materia nº 343/2014

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
Número
EMENTA
Solicita informações à Exma. Sra. Prefeita
Municipal acerca das ações para
cumprimento da Lei Municipal nº.
3545/2005.
REQUERIMENTO Nº. 343 /2014,
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEIRO à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais
da Casa, após a manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Edna Gomes Maziero, para que Sua
Excelência, por meio do Departamento competente, informe a esta Casa de Leis, o
seguinte, acerca das ações para cumprimento da Lei Municipal nº. 3545/2005.
1)- Quais ações foram ou estão sendo realizadas para o fiel
cumprimento da referida Lei?
2)- Quantas infrações foram lavradas nos anos de 2013 e até a
presente data?
3)- Das infrações, quais os valores pagos efetivamente?
4)- A Prefeitura realiza a fiscalização das agências bancárias e
estabelecimento de crédito?
5)- Quais ações o “cliente/consumidor” deve adotar quando
não forem respeitados os termos da Lei Municipal nº. 3545/2005?
Justificativa:-
A reclamação é constante com relação a demora no
atendimento dos caixas bancários. Nosso município detém legislação que versa sobre o
assunto, deste modo desejo as informações pertinentes.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 31 de março de 2014.
AIR ONIÇZ DA SILVA
Odair Dois Mil -Xereador/PRP