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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO |)
Número Data Rubrica 29/11/2021 ed
3025 | nm 8 Lo.
ANGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
0, 4 Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e à O.S.
HEQUERIMENTO-N 345 om. Instituto Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV)
informações quanto ao acerto de verbas
indenizatórias dos funcionários que prestaram os
serviços de saúde no município, em face do fim do
contrato.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no
sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, e OS Instituto
Social Saúde Resgate a Vida (ISSRV), informações quanto ao acerto de verbas indenizatórias dos
funcionários que prestaram os serviços de saúde no município, em face do fim do contrato:
e Quala previsão para o devido pagamento das indenizações trabalhistas dos funcionários
que prestaram serviços à prefeitura, por meio da OS Instituto Social Saúde Resgate a Vida
(ISSRV), tendo em vista o fim do contrato?
Justificativa: O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como
o artigo 63, X, da Lei Orgânica do Município justificam, por si sós, o presente Requerimento.
Plenário Digit 74 da Silva, 29 de novembro de 2021.
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NILTON ande I
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
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