PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PARECER ao Projeto de Lei nº 004 de 2021.
INTERESSADO :- Vereador Nilton Cesar Greghi
ASSUNTO :- Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Dia´rio Oficial Eletrônico e em pareder da farmácia Municipal e das Unidades Básicas de Saúde destinadas a esse fim, da lista de medicametos disponiveis na Farmácia Municipal – Farmácia do Povo e nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.
RELATOR ÚNICO :- JOSÉ ROBERTO PEREIRA
I – Relatório:
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Nilton Cesar Greghi, que “Dispõe sobre a responsabilidade da Prefeitura Municipal da disponibilização no site da Prefeitura Municipal, no Dia´rio Oficial Eletrônico e em pareder da farmácia Municipal e das Unidades Básicas de Saúde destinadas a esse fim, da lista de medicametos disponiveis na Farmácia Municipal – Farmácia do Povo e nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providências.”
Foi solicitado parecer jurídico da assesssoria externa – IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Pública Municipal que assim se pronunciou:
(...)
Como sabido, o Prefeito exerce a direção superior da Administração, à vista do que dispõe o inciso II do art. 84 da Carta Magna, aplicável ao Município, em virtude do princípio hermenêutico da simetria de formas. Por isso, somente o Prefeito Municipal pode impor atribuições a seus órgãos, não sendo cabível a interferência de outro Poder.
Quanto aos medicamentos disponibilizados pelo Município, pelo SUS, o Ministério da Saúde, a cada dois anos, publica a RENAME - Relação Nacional de Medicamentos, com base na qual cada Município elabora a sua Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, considerando o perfil nosológico da população e as doenças prevalentes em seu território.
Cada Município detém plena autonomia para elaborar a relação de medicamentos disponibilizados à população, atendidas as regras gerais a respeito. E, do mesmo modo, pode estabelecer procedimentos e normas. De qualquer sorte, não compete ao Legislativo se imiscuir na matéria. Sobre o tema:
"ADIN. LEI MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INICIATIVA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INFRAÇÃO AOS ARTS. 61, INCISO II, ALÍNEA 'B', E 82, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Municipal ao dispor que 'os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por telefone, as suas consultas nas unidades de saúde'. Violação ao disposto nos artigos 10, 61, inciso II, alínea "b", 82, incisos II e VII, e 163, todos da Constituição Estadual, e artigo 175 da Constituição Federal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME". (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 2 70041008475, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 30/05/2011).
"Por considerar usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar projetos de leis que disponham sobre organização e funcionamento da Administração Pública (CF, artigos 61, § 1º, II, e, e 84, II e VI), o Plenário, em conclusão, julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei gaúcha 11.591/2001 - v. Informativo 338. O preceito adversado dispõe que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente, definirá as tecnologias que poderão ser utilizadas no Sistema de Carga e Descarga Fechado de combustíveis e regulamentará as penalidades pelo não cumprimento da presente lei, bem como o destino das multas aplicadas. Entendeu-se que a norma, de iniciativa da assembleia legislativa, teria fixado novas atribuições para órgão vinculado à Administração Direta". (STF, ADI 2800/RS, rel. orig. Min. Maurício Corrêa, red. p/ o acórdão, Min. Cármen Lúcia, 17.3.2011)
Da mesma sorte, transcrevemos o Enunciado nº 02/04 do IBAM:
"Processo Legislativo. Inconstitucionalidade de projeto de lei originário do Legislativo que: 1) crie programa de governo; e 2) institua atribuições ao Executivo e a órgãos a ele subordinados". (PARECERES Nº 0735/04; 1483/03 e 0128/03)
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração 3 impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADI-MC nº 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p.23. Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Analisando especificamente à redação da propositura, é rapidamente perceptível que o artigo 1º como um todo se mostra inconstitucional por impor ônus direto ao Poder Executivo, transbordando desta maneira o supracitado Princípio da Separação dos Poderes insculpido no artigo 2º da Constituição Federal.
Ademais, não podemos deixar de mencionar que o artigo 2º da propositura em tela estabelece um prazo de 60 dias para o Executivo vir a regulamentar a lei. Quanto à impossibilidade de o Poder Legislativo estabelecer prazo certo para tomada de providências por parte do Executivo, o STF decidiu da seguinte forma:
"Observe-se, ainda, que, algumas vezes, rebarbativamente (art. 84, IV), determinadas leis conferem ao Executivo autorização para a expedição de regulamento tendo em vista sua fiel execução; essa autorização apenas não será rebarbativa se, mais do que autorização, impuser ao Executivo o dever de regulamentar. No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes. A determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de 4 dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ADI 2.393, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000.3". (STF, ADI 3394, 02/04/07, Min. Eros Grau)
Por todo exposto, a propositura indica diretamente, em vários pontos, ônus ao Poder Executivo Municipal, o que a torna indubitavelmente inconstitucional, por esta razão tal proposta não merece prosperar.
Assim, sob o aspecto jurídico, o projeto não pode prosperar, não encontrando fundamento na competência legislativa do Município.
Mesmo sendo nobre o objeto da presente matéria, não detém respaldo legal para sua aprovação.
II - Voto do Relator
Após detida e minuciosa análise da matéria em epígrafe conclui este Relator pela inconstitucionalidade da materia em vista, parecer Jurídico da assessoria externa desta Casade Leis. Ao Plenário para a decisão final.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 03 de dezembro de 2021
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Relator – Vereador JOSÉ ROBERTO PEREIRA
Favorável (acompanha o relator)
Desfavorável (oferece voto em separado)