PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
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mococa. sp. gov. br
Ofício no 1.19712021
Mococa, 29 de Novembro de2021
üt,rLsNtct Éai Excelentíssima Senhora
ELE4NGELA MAZtNt
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
E
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei em epígrafe, diante da necessidade de adequação dos elementos de despesa constantes na Lei no 4.83412020 - Orçamento
Anual para2021, para operacionalizaçáo da execução orçamentária vigente.
. O projeto de lei autoriza a abertura de crédito adiciona! extraordinário, criando
despesas orçamentárias correspondentes, conforme recursos recebidos do Ministério da Saúde, Portaria GM/MS N'2.029, de 1g de agosto de2021.
O recurso já está creditado em conta financeira desta Prefeitura Municipal, para
que o Município de Mococa utílize para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes.
Conclusa a presente explanação, soticitamos de Vossas Excelências a boa
acolhida da present_e matéria, a qual pedimos que tramite em REGTME DE URGÊNG;À,-e
nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, em virtude da relevância da
matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
BEIRO BARISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Gabinete do Prefeito
Praça Marechal Deodoro no 44 - Centro
Fone: (19) 3666-5555 / 36564410
www.mococa.sp.gov.br
PROJETO DE LEI NOíJq DE 29 NOVEMBRO DE 202í.
"Dispõe sobre a abeÉura de crédito adicionat extraordinário, e
dá outras providências".
EDUARDO RIBEIRO BARISON,
Estado de Sâo Paulo,
Prefeito Municipal de Mococa,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão ordináriarealizadanodiade-de2.O21,aproVouo
Projeto de Lei no
-l2ozljre
autoria ao prefeito Municipal de
Mococa sr. Eduardo Ribeiro Barison e eu sanciono e promutgo a
seguinte LEI:
Art.ío - Fica o Poder Executivo Municipa! de Mococa, Estado de São Pauto,
autorizado a abrir Crédito Adicional Extraordinário no orçamento do exercício financeiro
de 2021, no valor de R$ 199.973,00 (cento e noventa e nove mil novecentos e setenta e
três reais), observadas as seguintes classificaçÕes institucional, funcional programática e
econômica:
09 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
04. BLOCO DE INVESTIMENTO
1 0.302.0079 - ATENÇÃO ESPECIAL|ZADA - TNVESTTMENTO
!926:! 4.90- Equipamentos e Materiat permanente (Ficha 284)...........
FONTE DE REcuRSo: 05 - Transferências e convênios Federais
cóDrco DE ApLtcAçÂo: 3oo - saúde
R$ 199.973,00
AÍ1. 20' O valor do Crédito Adicional aberto no artigo 10 desta Lei, será
coberto com o recurso financeiro proveniente de crédito extraordinário.
AÉ. 3" - Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo fica
autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias às alteraçÕes ora implementadas.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021,
Munici
oÍiEio nà€g8r2oz1
LNBd
tttlscoca, e5 ds novembro de ?021
28.1
A§§UNTO: §oüclteçto de crádito suplomentar,
cumprtmantando-o vimos meia
§g - OEPART&IIiETIITO T}§ §EÚOE
OS- BLOCO DE INVESTIMEHTO
Atençiosamente
Exmo. §enhor
Édu*rdç Ribe.Ilro ssrison
Prefeito Munícipal de Mococa..Sp
R§tgE;gT3,tltl
§ernmalsrpãrã o mernsnt§, aolacâmo+ross Heira dÍsposiçâoparaquaesqueÍesdâíeckn*nta* que se Íizerem necessárim uryT erY
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&Ur* rtnut*rt* d* §artdo./6ob*el* do l{hr8lro
FO*TâRtA$to ã§e§- âE 1B0E AW'r§.DEroZl
l-bblutâ e Estàdü. Munk{So ou Bbtr*b Federal a receber
rscurs§'de*krsjos a acuú§fçãê dê €guipameírt§ e rnateriais
ÊeífiBrtB§t§§ para estabetecÍrrentos de saúde'
O MÍN§rR§ §8, E§TAD§ §A,§Atr&§, nô u§q dasatribu@s que the çonÍerelt os irxJ§ou l g lldo
par*grÊts únkt doaü 87 üâ üort§tt&riç&. e
Cqsxterando a Lel C.arnptemen§r no 141, de li| deJanelro de 2-.1â que regulamenta o§ 3Í dç
art- 1§§ da oúltstitglçãÊ.FÊderal p*râ dbâer.§oârs S,r.idorçs rn*nlrnqs.a ry apücados rne{rneirte pda
t rrlão- Estsslag 0!§bfto , Et r MuiltripÉeÊ e*r a*el e snr+lços, püHlcos de saúdo: estábel€ce o§
critê{ias de raüsio dos rectss$§ de lransferÉncias pôra a s.rúde e as nonnas dê fi§cêtizsçá{r, avatlação e
çonkç{e'dar ern*çaE pqÍn wú$q nxe 3 (trÊql @ra* e *6v!Í$o: rercgn dlspcitivos dã5 Lds noe LO8ê.
