PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
GABINETE DO PREFEITO
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-,*tfÊfPAL
§
I
'* .*. L
1
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tt
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Of. no1 .18812021 Mococa, 24 de novembro de 2021
Excelentíssima Senhora Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara de Vereadores, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do MunicÍpio, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar regularizar
a omissão legislativa quanto à definição de atribuições dos empregos em comissão da
Prefeitura de Mococa, e que não pode ser mantida, em atenção ao Princípio da
Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Pois bem, a Lei no 2.075191, êffi seu Anexo lll,
estabeleceu os empregos em comissão de Chefe do Gabinete do Prefeito, Chefe da
Assessoria Jurídica, Chefe da Assessoria de Planejamento, Diretor do Departamento
de Finanças, Diretor do Departamento de Administração, Diretor do Departamento
Obras, Diretor do Departamento de Serviços Municipais, Diretor do Departamento
Saúde, Diretor do Departamento de Promoção Social, Diretor do Departamento
Educação e Cultura, Diretor do Departamento de Esportes e Turismo, Diretor do
Departamento do Pátio Municipal, Assessor de Relações Públicas, Administrador de
Distrito, Chefe da Guarda Municipal, Secretária Executiva do Prefeito, Motorista do
Gabinete do Prefeito e Diretor da Usina de Reciclagem de Lixo.
Nos termos da Lei Complementar no 16612004, houve
uma alteração quanto ao Departamento de Educação e Cultura e Departamento de
Esportes e Turismo. Pela nova legislação, ficou criado o Departamento de Educação,
Departamento de Cultura e Turismo e Departamento de Esportes e lazer.
Por sua vez, o Departamento de Promoção Social passou
a ser denominado Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação, pela Lei no
4.34812013, e o Diretor da Usina de Reciclagem de Lixo passou a ser denominado
Diretor do Aterro Sanitário, conforme a Lei Complementar no 191/2005.
6
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Posteriormente, foram criados os Departamentos de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente (Lei no 2.75311997, alterada pela Lei no
3.92712009), de Trânsito (Lei no 2.86411997) e de Segurança Pública Municipal (Lei no
4.713t2018).
No entanto, todas as leis mencionadas padecem da
mesma omissão: não determinam as atribuições dos empregos de comissão dos
diretores destes departamentos, o que, como já mencionado, deve ser corrigido, tazáo
do presente Projeto de Lei Complementar.
Em razão disso, solicitamos a mais breve aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar.
Respeitosamente, renovamos nossos protestos de mais
elevada estima e consideração.
Exma. Sra.
ELISÂNGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipal
Mococa, SP
E
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMEPIAP PO OI t{offiozr
Acrescenta o Anexo Vll à Lei no 2.075, de 04 de abrit de 1gg1 que
esúaáeíece as atribuições dos Empregos em Comissão.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipat de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada em no dia
-
de
-
de 202i, aprovou projeto de Lei
complementar no 12021, de autoria do sr. prefeito Municipal de
Mococa, Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1o. Esta Lei Complementar acrescenta o Anexo Vll à
Lei no 2.075, de 04 de abril de 1991.
Art. 20. Fica incluído o Anexo Vll à Lei no 2.075, de 04 de
abril de 1991, que estabelece as atribuições dos Empregos em Comissão de que trata
o Anexo lll, da seguinte forma:
Denominação do Atribuições
Chefe de Gabinete do
Prefeito
diretamente ao Prefeito Municipal
questões políticas do Governo, despachando
participando de reuniôes com o prefeito e com
membros que ocupam empregos em comissão.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões polÍticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e o Poder Legislativo Municipal.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao Gabinete do Prefeito.
6. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo e entidades privadas, entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
e em assuntos relacionados ao
1. Assessorar
2 cnar, transmitir e controlar AS diretrizes pol íticas
Governo no ambito do Gabinete do Prefeito Munlcrpal.
estaduais e m
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Gabinete do Prefeito.
7. Exercer a direção geral do Gabinete do Prefeito.
Chefe da Assessoria
Jurídica
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões de aspecto jurídico orientador das ações de
Governo, despachando e participando de reuniôes com
o Prefeito e com outros membros que ocupam
empregos em comissão.
