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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVAD
Número Data Rubrica E 291/2021
302% 29/11/2021 o mer LISÂNGELA MA. ZÍsRo
Presidente *
PROTOCOLO
Solicita ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal
informações referentes à Prestação de Contas das
atividades da Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo — Sabesp no município.
REQUERIMENTO Nº % 90/2021.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe quanto à Prestação de Contas das atividades
da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp:
de A Sabesp vem prestando contas de suas atividades no município junto à Prefeitura,
de modo a apresentar balanços dos serviços, obras e investimentos aqui realizados?
1.1 Se sim, encaminhar a esta Casa, informando a periodicidade em que são
realizadas tais prestações de contas.
1.2 Se não, informar a possibilidade de pleitear tais informações financeiras
junto à concessionária.
Justificativa:
Conforme a Lei Federal 8.987/95, que “dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal”, art. 23, inciso
XIII, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas à obrigatoriedade, forma e periodicidade
da prestação de contas da concessionária ao poder concedente.
Evidentemente, o serviço prestado pela Companhia é de essencial importância para
todos e, neste ínterim, baseado no dispositivo supra, intento fazer cumprir a prerrogativa inerente à função
da vereança, no que concerne à fiscalização do uso do dinheiro público, tomando conhecimento dos
pormenores da execução da contratualização entre a Sabesp e o município, de modo que sejam apontados
todos os pontos passíveis de melhorias e maiores investimentos, em prol da qualidade de vida dos
mocoquenses.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
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