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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 22/11/2021 e
E
E SIDA
LA | sono E ELISÂNGELA MÁZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº SR /2021. Solicita parecer do Executivo Municipal quanto ao
processo de regularização fundiária urbana do
Loteamento Pôr do Sol, referente às áreas
institucionais irregularmente ocupadas.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Jurídico, informe quanto ao processo de regularização fundiária
urbana do Loteamento Pôr do Sol, referente às áreas institucionais irregularmente ocupadas. Em face da
insegurança dos munícipes possuidores de imóveis nestas áreas supracitadas, pede-se que seja encaminhado
a esta Casa um parecer jurídico acerca da real situação desses imóveis e os riscos a que se sujeitam os
moradores locais. Deve-se lembrar que Departamento de Assistência Social aguarda uma posição jurídica
a fim de tomar as devidas providências junto a dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade no núcleo
habitacional em foco moradoras destes imóveis sob risco de desapropriação.
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 22 de novembro de 2021.
NILTON CÉSAR GREG
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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