanto à destinação do imóvel doado.
Cláusula que determine a anuência do doador quando da cessão ou
parte do donatrírio.
alienação do imóvel por
Cláusula fixando que, em caso de hasta pública, o Município terá
o imóvel.
direito de preferência sobre
Cláusula determinando que o donatário utilize totalmente a âtea doada, de
objetivos propostos.
acordo com os
@,
Edifício "Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP: 13.730-047 - Mococa/SP
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APROVADO
Em_Discussão por_
Sessão
Câmara Municipal de
PODER LEGISTATIVO
Justificativa: Necessidade de alteração, com vistas a não prejudicar empresas estabelecidas
nas áreas do Distrito Industrial há pelo menos 5 anos.
Q,**!ó,ffi'^9x
Priscila GorldaNer
Mococa,23 de novembro de202l
conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de
Ocupação e Parcelamento do Solo.
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Luis
Adriana
Thiago
Presidente Veteodor
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Vereadora
Elisangela
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Uso,
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Paulo
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José Sousa
Paulo César R. dos Santos
Vereador
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Cláusula dispondo que a Prefeitura Municipal de Mococa poderá, a qualquer tempo, e com
qualquer periodicidade, requerer ao donatário a comprovação da continuidade das condições
que a habilitaram ao recebimento do beneficio.
Cláusula que estipule que o donatiírio deverá demonstrar ao órgão da Administração
Municipal o atendimento aos requisitos e contrapartidas estipulados.
Descritivo das obrigações e encargos de geração de emprego e renda e desenvolvimento
econômico.
Vereador
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