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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO
Número Data Rubrica 29/11/2021
2055 29/11/2021
ELISÂNGELA MAZIERO
Presidente
EMENTA
REQUERIMENTO Nº Es, +/2021. Solicita informações à Prefeitura Municipal sobre a
reserva e a identificação de vaga de estacionamento
para pessoas com deficiência em prédios públicos,
sobretudo no perímetro do Pronto Socorro de Mococa.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Douto Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa,
Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua Excelência, informe esta Casa de Leis sobre as diligências na
Municipalidade com relação à reserva e à sinalização de vaga de estacionamento para pessoas com
deficiência, no perímetro do Pronto Socorro de Mococa.
As informações solicitadas correspondem a uma preocupação que paira no ambiente
legislativo, sobretudo entre os membros da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência e Doenças Raras, criada pela Resolução nº 02/2021, quanto à observância de leis especiais que
asseguram os direitos de acessibilidade e de inclusão das pessoas com deficiência, notadamente em prédios
públicos.
Além disso, solicitamos esclarecimentos sobre a movimentação gestora do Município,
com vistas ao integral atendimento das reservas de vagas nos espaços públicos da cidade.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 29 de novembro de 2021.
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cL ON DIVINO BOCH PAULO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS
Prof. Cláyton - Vereador/REPUBLICANOS Doção — Vereador/P, ONO '
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