Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROTOCOLO DESPACHO
APROVADO ——,
Número Data Rubrica — 06/12/2021 Ea
3159 06/12/2021 B ir
“ELISÂNGELA MAZÍbRO
President
E EMENTA
REQUERIMENTO Nº PGR 42021. Solicita ao Executivo Municipal informações
a concernentes ao pagamento do “Incentivo
Financeiro Adicional” devido aos Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
conforme legislação vigente.
EXMA. SRA. PRESIDENTE,
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, no sentido
de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mococa, Eduardo Ribeiro Barison, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento Competente, preste informações concernentes ao pagamento do
“Incentivo Financeiro Adicional” devido aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
conforme legislação vigente em anexo.
Justificativa:
Todos nós sabemos que os Agentes Comunitários de Saúde desempenham um
papel fundamental dentro do Sistema de Saúde no Município, seja nas visitas domiciliares em que
acompanham a realidade da nossa população, seja no trabalho de orientação e desenvolvimento de ações
educativas para a saúde das famílias mocoquenses. Enfim, são o elo mais importante entre a população e
os demais profissionais das equipes das mais diversas Unidades Básicas de Saúde municipais.
Todos os anos o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional
para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e, por isso, é patente que a
melhor aplicação para este recurso é na remuneração destas profissionais, de forma a valorizar e incentivar
o excelente trabalho realizado em nosso Município.
pa
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de dezembro de 2021.
dn Divino Boch nd A bL HM bg
Vereador NILTON CÉSAR
Prof. Batata - Vereador/REPUBLICANOS
06/12/2021 09:26 PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE Dezembro DE 2020 - PORTARIA GMIMS Nº 3.317, DE 7 DE Dezembro DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 08/12/2020 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 76
Órgão: Ministério da Saúde /Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Fixãio valor do incentivo financeiro federal de custeio referente
aos Agentes Comunitários de Saúde. -
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que Lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o 5 5º do
art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento no parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no 8 1º
do art. 9º-C e no 5 1º do art. 9º- D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as
atividades de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE:
Considerando o Anexo XXII - Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), da Portaria de
Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as políticas
nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde:
Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho,
o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte
dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Considerando a Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5
de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias; e
Considerando a necessidade de atualizar o valor estabelecido para o incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Art. 1º Fica fixado o valor do incentivo financeiro federal em R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e
cinquenta reais) por Agente Comunitário de Saúde (ACS) a cada mês do ano de 2021.
Parágrafo único. No último trimestre de cada ano será transferida uma parcela extra, calculada
com base no número de ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação
definido para este fim no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo financeiro
fixado no caput deste artigo.
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria, correrão por
conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A -
Piso de Atenção Básica em Saúde, no seguinte plano orçamentário PO - 0002 - Agente Comunitário de
Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da
competência financeira janeiro de 2021.
Parágrafo único. Fica revogada a Portaria nº 3.270/GM/MS, de 11 de dezembro de 2019,
publicada no Diário Oficial de União nº 240, de 12 de dezembro de 2019, Seção 1, página 204, a partir da
competência financeira janeiro de 2021.
EDUARDO PAZUELLO
https:/Awww.in.gov.br/en/web/dou!-/portaria-gmims-n-3.317-de-7-de-dezembro-de-2020-292747276