2. Assessorar ao Prefeito no planejamento estratégico
das ações governamentais, em especial nas prioridades
de atuação preventiva e repressiva a eventuais
desvirtuamentos dos princÍpios descritos no artÍgo 37 da
Constituição Federal, atuando como interlocutor perante
os advogados da Prefeitura de Mococa, determinando a
estes, as diretrizes almejadas pelo Chefe do Poder
Executivo.
3. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
planejamento e atuação de temas jurÍdicos relativos à
administração pública.
4. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões polÍticas e administrativas visando o bem estar da
população.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e o Poder Judiciário, Tribunais de
Contas e o Ministério Público Federal, do Trabalho e
Estadual.
6. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos jurídicos.
7. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo e entidades privadas, entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta tederaisf
estaduais e municipais e em assuntos jurídicos. (L
8. Exercer a direção geral da Assessoria Jurídica. '\
Chefe da Assessoria de
Planejamento
rar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões quanto ao Planejamento do Governo,
despachando e participando de reuniões com o Prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
planejamento de suas ações.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo e entidades privadas, entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados ao
Planejamento.
unicação institucional entre o Poder
1. Assesso
5. Realizar a com
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Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao Planejamento. 6. Exercer a direção geral da Assessoria de
Planejamento.
Diretor do Departamento
de Finanças
Assessora diretamente ao Prefeito Municipal 1 r sobre
q uestões relativas AS finanças do Governo,
despachando e participando de reuniÕes com o Prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam as
finanças públicas.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisôes
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo e instituições financeiras, entidades privadas,
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados às finanças públicas.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados às finanças públicas.
6. Exercer a direção geral do Departamento de
Finan
Diretor do Departamento
de Administração
1. Assessorar diretamente ao Municipal sobre
questões relativas à política de pessoal do Governo,
despachando e participando de reuniôes com o Prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas
Governo no âmbito das questões que envolvam
administração de pessoal.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões polÍticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo e Sindicatos, lnstituições Financeiras, demais
entidades privadas e entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados ao
pessoal da Prefeitura de Mococa.
5. Realizar a comunicaçáo institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao pessoal da Prefeitura de Mococa. 6. Exercer a direção geral do Departamento de
Administra
\
)
Diretor do Departamento
de Obras
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas às obras do Governo, despachando e
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participando de reuniões com o Prefeito e com
membros que ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes polÍticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam as
obras públicas.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo, entidades privadas e entÍdades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados às
obras públicas.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
retacionados às obras públicas.
6. Exercer a direção geral do Departamento de Obras.
outros
Diretor do Departamento
de Serviços Municipais questões relativas aos serviços do Governo,
despachando e participando de reuniões com o prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam os
serviços públicos.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo, entidades privadas e entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federa
estaduais e municipais e em assuntos relacionados
serviços públicos.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados aos serviços públicos.
6. Exercer a direção gera d,o Departamento de Serviços
Munici S
1. Assessorar d ao PreÍeito Municipal sobre
Diretor do Departamento
de Saúde
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à saúde pública, as ações de saúde
do Governo, despachando e participando de reuniôes
com o Prefeito e com outros membros que ocupam
empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam os
serviços de saúde pública.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
institucional entre o Poder
população.
4. Realizar a com
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Executivo, entidades privadas, organizaçôes sociais e
entidades e órgãos da administração pública díreta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados à saúde pública.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à saúde pública.
6. Exercer a direÇâo geral do Departamento de Saúde.
Diretor do Departamento
de Desenvolvimento Social
e Habitação
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas ao desenvolvimento, promoção e
assistência social e habitação do Governo,
despachando e participando de reuniões com o Prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Crlar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões do Desenvolvimento
de ações sociais públicas e dos projetos de habitação.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, entidades privadas e entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados ao
desenvolvimento, promoção e assistência social e
habitação.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao desenvolvimento, promoção e
assistência social e habitação. I
6. Exercer a direção geral do Departamento df.
Desenvolvimentos Sociale HabitaÇão. Y
Diretor do Departamento
de Educação
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre\
questões relativas à educação púbica e as ações,
educacionais do Governo, despachando e participando
de reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam a
educação pública de competência do Município.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, organizações sociais, entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados à educação pública.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
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Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à educação pública.
