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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica — 291/2021
3012,
29/11/2021 777) Fe
C CELISÂNGÉLA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº 72 (on2021. Requer do Poder Executivo a relação de prédios
públicos desprovidos de banheiro adaptado para
pessoas com deficiência, acompanhada de projetos
nesse sentido.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, remeta a esta Casa de Leis a relação de prédios públicos
municipais que sejam desprovidos de banheiro adaptado para pessoas com deficiência, bem como forneça
esclarecimentos detalhados de projetos em curso na Municipalidade nesse sentido, que busquem a
efetivação dos direitos de acessibilidade e de inclusão, garantidos a este grupo social.
O presente expediente pretende manter a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras informada acerca das ações afirmativas e das políticas públicas
aplicadas pelo Poder Executivo local, em relação à garantia e à promoção, em condições de igualdade, do
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, com vistas à sua inclusão
social e cidadania.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
CLAYTON DIVINO BOCH PAULO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS
Prof. Clayton - Vereador/REPUBLICANOS Doção — Vereador/PATRI
THIAGO JO PANI
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