materia nº 851/2021

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO” )
Número Data Rubrica “29412021
302 + | 2911/2021 B
REQUERIMENTO Nº 957 /2021. Solicita informações ao Poder Executivo sobre o
Incentivo Financeiro Adicional devido aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agente de Combate às
Endemias do município.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, através dos órgãos competentes, informe esta Casa de
Leis acerca da elaboração e encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo, autorizando o
pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Incentivo
Financeiro Adicional, nos termos da legislação federal e de portarias ministeriais.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional para
que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e entendemos que uma justa aplicação
para este recurso é na remuneração destes profissionais, de forma a valorizar e incentivar o excelente
trabalho realizado em nosso Município.
Por isso, dado o fundamental papel desempenhado pelos Agentes Comunitárias de
Saúde e pelos Agente de Combate às Endemia no núcleo da Equipe de Saúde da Família, há de ser levada
à apreciação desta Câmara a recompensação destas classes, tendo vista a previsão legal para tanto.
Afinal, elas realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade da nossa
população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias
mocoquenses. Elas são o elo mais importante entre a população e os demais profissionais da equipe da ESF
e realizam um excelente e indispensável trabalho neste sentido.
Dito isto, sugiro a regulamentação da matéria através de Lei Municipal, de forma a
garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador/PATRI