PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www.mococa.sp.gov.br
Ofício no1.17912021
Excelentíssima Sen hora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
Mococa, 22 de Novembro de 2021.
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o p§eto de lei em epígrafe, diante a necessidade de
adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.834t2020 - Orçamento
Anua! para2021, para operacionalização da execução orçamentária vigente.
O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário, criando
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da
Saúde, Portaria GM/MS No3.202, de novembro de 2021.
O recurso já está creditado em conta financeira desta Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa utilize como incremento no custeio do enfrentamento'das
demandas assistenciais geradas pela Emergência de Saúde Pública, decorrentes da
covid-19.
Conclusa a presente explanação, solicitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da presente matéria, a qua! pedimos que tramite em REGIME DE URGÊNC6, e
nos termoe do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, êtn virtude da retevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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EDUARDO
Municipa!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
www,mococa.sp.gov.br
prlô-rtrTô ntr r trr No I t+ Ntr '2 NÔ\,trIt,lFIPô Ntr
'N2 1
"Dispõe sobre a abeúrra de crédib adicionalexüaodinários, e dá
ouúas prcvidênciad'.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia de _ de 2.021, aprovou o
Projeto de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Mococa, Sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artlo - Fica o Poder Executivo Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 480,000,00 (quatrocentos e oitenta mil), observadas as
seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04 - ATENÇÃO DE MÉDA E ALTA COMPLEXIDADE
10j22366.0054 -ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXTDADE
3.3.50.41 .00 - Contribuiçôes (Ficha 208)....... R$ 480.000,00
FONTE DE RECURSO: 05 - TransÍerências e Convênios Federais
CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 312 - Recursos para Combate ao Coronavírus
AÉ. 20 - O valor do Crédito Adiciona! aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.
AÉ 3o - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às
alteraçôes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,22 DE NOVEMBRO DE 2021,
Municipal
\-
I
PREFEITURA MUNIGIPAL DE MOGOGA
DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Praça Marechal Deodoro, 93 - Centro - Mococa - Sáo Paulo
Tel.: (19) 3666-5200 - Ramal 224
Ofício no 69012021
LNBJ
Mococa, 19 de novembro de2021
ASSUNTO: Solicitação de crédito suplementar .
Respeitosamente cumprimentando-o vimos por meio deste, solicitar crédito suplementar
para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente (2021) do município
de [Vlococa SP.
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04- ATENÇÃO DE nnÉOlA E ALTA COMPLEXTDADE AMBULATORTAL
0208
VALOR
R$480.000,00
Sem mais para o momento, colocamo-nos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos
que se fizerem necessários.
Atenciosamente
\*-tt'
LUIZ NICANOR B J
Diretor de Sa
1- â"-*
1O
üe
§1
Exmo. Senhor
Eduardo Ribeiro Barison
Prefeito tt/lunicipal de Mococa-SP
DOTAÇÃO ELEMENTO
COMBATE
PANDEMIA
COVID 19
10j22.0054 1 .038.3.3.50.41 .00.00.00.00.00.05.031 2 Contribuições
DESPESA
\-,
Ç"o'.
DESCRIÇAO FUNCIONAL
P.RTARIA GM/M. No 3 202' oE 18 oE NovEMBRo DE 2o2t '
'.RTARTA
GM/M. No 3.202, oE iB oE NovEMBRo DE 2021 - oou - rmprensa Nacionar
DTÁRTo oFICIAL DA UNIÃo
Pubticado em..t9/11/2A21 lEdíçâo: 217 ISeção: 1. lpágina: 178
órgãc: MÍnístério da Saúde,/Gabínete do Mínistro
PORTARIA GM,/MS NO 3.202, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
\,
parágrafo único
o MlNlsrRo DE ESTADO DA SAUDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos r e il do do art. g7 da Constituição, resotve:
de 19'207 (dezenove
Art' Lo Fica
mil
I'iberada' em caráter excepcionat, a transferência de recurso financeiro para custeio
Pediátrico e Adul'to e Pediátrico
e duzentos e sete) leitos das unidades de Terapia lntensiva - url ripo llAdul.to e (convertidos),
Estados' Municípios
para atendimento exctusivo dos pacientes covrD-.9, de
autorização tenha
e Distrito Federal, correspondente ao mês de outubro,/2o21, cuja sol.icitação de sido feita com base na portaria GM,/MS no g2g, de 2g de abrir. de 2021.
vatores previstos
Art' 2o o Fundo NacionaL de saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos
processo
no Anexo a esta Portaria, aos Fundos Estaduais e Municipais de saúde, mediante autorizativo encaminhado peta secretaria de Atenção Especial.izada à Saúde.
Art' 30 0 descumprimento das regras previstas na portaria GM,/MS no g2g, 2o21' ensejará de 28 de abrit de a devolução dos recursos recebidos, nos termos das normas apr.icáveis.
Art' 40 o recurso orçamentário objeto desta portaria
Ministério da
correrá por conta do orçamento do saúde' devendo onerar o Programa de Trabatho: 1o,3o2.5o1g.g5g5.6500 da PopuLação para - Atenção à saúde
Provisória
Procedimentos em Media e Al.ta comptexidade (ptano orçamentário cVFo - Medida no 1.062, de 9 de agosto de 2O2il.