6. Exercer a direção geral do Departamento de
Educação.
Diretor do Departamento
de Cultura e Turismo
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à promoção, desenvolvimento e
assistência à cultura e ao turismo e as ações culturais e
de turismo do Governo, despachando e participando de
reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes polÍticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam e
cultura e o turismo no MunicÍpio.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, organizações sociais, entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados à cultura e ao turismo.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à cultura e ao turismo.
6. Exercer a direção geral do Departamento de Cultura
e Turismo.
/
Diretor do Departamento
de Esportes e Lazer
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre_
questões relativas à promoção, desenvolvimento 6f
assistência ao esporte e ao lazer e as ações esportiy(s
e de lazer do Governo, despachando e participando'ifç
reuniões com o Prefeito e com outros membros qr§
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
esporte e o lazer no Município.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, organizações sociais, entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados ao esporte e lazer.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao esporte e lazer.
6. Exercer a direção geral do Departamento de Esportes
e Lazer.
Diretor do Pátio Municipal 1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas aos bens móveis e sua manutenÇão
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e preservação, despachando e participando de reuniões
com o Prefeito e com outros membros que ocupam
empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
controle de bens móveis e sua manutenção.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, entidades privadas e entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados aos
bens móveis públicos.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados aos bens móveis públicos.
6. Exercer a direção geral do Departamento do Pátio
Municipal.
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
lndustriale Comercial
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à promoção, desenvolvimento e
assistência à indústria, comércio e serviços e as ações
do Governo nesta área, despachando e participando de
reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços no
Município.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar d7 população. (,
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poderí
Executivo e Sindicatos, Associações Comerciais e
lndustriais e de Serviços e demais entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados ao desenvolvimento industrial, comercial e
de serviços.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao desenvolvimento industrial, comercial e
de serviços.
6. Exercer a direção geral do Departamento de
Desenvolvimento lndustrial e Comercial.
Diretor do Departamento de Agricultura,
Abastecimento e Meio
Ambiente
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à promoção, desenvolvimento e
assistência à agricultura, pecuária e outras atividades
rurais e de meio ambiente e as açôes quanto ao
abastecimento e defesa e preservaÇão do meio
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ambiente do Governo, despachando e participando de
reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam o
desenvolvimento agrícola, da pecuária e de todas as
atividades rurais, sua distribuição e a defesa e
preservação do meio ambiente.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo e Sindicatos, Associaçôes Comerciais e
lndustriais e de Serviços e demais entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados ao desenvolvimento agrícola, da pecuária
e de todas as atividades rurais, sua distribuição e a
defesa e preservação do meio ambiente.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao desenvolvimento agrícola, da pecuária
e de todas as atividades rurais, sua distribuição e a
defesa e preservação do meio ambiente.
6. Exercer a direção geral do Departamento de
Agricultula, Abastecimentos e Meio Ambiente.
Diretor do Departamento
de Trânsito
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à política de trânsito e transportes de
pessoas e cargas do Governo, despachando e
participando de reuniões com o Prefeito e com outros
membros que ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questôes que envolvam as
atividades de trânsito e transportes público e de,t particulares. /l 3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisfti§
políticas e administrativas visando o bem estar dh,
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, entidades privadas, organizações sociais e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados ao trânsito e transportes.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados ao trânsito e transportes.
6. Exercer a direção geral do Departamento de Trânsito.
/
Diretor do Departamento de Segurança Pública
Municipal
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à segurança pública do Governo,
despachando e participando de reuniões com o Prefeito
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e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das questões que envolvam e
segurança pública.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicaçâo institucional entre o poder
Executivo, entidades privadas, organizações sociais e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados à segurança pública.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à segurança pública.
6. Exercer a direção geral do Departamento de
Segura!ça Pública.
