materia nº 520/2016

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
19 SEI 2016
EMENTA
Requer informações a CETESB, acerca dos
locais (que segundo a Prefeitura Municipal) são
considerados Áreas de Preservação
Permanentes — APP's, nos bairros Vila Naufel e
Nenê Pereira Lima, ambos no município de
Mococa/SP (com registros e localização em
anexo):
REQUERIMENTO Nº. 520 /2016.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, visando prestar informações
acerca das áreas (que segundo a Prefeitura Municipal) são de preservação
permanente, localizadas nos bairros Vila Naufel e Nenê Pereira Lima, ambas no
município de Mococa/SP, a saber:
De acordo com a Lei n. 12.651/2012, que versa sobre as
Áreas de Preservação Permanente, solicito que esta Companhia realize uma vistoria
nos aludidos locais, e emita um laudo concluindo se essas áreas podem ou não ser
pavimentadas.
Justificativa:-
O objeto em questão já foi alvo de requerimentos anteriores,
com vistas ao Poder Executivo local, que alegou ser Áreas de Preservação
Permanentes — APP's, e que portanto, não podem ser pavimentadas, com respaldo em
informações emitidas por esta Companhia.
Observa-se nos registros que os pequenos trechos interligam
uma via na outra, como por exemplo, o do bairro Vila Naufel, que dá acesso à principal
Avenida da cidade. Diante do exposto, aguardo informações, bem como a emissão do
laudo, que será remetido à comunidade local, que incansavelmente procura esta
vereadora para tratar do assunto.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 19 de bro de 2016.
MA DA SILVA
ereadora/PMDB
Fatinha-