materia nº 128/2021

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Câmara gVlunicipaf fe
Estado de São Paulo
Poder Legislativo
Projeto de Lei no .l99 , de J? de moor^.40ns/ de 2021.
Altera dispositivo à Lei Municipal no. 4.í63 de 30 de
fevereiro de 2011, que dispôe sobre a isenção de
pagamento de estacionamento na área azul para idosos e
deficientes e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
sessão realizada no dia de _ de 2021, aprovou o
Projeto de Lei no._/_, de autoria do Vereador Luis
Fernando dos Santos.
Artigo 1o. O Art. 10. da Lei Municipal no. 4.163 de 30 de fevereiro de 2011 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Att. 10. Ficam tsenÍos de pagamento de estacionamento rotativo "Area Azul"
no Município de Mococa os veículos automotores particulares utilizados por
pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e ou portadoras de deficiência
física, ainda que fora do local reservado às vagas especíaís.
ê.ft.20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 - Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da 30 de mbro de 2021
LUI SANTOS
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Tidi Thai - Vereador/REPUBLICANOS
Câ.maro 1Ví.unicipaf fe 1Ví-ococa
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Estado de São Paulo
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade isentar idosos e deficientes Íisicos do
pagamento do estacionamento rotativo "Zona Az;ttl" no município de Mococa/SP, ainda que fora
do local reservado às vagas especiais.
O município precisa cada vez mais eliminar obstáculos e ampliar a acessibilidade
aos locais públicos, visando prioritariamente atender às necessidades dos idosos e portadores de
deficiência física, que naturalmente tem a mobilidade reduzida.
É certo que as vagas reservadas aos idosos e deficientes são insuficientes no
município e, constantemente estão ocupadas, causando transtornos a estes usuários especiais, que
ainda tem o ônus do pagamento do estacionamento rotativo.
Com o cartão de isenção, estes usuários especiais poderão, além de utilizarem as
vagas reservadas, estacionar em qualquer vaga do estacionamento rotativo sem o encargo do
pagamento pelo prazo usualmente praticado.
Os beneficiários, para usufruírem a referida isenção, deverá deixar em local visível
no interior do veículo o cartão de gratuidade de estacionamento. Desta forma, não haverá a
cobrança, tampouco aplicação de multa de trânsito baseada no aviso de irregularidade (artigo 181,
XVII, do CTB).
Quanto ao cadastramento das pessoas idosas e com deficiência física, estes deverão
apresentar requerimento para a obtenção do cartão de isenção ao Departamento Competente,
segundo critérios regulamentados pelo Executivo, que avaliará os documentos necessarios para a
emissão.
Desta forma, podemos colaborar com estes cidadãos, ampliando o acesso sem
maiores entraves, respeitando o preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 30 de de202l
LUIS DOS SANTOS
Tidi Thai - V CANOS
Cârnara Municipal de Mococa
PODER I.EGISl,ÀTIVO
LEI N O4,163, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a isençõo de pagamento de
estacionomento na área azul poro idosos e
deficientes e dá outras providêncios.
FAçO SABER, que tendo a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão reatizada no dia 21 de novembro de 2011, rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo no.0E4l2011 referente ao
Projeto de Lei n'.O48t2011, de autoria dos vereadores DÉBORA SOARES
PERUCELLO VENTURA C JOÃO BATISTA IIAARTINS, NOs tCTMOS dO PArágrAfO 6O.,
do art.41, da Lei Orgânica do Município, eu promutgo a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam isentos de pagamento nas vagas de
estacionamento púbtico que thes são reservadas na Área Azu[, os veícutos
automotores particutares utitizados por pessoas com idade iguat ou superior a
ó0 anos e oul portadoras de deficiência física.
Parágrafo Único - A isenção se dará nas primeiras 2
(duas) horas de estacionamento.
Art. 2o A isenção de que trata o Art. 1o, somente terá
vatidade Para os veÍcutos que possuírem a credencial do portador de deficiência
ou idoso concedida peto departamento competente, contendo os dados pessoais
dos beneficiados e a Ptaca do veícuto automotor a ser registrado para uso dos
mesmos,
Parágrafo 1o - Poderá ser registrado apenas um veículo
automotor por pessoa beneficiada, sendo que a credencial de identificação dos
idosos ou portadores de deficiência deverá ser afixada no veícuto em [oca[
visível para efeito de fiscatização.
regutamentará a presente Lei,
no que couber (sessenta) dias, contados de sua
publicação.
em na data de sua
pubticação
Câm 30 de novembro de 2011.
A. GUISSO
o prazo máximo de
Art. 4o Esta Lei
Art. 3o O Pod
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Moçoca, 03 de dozgmbro ds 2011 'destaque" I
LEr N o4.163, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2011
. Dispõe sobre a isençÍlo dc pagamento Qe estadonanenta na
úree riul paru idosos e dcfuicnles e ü outian providêncbt.
FÀçO SABER, que tendo a Câmara Muulcipat de Moco.
ca, em Sessão realizada no dia 21 de novembro de 201 l, reJeita.
do o veto total aposto pelo §r. Prefeito Municipal aoÀutógra.
fo n",0E4/2011 referente ao Pmjeto de Lei n".04E/2011, de au￾tOriA dOS VCTCAdOTCS DÉBORA §OARE§ PERUCELLO VEN.
TURA e JOÂO BÀTISTA MARTINS, nos tcrmos do parágrafo
6",, do art.41, da Lei Orgânica do MunicÍpio, eu promulgo a se￾guinte Lei:
Art. 1" Ficam isentos de pagamento nas vagas de estacionamen￾to púbüco que lhes são reservadas na Á.rea Azul, os veÍculos auto￾motores particulares uüIizados por pessoas com idade igual ou su￾perior a 60 anos e ory' portadoras de deÍiciência fÍsica.
Parágrafo Único,. A isenção se dará nas primeiras 2 (duas)
horas de estacionamcnto.
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Art. 20 A isenção dc que trata o Art. lo, somente terá validade
pam os veÍculos que possuÍrem a credenciai do portador de defici￾êlcia ou idoso concedida pclo departarnento compctentei conteo_
do os dados pessoais dos beneÍiciados e a placa ão veÍculo auto￾motor a ser reiistrado para uso dos mesmos.
Parágrafo 1o - Poderá ser rcgistrado aperâs um veículo âuto￾motor por pessoa benehciad4 sendo que a credencial de identiÍi.
cação dos idosos ou portadores de deficiência deverá ser afixada
no veÍculo em local visível para efeito de fiscalização.
Art. 30 O Poder Executivó regulamentará a prescntc lri, no que
couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, eonlados de sua
publicação
Aú, 4u Esta l.êi enrra em vigor na data de sua publicação. Ir
Câmara Murúcipal de Mopoca,30 de novemtru de á1_1.
ADrsoNA. GUISSO
presidente
Câmara Municipal de
Mococa