PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGOGA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Dêodoro, 44 - Cêntro - Mococa - Sáo Paulo
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Ofício no1.22012021 Mococa, 02 de Dezembro de 2021
Excelentíssima Senhora
ELISANGELA MAZINI MAZIERO BREGANOLI
Presidente da Câmara Municipalde
Mococa - SP
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei em epígrafe, para a apreciação e
votação por parte desta Casa de Leis.
O projeto de lei autoriza a participaçâo do Município em convênio com o
Consórcio lntermunicipal CEMMIL para o Desenvolvimento Ambiental.
As ações do Consórcio lntermunicipal CEMMIL, vêem ao encontro de
determinações do Novo Marco do Saneamento ao qual todos os Municípios deverão
se adequar, bem como à Agenda ONU 2030.
As atividades consorciadas são o melhor meio para atendimento das
demandas que se apresentarão nos próximos anos, garantindo um desenvolvimento
sustentável e em nÍvel regional.
Diante do exposto e da importância da matéria, solicitamos de Vossas
Excelências a boa acolhida do presente Projeto de Lei, a qual pedimos que tramite em
REGIME DE URGÊNCIA, e nos termos do Artigo 39, da Lei Orgânica do
Município, em virtude da relevância da matéria.
Na oportunidade, apresentamos no ensejo nossos sinceros votos de estima e
respeito.
Atenciosamente,
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Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
GÂMARA MUNTGIPAL
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DATA
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PROJETO DE LEI NoJ3q DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
,,Dispõe sobre autorização de paÉicipação do llllunicÍpio de
Mococa no Consórcio lntermunicipal CEMMIL para o
Desenvotvimento Ambiental e dá outras providências."
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de Mococa,
Estado de São Paulo,
FAçO SABER que, a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Ordinária realizada no dia --- de de 2'021, aprovou o
Projeto de Lei no 12021, de autoria do Prefeito Municipal de
Moóoca, Sr. Eduardo Ribeiro Barison, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ART. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participação do MunicÍpio de Mococa integrando conjuntamente com
outros municÍpios do Estado de são Paulo, ao CoNSÓRCIO INTERMUNICIPAL
cEMMtL PARA O DESENVOLVTMENTO SUSTENTAVEL, consórcio público privado,
pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de associação civil sem fins
lucrativos instituído sob a regência do art. 44, do Código civil.
ART. 20 - O Consórcio lntermunicipal a que se
Artigo 1o, tem as seguintes finalidades, além de outras definidas no Estatuto Social
I - Planejar, adotar e executar projetos e
destinadas a assegurar o desenvolvimento sustentável na região e a
qualidade de vida de seus cidadãos'
da
ll - Planejar e executar ações de saneamento básico e
ambiental, zeladoria urbana e gerenciamento de resíduos sólidos a fim de que sejam
realizados de forma adequada à saÚde pÚblica e à proteção do meio ambiente'
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lll - Planejar polÍticas de desenvolvimento regional
sustentável e de proteção ambiental e, outras de relevante interesse social, voltadas à
melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento seja fator determinante.
lV - Planejar, assessorar, e/ou executar em favor dos
municípios consorciados ações e serviços para o cumprimento dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, de acordo com a Agenda 2030 da ONU.
V - lntegrar os Municípios consorciados aos Protocolos,
Programas e Políticas Públicas implementadas pelas três esferas de Governo Federal,
Estadual e Municipal nas suas áreas de atuações.
ART. 30 - O Município poderá ceder servidores públicos
que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus
paru a origem.
ART. 40 - O Executivo na qualidade de partícipe do ajuste
Consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
CEMMIL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL.
ART. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir Crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, para atender despesas
decorrente da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se necessário e
devendo ser consignadas, nos orçamento futuros, dotações próprias para mesma
finalidade.
ART. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei
suportadas pelas verbas consignadas no orçamento vigente - LOA - Lei Orçamentária
Anual, podendo ser suplementadas se necessário, ficando a polÍtica pública adotada
inserida no PPA - Plano Plurianual do Município e na LDO - Lei de
Orçamentárias do exercício de 2021.
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ART. 7' - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE DEZEMBRO DE 2021,
BARISON
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EDUARDO
Prefeito