Diretor do Aterro Sanitário
questões relativas ao aterro sanÍtário a ações do
Governo nesta área, despachando e participando de
reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito da disposição e cuidado dos
resíduos sólidos do Município.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo, entidades privadas e entidades e órgãos da
administração pública direta e indireta federais,
estaduais e municipais e em assuntos relacionados à
disposição e cuidado dos resíduos sólidos do Município.
5. Realizar a comunicação institucional entre o poder
Executivo Municipal e os Ministérios do
Federal e Secretarias estaduais em assu
relacionados à disposição e cuidado dos resíd
sólidos do Município.
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
6. Exercer a d I do Aterro Sanitário.
Assessor de
Públicas
Relações mente ao Prefeito Municipal sobre
questôes relativas à comunicação institucional das
ações do Governo, despachando e participando de
reuniões com o Prefeito e com outros membros que
ocupam empregos em comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito da comunicação e publicidade das
ações do Governo.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
1. Assessorar direta
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4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, órgãos de imprensa, entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados à comunicação e publicidade das ações do
Governo.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federa! e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à comunicação e publicidade das ações do
Governo do Município.
6. Exercer a direção geral da Assessoria de Relações
Públicas.
Administrador de Distrito 1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas à promoção, desenvolvimento e
assistência aos moradores dos Distritos Municipais,
despachando e participando de reuniões com o Prefeito
e com outros membros que ocupam empregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito dos distritos municipais.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Exercer a direção geral do Distrito Municipal.
Chefe da Guarda Civil
Municipal
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal sobre
questões relativas às ações da Guarda Civil Municipal,
despachando e participando de reuniões com o Prefeito
e com outros membros que ocupam êmpregos em
comissão.
2. Criar, transmitir e controlar as diretrizes políticas do
Governo no âmbito das ações da Guarda Civil
Municipal.
3. Orientar o Prefeito Municipal sobre as decisões
políticas e administrativas visando o bem estar da
população.
4. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, entidades privadas e entidades e órgãos
administração pública direta e indireta
estaduais e municipais e em assuntos relacionados
ações da Guarda Civil Municipal.
5. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados à Guarda Civil Municipal.
6. Exercer a direção geral da Guarda Civil Municipal.
7. Planejar e Coordenar o serviço de vigilância sob
responsabilidade da Guarda Civil Municipal.
8. Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores,
bem como propor a aplicação de penalidades.
9. Presidir as reuniões por ele convocadas.
10. Manter um relacionamento de cooperacão mútua
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Art. 30. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposiçóes em contrário.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOCOCA, 24OE NOVEMBRO DE 2021.
Ba
nicipal
com todos os órgãos públicos de atendimento à
populaÇão.
Secretária Executiva do
Prefeito
1. Assessorar diretamente ao Prefeito Municipal,
gerenciando sua agenda e informações, auxiliando
na execução de suas tarefas de gestão e em reuniões,
marcando e cancelando compromissos.
2. Coordenar e controlar reuniôes coletivas e individuais
com o Prefeito Municipal e entre os ocupantes de
empregos em comissão.
3. Controlar documentos e correspondência destinados
ao Prefeito Municipal.
4. Organizar eventos e viagens do Prefeito Municipal.
5. Distribuiçâo e organização das atividades realizadas
pelos demais empregados em comissão. 6. Gerenciar informações destinadas ao Prefeito
Municipal.
7. Executar outras atividades associadas ao ambiente
organizacional.
8. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo, órgãos de imprensa, entidades privadas e
entidades e órgãos da administração pública direta e
indireta federais, estaduais e municipais e em assuntos
relacionados às ações do Governo.
9. Realizar a comunicação institucional entre o Poder
Executivo Municipal e os Ministérios do Governo
Federal e Secretarias estaduais em assuntos
relacionados às açôes do Governo do Município.
10. Exercer a direÇão geral da Secretaria do Prefeito.
Motorista do Gabinete do
Prefeito
Dirigir e conduzir veículos para os deslocamentos do
Prefeito Municipal ou pessoas e/ou objetos que ele
determinar.
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Eduardo Ri
Prefeito