Parágrafo único' As despesas autorizadas nos termos desta portaria outubro de 2027 referem-se ao mês de e correspondem ao montante de R$ 913.96g.000,00 (novecentos
novecentos e treze milhões e
Púbticos
e sessenta e oito mit reais), referente a recurso do Btoco de Manutenção das Ações e serviços de Saúde, conforme Anexos l, ll e llt.
Art' 50 Esta portaria entra em vigor na data de sua pubticação,
ANEXO I MARCELO ANTôNto CARTAXO QUETROGA LOPES
Líbera, em caráter excepcionat, a transferência de recurso financeiro para custeio de teitos das Unidades de Têrapia lntensiva - UTr ripo , Adutto e pediátrico e r.eitos das Unidades de Terapia tntensiva - UTI Tipo lt Adutto e pediátrico
(Convertidos), para atendimento exctusivo dos pacientes
covtD-19.
No
LEITOS
UTI
COVID19
ADULIO
COD
Q6.72)
UF IIBGE MUNICIPIO CNES ESTABELECIMENTO PCEP
GES
DO
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RECURSO H!!?E," MÊs IBT;
CRUZEIRO DO
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120020 CRUZEIRO DO
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REGIONAL DO
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5336171 ,373/
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DE CLINICAS DE
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PORTARIA GM/MS NO 3.202, OE 18 OE NOVEMBRO OE 2021 . PORTARIA GM/MS NO 3.202, OE 18 DE NOVEMBRO OE 2021 _ DOU _ tmprensa Nacionat
SP 3s2900 MAR|L|A
I
352900 MARILIA
352900 MARILIA
2025507
2083116
2083116
2090961
2082349
2705222
4 192.OOO,OO 1.149 GM/MS
07/06/2e21.
480.ooo,oo 431,/GM/1"15
77/03/2021.
960.Ooo,oo 478/GM/MS
t7/03/202L
10 , +ao.ooo,oo 749/cM/MS
20/04/2C21
1.011GM/MS
20/05/2021.
480.Ooo,oo 437/àM/MS ,
71,/03/2A21
480.Ooo,oo 431/cM/MS
tL/03/2C21,
6 288.OOO,OO
384.OOO,OO 478/àM/MS,
77/03/2C.21 ,,
352900 MAR LIA
SP
f -----..i.--
SP 3s2900 MARILIA
SP
SP 352900 MARILIA
SP 352930 MATAO
SP 352940 MAUA
SP 353050 MOCOCA
HOSPITAL DE
CLINICAS DR
RADAMES NARDINI
SANTA CASA DE
MOCOCA MOCOCA
CENTRO ESP EM
REABILITACAO DR
ARNALDO PEZZUTI
CAVALCANTI MOG
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
TABAJARA RAMOS
HOSPITAL
MUNICIPAL DR
TABAJARA RAMOS
IRMANDADE DA STA
CASA DE
MISERICORD DE
MOGIMIRIM MOGI
MIRIM
SANTA CASA DE
MONTE ALTO
SANTA CASA DE
MONTE ALTO
HOSPITAL SAO
MARCOS MORRO
AGUDO
HOSPITAL SAO
MARCOS MORRO
AGUDO
SANTA CASA DE
NOVO HORIZONTE
SANTA CASA DE
NOVO HORIZONTE
SANTA CASA DE
OLIMPIA
M 30 1,440.ooo,oo
M 10 480.ooo,oo
683,/GM,/MS
t3/04/2021
.43L/GM/MS
11,/03/2021
SP. 353060 MOGI DASCRUZES 2084236
MOGI DAS CRUZES 7473702
MOGI DAS CRUZES 7473702
353070 MOGI GUACU 2096498
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373/clv1/MS
: 02/03/2C.21.
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SP 353o60
26 1.248.OOO,OO BOg,/GM,/MS
27/04/2C.21.
MS
373/GM/MS
02/03/2021
437/ct4/MS
11,/03/2021
1.401
GM,/MS
25/06/2021,
1..816
GM,/MS
,03/08/2C21
SP
M 480.ooo,oo 557/GM/
26/03/2C27
96.OOO,OO 1.149 GM,/MS
07/06/2021
1.4
SP 353070 MOGI GUACU 2096498
MOGIMIRIM 2088193
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, sP ,353130 MONTE ALTO 2028204
MONTE ALTO
, SP . 353190
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MORRO AGUDO
SP 353190 MORRO AGUDO 2745801
SP 353350 NOVO HORIZONTE 2088487
SP 353350 NOVO HORIZONTE 2088487
SP . 35339O OLIMPIA 2082845
M
M
2
353080
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240.ooo,oo
M 240.ooo,oo :
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288.OOO,OO
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43T/GM/MS
11./03/2021
478/cM/MS
t7/03/2C.21.
373/cM/MS
02/03/2C21,
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
E
2C255C7 E 10
2C25507
2025507
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
HOSPITAL DAS
CLINICAS
HCFAMEMA
SANTA CASA DE
MARILIA
SANTA CASA DE
MARILIA
E
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M
M 10
352900 MARILIA 5860490
HOSPITAL
UNIVERSITARIO DE
MARILIA M 10
5860490
HOSPITAL
UNIVERSITARIO DE
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HOSPITAL CARLOS
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478/cM/MS
77/03/2021.
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