materia nº 834/2021

Câmara Municipal de Mococa
PROTOCOLO
Número Data
3010
29/11/2021
Rubrica
REQUERIMENTO Nº $34 /2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
“ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
Solicita ao Executivo Municipal informações sobre
procedimentos de autuações junto aos comerciantes
de alimentos em vias e áreas públicas no âmbito do
município.
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, informe quanto informações sobre procedimentos de
autuações junto aos comerciantes de alimentos em vias e áreas públicas no âmbito do município. Conforme
documento em anexo, auto de multa nº 307, uma comerciante de produtos alimentícios em veículo (food
truck), em frente ao campo do Radium, foi autuada devido ao trabalho “fora do horário”. Assim, tendo em
vista a necessidade de renda destes trabalhadores, já amplamente prejudicados com a pandemia, cumpre-
me questionar os critérios e procedimentos inerentes ao trabalho de fiscalização da Prefeitura:
1. Sabendo ser recorrente o trabalho “fora do horário” por parte dos trabalhadores
comerciantes de alimentos em vias e áreas públicas no âmbito do município, o que justifica
o auto supra, em prejuízo a contribuinte, no exercício de suas atividades?
- Quais outros comerciantes foram multados no dia 27 de setembro do corrente ano, pelo
mesmo motivo constante no auto?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Adriana Res da Silva
Vereadora
Luis Fertândo
Varendo Se
elo
« Roseli Ap.R
Vereadora
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de o de 2021.
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NILTON CÉSAR G
Prof. Batata - Vereador/REPÚBLICANOS
GHI Cla ino Boch
Vereador
Ganho (4 Pd Sud
Paulo César R. dos Santos
Vereador
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789 a MULTA no valor de
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e pagamento das custas dos serviços, se imecutados pele
municipalidade, acrescido de 20% de taxa de adininistmção, bem
| como outras penalidades cab tveis. |
aleramos ainda que à não regularização da (s) infração (6es) |.
de peud (s) da notificação acima ou a reincidência das mesmas,
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