de 19 de sêtsrnbrs dê 1990, e 8§$9.'de e7 dojuths de l9S, e clii Eutrcs plovidirirÉ&**;
Considerarrcio a Ler rP &O8O. de 1Íl de s€tsrnbrc de 1Í)9O. que cilspõe sobre as ordições pafia ê
prsnrqâa, pfotsçâo a raêJpeÍêgÉr, at sarldo, q orgnnlxa§o ê ü fundonilTlsntü da§ r&eríiços
c,offsspçírdeÍÍtês e dá g*ms.proddênclasr
Considerôndo a Lsi n, BJ4a. dE, 28 çie cleeinbro cl* 1g8O, gue dispõa sobre a pôrtkipaÇâo ê
connirnidsd§ nage{áo$ogsfernaÚnic§dêsô$de{SU§} esabrÊas kanr@as intêtgôryüraarn*r|tal§ de
Í€curqôs finançeirusrr*trÊa da saüde a dô outras prwidÊneiar
Considtrando a Ld n" 14t44. da Z.ds abril dê 2O2L que edirna a recefra e fixa a dqesã dã
Uni&r para o Exercícto frnanceiro & ZO?t:
Co*sids:ando o Oeçrelo no 7.5Q7. de 27 de;unho U+ ãO& rluÊ diâpÕEssPls e nrovit*antnÉo d§
recg.§eÊ &*.r*istransferidirsa Estldça,Dktqitrr Federatelttnrlctsq§"qm decorrándada* telrçitadas
Considerafidg a Êil|,/MSnt§,
corsotdação das nêrfrEM e a hans.fr$tÉncia
de 28 de sdernbro de2017. gue trata da
dm recursos tederais Fara asaç6es e os
sf$íçqs deqq,Sq.Sp §!s!çne Unko Se-Satiry;
CsÍÍsidÊrand* a &rtark de§onsotidqão GM/MS no ?. de 2g de setêmbro #âW,rys f§B.{a
consoti&çÉo das normas ssbrÊas potiticas de salloedo Sbterna Unieo de §airde. resotve:
Ârt lo Frca habilrlado o Edado. Mw$çrpio cu Distrito fçderat dgscÍttrc no afiexo a êstê Fortaria. e
rsc@€í ôs tscursoç fiêdef,§$ de§{indo§ à a$dslçâo de eryhafmnfos o nnâÊ{b[ *s'rflenese m
estaboledmertoe & saúilà
Art 20 Os recursos desla FoÍtaria serão organÍzados c tramterlde oa forrna & Hm de
Estrirtur*qão ds §sdr & §«v§os Pubi*cop de§{üJde, noç terrnor.dç Arfeurg,
ArL 3§ Âs prep,mtgs ds qu.* rr-â8qn eEqp mirtrnnê ser§ú prssqs§@ no §istema de,Cadastro dê.
Fropostac üsponit at n§'sft§.§§!úrla* dg Fundo Nacbnat de §arde - www.pdsUnrsaude,galbr
ArL 4Ç O Fmcto t&acirnal de Sayde adoltrá re medi&s necessâriae para as bansferêÍlcias de
recuÍses sstab€tecidos nesta Portaria aos raspactivos Furdos dÊ §aride. erÍr pEfcsla ur$cg e sm
corrforn&e çmr oi proÉêlcsss <te pagmrno6lç l6s|ryldo.p, aprá,s atenr$das aS sOndiçõeg prwlstas para
escã rsdsüdàdê dà trârisfêrênce
Àrt §§ .A pr*Aâo de corrtas sobrc a ôpUçação dor recurEtis s*àra r8â1r#â,pot rrmio do
*€lãttrto Âír{§t {b Cr6stfu - f,A§:{g rBsF,eeiiF, §{rtÊ,@,r*ttl,§ §Endciad(r
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