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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |
Número Data Rubrica E 29/11/2021
"q
3013 29/11/2021 DO)
Eq 6, AZIÉRO
Presidente
EmenTa
REQUERIMENTO Nº$37+2021 Requer informações ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, com relação ao cumprimento da Lei nº.
VERBAL 4.886, de 18/06/2021, que dispõe sobre a proibição
de queima, soltura, manuseio de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora
acima de 65 decibéis no Município de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através do órgão pertinente, preste informações com
relação ao cumprimento da Lei nº 4.886, de 18/06/2021, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura,
manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora acima de 65 decibéis
no Município de Mococa.
Y Considerando a ocorrência de evento no último 28 de novembro no Distrito de São
Benedito das Areias, com a presença do prefeito e outras autoridades, em que houve
soltura de fogos, faz-se necessário averiguar se foi executada a fiscalização adequada junto
aos responsáveis pelo evento, visando o cumprimento da referida lei.
Justificativa:
No exercício da prerrogativa constitucional parlamentar de fiscalizar os atos
praticados pelo Poder Executivo, esta Vereadora solicita as informações acima elencadas, considerando ser
o assunto de extrema importância para o município, visando o cumprimento total da legislação vigente e
sua fiscalização.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
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020
BRASILING ANTÓNIO DE MORAES
Vereador/MDB
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